Instrução Normativa CEASA-DF Nº 2 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - DF em 18 nov 2026


Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Financeira da CEASA/DF (REFICEASA), destinado à renegociação de débitos de permissionários, concessionários e autorizatários, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e Regimento Interno e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a recuperação de créditos inadimplidos e assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da Companhia;

CONSIDERANDO os parâmetros de anistia e remissão de encargos moratórios estabelecidos na Lei Complementar Distrital nº 1.025/2023 (REFIS/DF);

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica atestada pela Assessoria Jurídica (Parecer SEI-GDF nº 92/2026-ASJUR), e

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Diretoria Colegiada (DICOL) e as adequações determinadas pelo Conselho de Administração na 701ª Reunião Ordinária de 20 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I - DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Financeira da CEASA/DF – REFICEASA, com o objetivo de estimular a regularização de débitos vencidos decorrentes de Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), Termo de Permissão Não Qualificada de Uso – TPNQU, Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, Autorizações de Uso, Permissões de Uso, Concessões de Uso, Termos de Fomento, Termos de Parceria e outros instrumentos congêneres, inclusive rateios de despesas operacionais e multas administrativas.

Art. 2º O programa aplica-se aos permissionários, concessionários e autorizatários, ativos ou com contratos encerrados, que possuam débitos em atraso em fase de cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS E DESCONTOS

Art. 3º Para a quitação à vista ou parcelamento dos débitos no âmbito do REFICEASA, serão concedidos descontos exclusivamente sobre o valor atualizado das multas moratórias e dos juros de mora, nas seguintes proporções:

I - 99% (noventa e nove por cento) de desconto no pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) de desconto no pagamento em 2 a 12 parcelas;

III - 80% (oitenta por cento) de desconto no pagamento em 13 a 24 parcelas;

IV- 70% (setenta por cento) de desconto no pagamento em 25 a 36 parcelas;

V - 60% (sessenta por cento) de desconto no pagamento em 37 a 48 parcelas;

VI - 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento em 49 a 60 parcelas.

§ 1º O valor principal do débito e a sua respectiva correção monetária não serão objeto de desconto previsto nesta Resolução, devendo ser pagos integralmente, permitindo-se parcelamento em até 60 (sessenta) meses.

§ 2º A atualização monetária dos débitos observará o índice previsto no contrato original ou, na sua ausência, o índice IPCA.

CAPÍTULO III – DAS MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO

Art. 4º A renegociação poderá ser realizada nas seguintes modalidades:

I – Pagamento à Vista: quitação integral em cota única com aplicação de desconto de 99% (noventa e nove por cento) sobre os juros e multas moratórias.

II – Parcelamento: em até 60 (sessenta) meses, com o pagamento de uma entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor total consolidado da dívida, já deduzidos os descontos previstos nesta Resolução e o restante atualizado na forma contida no § 2º, do artigo 3º, vencendo-se as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O valor de cada parcela mensal do acordo do REFICEASA não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

CAPÍTULO IV – DOS DÉBITOS JUDICIALIZADOS

Art. 5º A adesão ao REFICEASA de débitos que sejam objeto de processos judiciais de cobrança ajuizados pela CEASA-DF observará o seguinte rito:

I – Suspensão do Processo: Após o pagamento da entrada ou da cota única, a Assessoria Jurídica da CEASA/DF (ASJUR) peticionará ao juízo competente solicitando a suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo.

II – Extinção do Processo: Após a quitação integral do débito ou do parcelamento acordado, a CEASA/DF solicitará a extinção do processo judicial com resolução de mérito, nos termos da legislação processual civil vigente.

§ 1º Caso já exista sentença favorável à CEASA/DF, a suspensão e posterior renegociação ficam condicionadas à desistência formal de qualquer recurso interposto pelo devedor, com a devida comprovação nos autos.

§ 2º. O permissionário deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios eventualmente fixados, salvo disposição em contrário no termo de acordo.

§ 3º Nos processos com trânsito em julgado em favor da CEASA/DF, o interessado deverá arcar com as custas e honorários da sucumbência.

CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS E ADESÃO

Art. 6º O pedido de adesão ao REFICEASA deverá ser formalizado pelo titular do contrato ou seu procurador legal junto à Seção de Protocolo da CEASA/DF, mediante Requerimento, conforme Anexo I.

Art. 7º A adesão ao programa implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena das condições estabelecidas nesta norma e mediante assinatura de Termo de Acordo, na forma constante do Anexo II.

Art. 8º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ou o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela, implicará a rescisão automática do acordo, a perda dos descontos concedidos sobre os encargos moratórios e o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, promovendo-se o imediato prosseguimento da cobrança administrativa ou execução judicial.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica atribuída ao Presidente da CEASA/DF, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças da CEASA/DF, a competência para assinatura dos termos de acordo de renegociação.

Art. 10. Os atuais concessionários, permissionários ou autorizatários que possuam refinanciamentos em curso não poderão aderir ao presente REFICEASA.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de adesão de 60 (sessenta) dias.

BRUNO SENA RODRIGUES

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA REFICEASA AO PROTOCOLO DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A. – CEASA-DF

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (DEVEDOR)

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ: Inscrição Estadual/DF:

Representante Legal (se PJ):

Endereço:

Telefone/WhatsApp: E-mail:

OBJETO DO REQUERIMENTO

O requerente acima qualificado, na condição de permissionário/concessionário/ autorizatário de espaço pertencente à CEASA-DF, vem formalizar seu pedido de adesão ao Programa de Recuperação Financeira – REFICEASA, instituído pela Resolução nº XXX/2026, com o objetivo de regularizar seus débitos vencidos relativos ao contrato/autorização nº:

MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO PRETENDIDA

O interessado manifesta a opção pela seguinte modalidade de quitação:

( ) Pagamento à Vista: Com 99% de desconto sobre juros e multas.

( ) Parcelamento: Em parcelas mensais (máximo 60), com pagamento de entrada mínima de 10% do valor consolidado líquido.

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIALIZADOS

Declara o requerente que os débitos objeto desta solicitação:

( ) NÃO são objeto de cobrança judicial.

( ) SÃO objeto de processo judicial (Processo nº: ).

TERMOS DE ADESÃO E COMPROMISSO

Ao assinar este requerimento, o requerente declara estar ciente e concordar que:

A adesão implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida;

A efetivação do benefício depende do pagamento da entrada ou cota única;

Havendo processo judicial, a CEASA-DF peticionará pela sua suspensão somente após a confirmação do pagamento inicial, e pela sua extinção apenas após a quitação total do acordo;

O atraso de 03 (três) parcelas implicará na rescisão imediata do acordo e perda total dos descontos.

Brasília-DF, de de 2026.

Assinatura do Requerente ou Procurador Legal

(Juntar procuração com poderes específicos, se for o caso)

CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO (ANEXAR):

[ ] Cópia do RG e CPF (Pessoa Física);

[ ] Cópia do Contrato Social e última alteração (Pessoa Jurídica);

[ ] Cópia do Cartão CNPJ;

[ ] Procuração com poderes específicos para negociar débitos (se for o caso);

[ ] Comprovante de residência/sede atualizado.

ANEXO II - TERMO DE ACORDO, TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA – REFICEASA Nº XXX/2026

Pelas partes:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A. – CEASA-DF, CNPJ nº 00.3**.***/**-**, com sede em Brasília-DF, neste ato representada por seu Presidente e pelo seu Diretor de Administração e Finanças, nos termos de seu Estatuto Social; e

DEVEDOR (PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO): [Nome/Razão Social], CPF/CNPJ nº [XXX], residente/sediado em [Endereço], doravante denominado simplesmente ADERENTE.

As partes, de livre e espontânea vontade, celebram o presente Termo com fundamento na Resolução DC nº XXX/2026 e nas disposições do Código Civil, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA CONFISSÃO DE DÍVIDA

O ADERENTE reconhece, confessa e assume, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 213 e 214 do Código Civil, ser devedor da CEASA-DF pela quantia decorrente do Contrato nº , relativo aos débitos vencidos no período de [Data] a [Data].

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E DESCONTOS

O débito objeto deste acordo é consolidado da seguinte forma:

1. Valor Principal Atualizado (IPCA): R$ [Valor]

2. Juros de Mora e Multas (Valor Integral): R$ [Valor]

3. Desconto REFICEASA (sobre Juros/Multas): (R$ [Valor do Desconto])

4. VALOR TOTAL LÍQUIDO DO ACORDO: R$ [Valor Final]

Parágrafo único. A concessão do(s) desconto(s) constitui mera liberalidade da CEASA-DF condicionada ao cumprimento integral deste pacto, tratando-se de negócio jurídico benéfico de interpretação estrita (Art. 114 do Código Civil).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O ADERENTE efetuará o pagamento na seguinte modalidade:

( ) À Vista: No valor total líquido, com vencimento em [Data].

( ) Parcelado: Mediante o pagamento de uma entrada de 10% (R$ [Valor]) em [Data], e o saldo remanescente em [Número] parcelas mensais e sucessivas de R$ [Valor], vencendo-se a primeira em [Data].

CLÁUSULA QUARTA – DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO

Havendo ação judicial de cobrança ou execução ajuizada pela CEASA-DF referente a estes débitos (Processo nº [Número]), as partes acordam:

I – A CEASA-DF protocolará petição de suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, nos termos do Código de Processo Civil.

II – Após a quitação integral de todas as parcelas e encargos, a CEASA-DF requererá a extinção do processo com resolução de mérito, fundamentada na transação ora celebrada (Art. 840 do Código Civil).

Parágrafo único. O ADERENTE declara-se ciente de que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, salvo dispensa expressa.

CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL

O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará a imediata rescisão deste acordo e o vencimento antecipado da dívida (Art. 333, inciso I, do Código Civil).

§ 1º A rescisão acarreta a perda automática dos descontos de 90% concedidos, retornando o débito ao seu valor original integral, deduzindo-se apenas os valores nominais já pagos.

§ 2º Sobre o saldo devedor remanescente incidirá Cláusula Penal de 10% (dez por cento), sem prejuízo de juros e correção monetária (Arts. 408 e 409 do Código Civil).

CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO

Este termo constitui título executivo extrajudicial, apto a amparar execução imediata em caso de descumprimento, dispensando processo de conhecimento prévio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.

Brasília-DF, xx de xxxxx de 2026

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DF S.A.

ADERENTE (DEVEDOR)

Testemunhas:

1. (CPF: )

2. (CPF: )