Convênio ICMS Nº 137 DE 17/11/2026


 Publicado no DOU em 18 nov 2026


Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Acre e Mato Grosso do Sul ficam autorizados a conceder, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, relativamente ao transporte de passageiros realizado entre municípios situados em seus territórios, crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para ser utilizado na apuração do imposto de sua responsabilidade, equivalente ao valor integral da tarifa correspondente à gratuidade concedida a pessoas com deficiência e ao valor do desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa concedida a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 1º O crédito outorgado de que trata o "caput" aplica-se, também, ao acompanhante, quando a necessidade de acompanhante estiver atestada na forma da legislação estadual.

§ 2º Em relação ao Estado do Mato Grosso do Sul, o benefício de que trata o "caput" aplica-se exclusivamente às gratuidades e descontos concedidos nos termos da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e do Decreto Estadual nº 13.646, de 6 de junho de 2013, observados seus limites e condições.

Cláusula segunda A legislação estadual poderá dispor sobre as demais condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.