Instrução Normativa RE Nº 94 DE 16/11/2026


 Publicado no DOE - RS em 18 nov 2026


Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item XIII e fica acrescentado o item XIV, conforme segue:

Item Chave Certificado de Registro Cadastral - CRC Vigência
XIII ... ... 01/11/26 a 30/11/26
XIV 1272861.23183.39029.19254-39258.36760.30171.13965 10.0895.2867 a partir de 01/12/26

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.