Publicado no DOU em 17 nov 2026
Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre A Proposta de Portaria Que Estrutura O Programa Nacional de Descarbonização de Portos (Pnd-Portos) e O Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (Pnd-Navegação).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS e o SECRETÁRIO NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MPor nº 736, de 10 de dezembro de 2025, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50020.006681/2026-05, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de Portaria que estrutura o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (PND-Navegação).
Art. 2º A consulta pública estará aberta ao recebimento de contribuições pelo período de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 2º poderá ser prorrogado, mediante decisão da Secretaria Nacional de Portos e/ou da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, caso necessário.
Art. 4º A proposta de Portaria e os documentos que a fundamentam estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
Art. 5º As contribuições deverão ser devidamente identificadas e fundamentadas e submetidas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo.
§ 1º As contribuições apresentadas em nome de órgãos da administração pública ou de pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade da pessoa física para representar o participante, sob pena de não acolhimento da participação.
§ 2º As contribuições que façam referência a documentos ou informações que não estejam disponíveis no Processo Administrativo SEI-MPOR nº 50020.006681/2026-05 deverão ser acompanhadas dos respectivos arquivos, preferencialmente em formato PDF, ou da indicação de endereço eletrônico em que possam ser obtidos pela Secretaria Nacional de Portos e Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA
Secretário Nacional de Portos
OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO
Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação