OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – GADO BOVINO EM PÉ – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA – DIFERIMENTO – INSUMOS ADQUIRIDOS PARA EMPREGO NA ENGORDA – SAÍDA NÃO TRIBUTADA DA PRODUÇÃO RESULTANTE – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTERIORMENTE DIFERIDO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS.
A transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, ressalvada a opção do contribuinte pela equiparação da transferência a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.
Na transferência interestadual de gado bovino recebido de estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação, destinado à engorda em território mato-grossense, não há ICMS diferido a recolher por ocasião de seu posterior retorno ao estabelecimento de origem, por não haver operação anterior no Estado de Mato Grosso submetida ao diferimento do imposto em relação aos animais em si.
A aquisição de insumos com diferimento do ICMS, destinados ao emprego na engorda dos animais, sujeita-se à interrupção do diferimento quando a produção resultante for objeto de transferência interestadual não tributada entre estabelecimentos do mesmo titular. Nessa hipótese, o imposto anteriormente diferido deverá ser apurado, observadas as disposições dos artigos 580 e 580-A do RICMS/MT, podendo o respectivo débito ser compensado mediante o aproveitamento de crédito de igual valor, nos termos do § 3º do artigo 580-A, desde que atendidas as condições nele estabelecidas.
Os créditos relativos às operações e prestações anteriores são mantidos, inclusive os decorrentes da interrupção do diferimento sobre insumos adquiridos sob o abrigo desse regime, observadas as regras de transferência estabelecidas no § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, no art. 125-A do RICMS/MT e no Convênio ICMS 109/2024.
...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta sobre a incidência de ICMS nas operações de transferências de gado bovino entre seus estabelecimentos.
A consulente informa que recebeu, em seu estabelecimento localizado no Município de .../MT, gado bovino remetido, em transferência interestadual, por filial da mesma empresa situada no Estado de ....
Os animais foram enviados ao estabelecimento mato-grossense para permanência em pastagem e realização de engorda, sem alteração de titularidade. Após ser concluída a engorda, a consulente pretende transferir os mesmos semoventes (retorno) para sua filial situada no Estado de ...
Ao final, apresenta o seguinte questionamento:
1. No retorno, em transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, será devido o recolhimento do ICMS diferido?
Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 0151-2/01 - Criação de bovinos para corte, estando submetida ao regime de apuração normal do imposto, nos termos do art. 131 do RICMS/MT. Além disso, consta a opção pelo diferimento na 1ª operação nos termos do art. 573 do mesmo diploma regulamentar.
Inicialmente, cumpre distinguir três situações juridicamente distintas:
1. o tratamento tributário relativo à transferência interestadual de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo titular;
2. a interrupção do diferimento e a apuração do ICMS que tenha sido anteriormente diferido na aquisição de insumos utilizados no processo de engorda dos animais;
3. a manutenção e a transferência dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.
Para a resposta, parte-se da premissa de que o gado recebido de Rondônia já pertencia à consulente e ingressou em Mato Grosso mediante transferência interestadual, sem que houvesse operação anterior, neste Estado, submetida ao diferimento do ICMS em relação aos próprios animais.
Por outro lado, considera-se a possibilidade de a consulente ter adquirido no Estado de Mato Grosso mercadorias com diferimento do imposto, destinadas ao consumo no processo de engorda do gado.
A Lei Complementar nº 87/1996, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 204/2023, estabelece, no § 4º do artigo 12, que não ocorre fato gerador do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular:
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
(...)
Essa disposição foi incorporada ao RICMS/MT pelo § 15 do artigo 3º:
(...)
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no caput e no § 1° do artigo 125-A destas disposições permanentes.
(...)
Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2024, considera-se não ocorrido o fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, ressalvada a opção pela equiparação da transferência a operação tributada, nos termos da legislação aplicável.
Embora não ocorra o fato gerador do ICMS, a legislação assegura a manutenção dos créditos relativos às operações e prestações anteriores, conforme disposto no § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 125-A do RICMS/MT, a seguir reproduzido:
Art. 125-A Nas saídas de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, são mantidos os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
I – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de créditos, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;
II – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste artigo.
§ 1° Para efetivação das transferências interestaduais de crédito de que trata este artigo deverão ser observadas as disposições pertinentes, previstas nas cláusulas primeira a quinta do Convênio ICMS 109/2024.
§ 2° Em alternativa ao disposto no caput e no § 1° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins, hipótese em que serão observadas:
I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação estadual;
II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.
§ 3° Para fins da equiparação a que se refere o § 2° deste artigo deverão ser atendidas as disposições das cláusulas sexta e oitava do Convênio ICMS 109/2024.
Os procedimentos aplicáveis à manutenção e à transferência dos créditos estão disciplinados no § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996, no art. 125-A do RICMS/MT e no Convênio ICMS 109/2024, sendo os créditos assegurados pela unidade federada de destino, mediante transferência, e pela unidade federada de origem, na hipótese de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e aqueles transferidos à unidade federada de destino.
Desse modo, na transferência interestadual do gado bovino, havendo créditos relativos à aquisição de insumos tributados ou decorrentes da interrupção do diferimento do ICMS anteriormente concedido, a consulente deverá observar os procedimentos de manutenção e de transferência dos créditos relativos às operações e prestações anteriores, respeitados os critérios, limites e condições previstos na legislação.
Ressalta-se que a transferência de créditos pressupõe a existência de créditos fiscais admitidos pela legislação, não implicando, por si só, o reconhecimento de crédito relativo a aquisições realizadas com diferimento do imposto. Nessa hipótese, o aproveitamento do crédito decorrente da interrupção do diferimento deverá observar as disposições do art. 580-A do RICMS/MT, inclusive quanto à possibilidade de registro de crédito equivalente ao débito do imposto anteriormente diferido, nas condições previstas em seu § 3º.
No tocante ao diferimento do ICMS nas operações com gado em pé, este tratamento está previsto no artigo 13 do Anexo VII do RICMS/MT, que permite o diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas desses animais até a ocorrência de uma das hipóteses nele estabelecidas, entre as quais a saída para outra unidade da Federação:
Art. 13. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;
III – a saída de produto resultante do respectivo abate ou industrialização.
(...).
O diferimento é mecanismo que consiste na postergação do lançamento e do pagamento do ICMS e pressupõe, portanto, operação sujeita à incidência do imposto.
Dentre as hipóteses de interrupção do diferimento nas transferências interestaduais, está previsto o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação, conforme se transcreve:
Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
(...)
II-B – o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação, hipótese em que deverão ser atendidas, conforme o caso, as disposições dos artigos 580-A, 580-A-1 e 580-B.
(...)
Por sua vez, o artigo 580-A esclarece qual imposto se torna exigível nessa hipótese:
Art. 580-A Ressalvado o disposto no inciso I do artigo 580-A-1, na hipótese de interrupção do diferimento, em decorrência do evento descrito no inciso II-B do caput do artigo 580, o imposto antes diferido passa a ser devido e exigível, cabendo ao estabelecimento que efetuar a transferência interestadual das mercadorias o dever de realizar sua apuração e o seu pagamento.
Nota-se que o artigo 580-A não cria um novo ICMS incidente sobre a transferência; ele apenas determina o pagamento do ICMS de uma operação anterior, cujo lançamento encontrava-se diferido.
Assim, em relação aos insumos ou mercadorias anteriormente adquiridos em operações sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto e empregados no processo de engorda dos animais, ocorre a interrupção do diferimento por ocasião da transferência interestadual do gado bovino, devendo o imposto das operações anteriores, até então diferido, ser apurado conforme o artigo 580-A do RICMS/MT.
Logo, a existência de imposto anteriormente diferido a apurar depende necessariamente da existência de operação anterior efetivamente submetida ao diferimento.
No caso apresentado, os animais:
· pertenciam ao estabelecimento da própria consulente situado em Rondônia;
· foram remetidos a Mato Grosso mediante transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular;
· permaneceram em Mato Grosso para engorda;
· não foram adquiridos de produtor ou de terceiro situado em Mato Grosso;
· serão posteriormente transferidos (retorno) para estabelecimento da mesma empresa em Rondônia.
Consequentemente, não existe imposto anteriormente diferido relativamente à entrada desses animais em Mato Grosso.
Assim, embora a transferência interestadual constitua hipótese de interrupção do diferimento, não haverá ICMS diferido sobre o próprio gado a recolher, uma vez que inexiste operação anterior, neste Estado, cujo imposto tenha sido diferido.
Situação distinta ocorre em relação às mercadorias adquiridas pela consulente com diferimento do ICMS e destinadas ao consumo no processo de engorda dos animais, tais como rações, suplementos alimentares e outros insumos utilizados na atividade pecuária.
Nessas hipóteses, quando o diferimento estiver previsto para ser encerrado por ocasião da saída da produção resultante, o imposto incidente na aquisição desses insumos permanece postergado até a ocorrência do evento estabelecido na legislação.
Em condições normais, quando a produção resultante é comercializada em operação tributada, o encerramento do diferimento ocorre na saída da produção, ocasião em que a tributação do produto resultante contempla o imposto relativo aos insumos anteriormente adquiridos com diferimento, observadas as regras específicas do regime.
Entretanto, no caso apresentado, a saída interestadual do gado engordado ocorrerá mediante transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, operação que não constitui fato gerador do ICMS, ressalvada a opção pela equiparação a operação tributada.
Consequentemente, não haverá incidência do imposto sobre a saída da produção resultante que permita encerrar o diferimento dos insumos mediante sua inclusão na tributação do gado comercializado.
Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 580, inciso III, do RICMS/MT:
Art. 580. Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
(...)
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
(...)
§ 1º O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.
(...)
A regra estabelece que, ocorrendo saída ou evento que impossibilite o lançamento do ICMS no momento originalmente previsto, fica interrompido o diferimento, tornando-se exigível o imposto anteriormente postergado.
Por sua vez, o artigo 581 do RICMS/MT estabelece a regra geral de pagamento do imposto diferido quando a saída subsequente não for tributada ou estiver isenta:
Art. 581. Não sendo tributada ou estando isenta a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.
(...)
Entretanto, tratando-se de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, deverão ser observadas as disposições específicas do artigo 580, inciso II-B, e do artigo 580-A do RICMS/MT, inclusive quanto à possibilidade de registro de crédito equivalente ao débito do imposto anteriormente diferido, nas condições previstas no § 3º deste último dispositivo.
Assim, considerando que a transferência interestadual do gado bovino constitui operação não tributada, o ICMS diferido nas aquisições de insumos consumidos no processo de engorda não poderá ser absorvido pela tributação da saída da produção resultante.
Por conseguinte, caberá à consulente apurar o imposto anteriormente diferido relativo às aquisições dessas mercadorias, observadas as disposições específicas aplicáveis a cada produto, bem como as regras de apuração, recolhimento e aproveitamento de crédito previstas no artigo 580-A do RICMS/MT.
Ressalta-se que a exigência do ICMS diferido relativo aos insumos não se confunde com a tributação do gado bovino transferido. Trata-se do imposto incidente nas operações anteriores de aquisição das mercadorias utilizadas na engorda, cujo lançamento foi postergado.
Portanto, ainda que não exista ICMS diferido relativo aos próprios animais recebidos em transferência interestadual, poderá haver imposto anteriormente diferido a recolher em decorrência de aquisições internas de insumos destinados à engorda, quando o lançamento desse imposto estiver condicionado à posterior saída tributada da produção resultante.
Convém ressalvar que o entendimento aqui apresentado pressupõe que a consulente não tenha exercido a opção pela equiparação das transferências a operações tributadas, nos termos do § 16 do art. 3º, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 125-A do RICMS/MT.
Assim, a transferência de gado bovino do estabelecimento de Mato Grosso para o estabelecimento pertencente ao mesmo titular situado em Rondônia não constitui fato gerador do ICMS, ressalvada a referida opção do contribuinte pela sistemática alternativa de equiparação da transferência a operação tributada, conforme previsão do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, bem como do § 16 do artigo 3º do RICMS/MT, a seguir transcritos:
Lei Complementar nº 87/96:
(...)
§ 5º Alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas: (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação; (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
RICMS/MT:
(...)
§ 16. Alternativamente ao disposto no § 15 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 125-A deste regulamento.
Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:
1. No retorno, em transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, será devido o recolhimento do ICMS diferido?
Não, em relação aos próprios animais. Na transferência interestadual do gado bovino recebido anteriormente de estabelecimento pertencente ao mesmo titular situado em outra unidade da Federação, para a engorda em território mato-grossense, não há ICMS diferido a recolher por ocasião de seu posterior retorno ao estabelecimento de origem, por não haver operação anterior no Estado de Mato Grosso submetida ao diferimento do imposto em relação aos animais em si.
No caso apresentado, os animais ingressaram no Estado de Mato Grosso mediante transferência interestadual entre estabelecimentos da própria consulente, operação que não está sujeita à incidência do ICMS, e não mediante operação interna alcançada pelo diferimento do imposto. Consequentemente, não havendo ICMS anteriormente diferido relativamente à entrada ou aquisição desses animais em Mato Grosso, não haverá ICMS diferido sobre os próprios animais a recolher quando de sua transferência em retorno para Rondônia.
Por outro lado, caso a consulente tenha adquirido mercadorias com diferimento do ICMS para serem consumidas no processo de engorda, cujo lançamento do imposto esteja previsto para ocorrer na saída da produção resultante, haverá interrupção do diferimento por ocasião da transferência interestadual não tributada do gado bovino. Nessa hipótese, caberá à consulente apurar o ICMS anteriormente diferido relativo às aquisições dos insumos utilizados na engorda, observadas as disposições dos artigos 580 e 580-A do RICMS/MT, bem como as condições previstas na legislação específica aplicável às respectivas mercadorias, inclusive quanto à possibilidade de registro de crédito equivalente ao débito do imposto anteriormente diferido, nos termos do § 3º do artigo 580-A.
Além disso, caso, no processo de engorda, a consulente tenha utilizado produtos adquiridos com incidência do ICMS e se apropriado regularmente dos respectivos créditos, estes serão assegurados, observadas as condições e limitações previstas na legislação tributária. O mesmo se aplica, quando cabível, aos créditos decorrentes da interrupção do diferimento, inclusive aqueles previstos no § 3º do artigo 580-A do RICMS/MT. A manutenção e a transferência desses créditos deverão observar o disposto no § 4º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996, no artigo 125-A do RICMS/MT e no Convênio ICMS nº 109/2024.
Por fim, ressalva-se que a presente resposta pressupõe que a consulente não tenha optado pela equiparação das transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular a operações tributadas, nos termos do § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/96, bem como dos artigos 3º, § 16, e 125-A, §§ 2º e 3º, do RICMS/MT.
Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou de eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 28 de outubro de 2026.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
(em exercício)
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos