Resposta à Consulta Nº 194 DE 28/10/2026


 


ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO – RESÍDUO DE LIMPEZA/BENEFICIAMENTO DE SOJA – ART. 115 DO ANEXO IV DO RICMS – DESTINAÇÃO – DIFERIMENTO – ART. 7º DO ANEXO VII DO RICMS – INAPLICABILIDADE.


O diferimento previsto no art. 7º do Anexo VII do RICMS alcança as saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, não se estendendo automaticamente aos resíduos ou subprodutos obtidos no processo de limpeza e beneficiamento do grão.

As operações internas com resíduos do processo de beneficiamento de soja, destinados à utilização na alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, poderão usufruir da isenção prevista no art. 115 do Anexo IV do RICMS, desde que o produto e a operação se enquadrem na descrição legal e sejam atendidas as respectivas condições de fruição.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o enquadramento tributário conferido na comercialização interna de resíduo de limpeza/beneficiamento de soja, para fins de aplicação de isenção ou diferimento do ICMS, nos termos do RICMS/MT.

A consulente informa que exerce atividade econômica relacionada ao recebimento, limpeza, pré-beneficiamento e armazenagem de produtos agropecuários in natura, especialmente soja, proveniente de produtores rurais.

Esclarece que no desenvolvimento de suas atividades operacionais, os grãos recebidos passam por processo de pré-limpeza e beneficiamento primário, cuja finalidade é exclusivamente remover impurezas e adequar o produto aos padrões técnicos de armazenagem e posterior comercialização.

Relata que durante esse processo mecânico de limpeza e separação física dos grãos ocorre a retirada de materiais que não compõem o lote comercial do produto principal, que são: os grãos quebrados ou avariados, fragmentos de grãos, cascas, pó vegetal e outras impurezas de origem orgânica resultantes da colheita e do transporte.

Expõe que o material resultante dessa separação é usualmente denominado no setor como resíduo de limpeza ou resíduo de beneficiamento da soja, sendo composto predominantemente por frações do próprio grão de soja misturadas a impurezas vegetais.

Destaca que que esse material não é submetido a qualquer processo de industrialização ou transformação, ocorrendo apenas segregação mecânica durante o processo de limpeza dos grãos, permanecendo, portanto, em estado natural (in natura).

Acrescenta que, apesar de não possuir padrão comercial adequado para a comercialização como grão principal, esse material possui valor econômico, sendo regularmente objeto de comercialização pelo consulente.

Menciona que as operações de saída desse material ocorrem, principalmente, nas seguintes situações:

• Venda a produtores rurais, que adquirem o material para utilização na alimentação animal, especialmente como componente de ração;

• Venda para outros adquirentes, sem destinação específica declarada, sendo comercializado apenas como produto vegetal resultante da limpeza da soja, mantendo características de produto agropecuário in natura.

Expõe seu entendimento de que, o resíduo de limpeza/beneficiamento da soja, por não se submeter a qualquer processo de industrialização e resultar exclusivamente de segregação mecânica de impurezas, mantém a natureza de produto agropecuário em estado natural (in natura).

Nesse sentido, quando referido material for comercializado sem destinação específica declarada, entende a consulente que a operação pode ser enquadrada no regime de diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII do RICMS/MT, por se tratar de produto resultante de beneficiamento primário, equiparado a produto agropecuário.

Por outro lado, quando o resíduo for destinado a produtores rurais para utilização como insumo na atividade pecuária, comprovadamente à alimentação animal, a consulente entende ser possível o enquadramento na isenção do ICMS prevista no Anexo IV do RICMS/MT.

Adicionalmente, a consulente compreende que a classificação fiscal (NCM) atribuída ao produto, seja como resíduo vegetal (NCM 2308.00.90) ou como soja em grãos (NCM 1201.90.00) não deve, por si só, ser fator determinante para o enquadramento tributário, devendo prevalecer, para fins de aplicação da legislação estadual, a natureza do produto e sua efetiva destinação.

Por fim, a consulente ressalta que adota o entendimento de que, na eventual coexistência de hipóteses de isenção e diferimento, deve-se observar a correta interpretação sistemática da legislação tributária, especialmente quanto à aplicação específica de cada benefício, conforme a natureza da operação e a destinação do produto.

Diante dos fatos narrados, efetua os seguintes questionamentos:

1. Considerando que o material objeto da consulta é resultante exclusivamente de processo mecânico de limpeza da soja, sem qualquer industrialização, e permanece em estado natural (in natura), está correto o entendimento de que tal produto se enquadra como produto agropecuário in natura, apto à aplicação do diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII do RICMS/MT?

2. Confirmado o enquadramento como produto agropecuário in natura, está correto o entendimento de que, nas operações internas subsequentes, quando não houver destinação específica vinculada a insumo agropecuário, deve ser aplicado obrigatoriamente o regime de diferimento do ICMS, afastando-se, nessa hipótese, a aplicação de qualquer outro tratamento tributário?

3. Nas operações em que o produto é adquirido por produtor rural e utilizado na alimentação animal, está correto o entendimento de que a eventual aplicação de isenção prevista para insumos agropecuários depende da comprovação inequívoca da destinação, não sendo aplicável de forma automática apenas em razão da natureza do produto?

4. Para fins de enquadramento tributário da operação, está correto o entendimento de que a natureza do produto (resultado de beneficiamento primário e mantido in natura) deve prevalecer sobre a classificação fiscal (NCM) adotada, não sendo esta, ISOLADAMENTE, determinanrte para definição entre isenção ou diferimento do ICMS?

5. Diante das hipóteses apresentadas, está correto o entendimento de que, na ausência de comprovação específica de destinação como insumo agropecuário, o tratamento tributário mais adequado e juridicamente aplicável às operações com o referido produto é o diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII do RICMS/MT?

II – FUNDAMENTAÇÃO

Consultado o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente exerce atividade principal de Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis - CNAE 5211-7/99, além de outras atividades secundárias, incluindo Cultivo de soja e Comércio atacadista de soja.

Constata-se ainda que a consulente está credenciada para fruir do diferimento, inclusive na condição de estabelecimento comercial nas operações com milho e soja, bem como está enquadrada no regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS.

Em síntese, a dúvida da consulente consiste em saber se o produto (resíduo de limpeza/beneficiamento de soja) pode ser considerado soja para fins de aplicação do diferimento previsto no art. 7º do Anexo VII do RICMS e, ainda, se poderá usufruir da isenção prevista no art. 115 do Anexo IV do mesmo regulamento, quando o produto for destinado à alimentação animal.

Com referência ao diferimento nas operações com soja, o art. 7º do Anexo VII do RICMS estabelece:

Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;

III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;

IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

(...).

Da análise desses dispositivos, observa-se que há previsão de diferimento para os produtos soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, dependendo sua aplicação da opção do contribuinte e do cumprimento dos requisitos e condições.

O produto consultado, conforme descrito pela consulente, consiste em frações do grão, cascas, pó vegetal e outras impurezas, retiradas durante o processo de limpeza.

Assim, caso o produto objeto da consulta não se caracterize como soja em vagem ou batida, mas como mercadoria distinta, não estará abrangido pelo diferimento previsto no artigo 7º do Anexo VII do RICMS.

No que tange à isenção, o art. 115 do Anexo IV do RICMS dispõe:

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados:

(...)

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

(...)

XVIII – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

(...)

§ 7° O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I – apicultura;

II – aquicultura;

III – avicultura;

IV – cunicultura;

V – ranicultura;

VI – sericicultura.

§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento. (cf. inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021​ - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)

A regra de isenção, portanto, possui dupla delimitação: de um lado, a mercadoria deve estar abrangida pela descrição normativa; de outro, deve ser observada a destinação expressamente prevista.

De modo que, estando a mercadoria abrangida pela descrição normativa dos incisos VI ou XVIII do art. 115 do Anexo IV do RICMS, a sua comercialização poderá ser realizada ao abrigo da isenção, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação, dentre os quais a destinação à alimentação animal e a vedação ao aproveitamento de crédito.

Por outro lado, cumpre evidenciar que as operações com os resíduos de soja descritos pela consulente, uma vez caracterizados como mercadorias distintas da soja em vagem ou batida, não estão amparadas pelo diferimento previsto no artigo 7º do Anexo VII do RICMS, tendo em vista que esse tratamento alcança somente as saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados:

1. Considerando que o material objeto da consulta é resultante exclusivamente de processo mecânico de limpeza da soja, sem qualquer industrialização, e permanece em estado natural (in natura), está correto o entendimento de que tal produto se enquadra como produto agropecuário in natura, apto à aplicação do diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII do RICMS/MT?

Não. O material descrito pela consulente, uma vez caracterizado como resíduo ou subproduto distinto da soja em vagem ou batida, não se enquadra na hipótese de diferimento prevista no artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT.

O diferimento estabelecido nesse dispositivo alcança as saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, não se estendendo aos resíduos ou subprodutos obtidos no processo de limpeza e beneficiamento dos grãos que constituam mercadorias distintas.

2. Confirmado o enquadramento como produto agropecuário in natura, está correto o entendimento de que, nas operações internas subsequentes, quando não houver destinação específica vinculada a insumo agropecuário, deve ser aplicado obrigatoriamente o regime de diferimento do ICMS, afastando-se, nessa hipótese, a aplicação de qualquer outro tratamento tributário?

Não. O diferimento depende, além da opção pelo tratamento tributário, do enquadramento da mercadoria na hipótese legal correspondente.

A regra não estabelece diferimento para qualquer mercadoria que tenha origem na soja. Ao contrário, o legislador estadual delimitou expressamente a mercadoria alcançada pelo benefício: soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense.

Além disso, o afastamento da aplicação da isenção, por não haver comprovação da destinação do produto à alimentação animal, não pressupõe a aplicação automática do diferimento. Antes disso, é necessário verificar se a própria mercadoria está abrangida pelo art. 7º do Anexo VII do RICMS. No caso do resíduo de limpeza/beneficiamento de soja descrito na consulta, uma vez caracterizado como mercadoria distinta da soja em vagem ou batida, a resposta é negativa.

3. Nas operações em que o produto é adquirido por produtor rural e utilizado na alimentação animal, está correto o entendimento de que a eventual aplicação de isenção prevista para insumos agropecuários depende da comprovação inequívoca da destinação, não sendo aplicável de forma automática apenas em razão da natureza do produto?

Sim, com a ressalva de que também deverá ser observado o enquadramento do próprio produto na descrição dos incisos VI ou XVIII do art. 115 do Anexo IV do RICMS. A isenção prevista nesses dispositivos alcança as mercadorias nele relacionadas quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

4. Para fins de enquadramento tributário da operação, está correto o entendimento de que a natureza do produto (resultado de beneficiamento primário e mantido in natura) deve prevalecer sobre a classificação fiscal (NCM) adotada, não sendo esta, ISOLADAMENTE, determinante para definição entre isenção ou diferimento do ICMS?

A classificação fiscal (NCM) não deve ser considerada isoladamente quando a legislação exige a conjugação de elementos como descrição, natureza e destinação da mercadoria. Assim, o enquadramento tributário deve observar os critérios estabelecidos na legislação para a aplicação da isenção ou do diferimento do ICMS.

5. Diante das hipóteses apresentadas, está correto o entendimento de que, na ausência de comprovação específica de destinação como insumo agropecuário, o tratamento tributário mais adequado e juridicamente aplicável às operações com o referido produto é o diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII do RICMS/MT?

Não. Conforme já mencionado na resposta ao item 2, o afastamento da isenção, por ausência de comprovação dos seus requisitos, não conduz automaticamente ao regime de diferimento.

Isso porque o diferimento previsto no art. 7º do Anexo VII do RICMS possui campo material próprio, que abrange a soja em vagem ou batida de produção mato-grossense, não se estendendo aos resíduos ou subprodutos decorrentes de sua limpeza ou beneficiamento que constituam mercadorias distintas.

Dessa forma, uma vez caracterizado o produto descrito na consulta como mercadoria distinta da soja em vagem ou batida, não há fundamento para aplicação do diferimento com base no art. 7º do Anexo VII do RICMS.

Quando o resíduo de soja efetivamente se enquadrar nas mercadorias relacionadas nos incisos VI ou XVIII do art. 115 do Anexo IV do RICMS e for destinado à alimentação animal ou à fabricação de ração animal, poderá ser aplicada a isenção, desde que cumpridas as demais condições exigidas. Não atendidos os pressupostos dessa isenção, deverá ser observado o tratamento tributário ordinário aplicável à mercadoria.

O entendimento exarado na presente Solução de Consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, ou o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 28 de outubro de 2026.

Marilsa Martins Pereira

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos