ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – COMBUSTÍVEIS – ATIVO IMOBILIZADO – ESTORNO DE CRÉDITOS.
A transportadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrada no regime de apuração normal sujeita-se ao princípio da não cumulatividade, operacionalizado mediante a sistemática de débitos e créditos, observadas as condições e limitações estabelecidas na legislação tributária.
Nesse regime, admite-se o aproveitamento de créditos relativos aos insumos consumidos imediata e integralmente nas prestações de serviços de transporte tributadas neste Estado, bem como aos bens destinados ao ativo imobilizado, observadas as regras específicas de apropriação, inclusive quanto à proporcionalidade aplicável.
Os créditos de ICMS relacionados a insumos consumidos em prestações iniciadas em outras unidades federadas não podem ser apropriados na apuração do ICMS devido a Mato Grosso, devendo ser estornados os valores eventualmente apropriados, observadas as disposições da legislação tributária.
Caso a consulente tenha apropriado, em sua escrita fiscal, créditos relativos a insumos consumidos em prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas em outra unidade federada, deverá promover o estorno dos respectivos valores na EFD, uma vez que tais prestações não geram direito ao aproveitamento desses créditos perante o Estado de Mato Grosso.
..., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o procedimento correto de apuração do imposto, especialmente quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes das aquisições de combustíveis.
Informa a consulente que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto e que aproveita os créditos relativos às aquisições de combustíveis proporcionalmente às prestações de serviços de transporte iniciadas neste Estado. Diante desse contexto, apresenta a consulta, buscando esclarecimentos quanto ao correto procedimento de apuração do imposto.
Conforme consta no Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, a consulente está cadastrada para exercer atividade principal de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional – CNAE 4930-2/02, além de outras atividades secundárias.
Consta, ainda, que a consulente está enquadrada no regime de apuração normal de apuração do ICMS, nos termos do art. 131 do RICMS/MT.
O artigo 131 do RICMS/MT disciplina os procedimentos de apuração do imposto pelos estabelecimentos enquadrados no regime normal, determinando, em seu inciso III, o registro dos débitos, créditos, estornos e demais valores necessários à determinação do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte. Transcreve-se a seguir o art. 131:
Seção II - Do Regime de Apuração Normal e do Regime de Estimativa
Subseção I - Do Regime de Apuração Normal
Art. 131 Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão, no último dia de cada mês: (cf. art. 28 da Lei n° 7.098/98)
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;
c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;
c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;
e) o valor total da diferença do imposto devido a este Estado, decorrente da entrada ou aquisição das mercadorias oriundas de outra unidade federada, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do ICMS; (cf. inciso II do § 3° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)
III – no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II deste artigo:
a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;
b) o valor de outros débitos;
c) o valor dos estornos de créditos;
d) o valor total do débito do imposto;
e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;
f) o valor de outros créditos;
g) o valor dos estornos de débitos;
h) o valor total do crédito do imposto;
i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença positiva entre o valor mencionado na alínea d e o valor referido na alínea h, ambas deste inciso;
j) o valor das deduções previstas pela legislação;
k) o valor do imposto a recolher, se for o caso; ou
l) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença positiva entre o valor mencionado na alínea h e o valor referido na alínea d, ambas deste inciso;
m) o valor do diferencial de alíquotas a recolher, obtido de acordo com a alínea e do inciso II deste artigo.
§ 1° Os valores referidos no inciso III deste artigo serão declarados ao fisco, conforme o disposto nos artigos 441 e 442, observado, quanto ao imposto a recolher, o estatuído no artigo 172. (cf. § 1° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Os estabelecimentos enquadrados neste regime que efetuarem operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados na alínea b do inciso III, nas alíneas a a f do inciso VII ou no inciso IV do artigo 95 deste regulamento deverão, ainda, apurar e recolher o valor dos adicionais previstos nos §§ 7° a 9° do referido artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
§ 3° O estatuído neste artigo não desobriga o contribuinte do recolhimento do imposto exigido mediante lançamento de ofício pela autoridade competente, sempre que constatada infração à legislação tributária. (cf. § 4° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)
§ 4° Ressalvada disposição expressa em contrário, ficam obrigados ao recolhimento do ICMS pelo regime de apuração normal os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal seja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas como: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - estabelecimento industrial;
II - estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor, ou estabelecimento comercial varejista, aplicadas, no que couberem, as disposições dos artigos 1° a 8° do Anexo XVII.
Assim, a Escrituração Fiscal Digital – EFD deverá registrar os débitos e créditos regularmente admitidos pela legislação tributária, bem como os ajustes e estornos pertinentes à apuração do imposto.
No caso em exame, a consulente encontra-se inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS e enquadrada no regime normal de apuração desde 19 de agosto de 2025. Nessa condição, o direito ao crédito do imposto submete-se ao princípio constitucional da não cumulatividade, sendo admitido, observadas as disposições da legislação tributária, o aproveitamento de créditos relativos aos insumos consumidos imediata e integralmente na prestação do serviço, bem como aos bens destinados ao ativo imobilizado, conforme disposto no inciso III do art. 106 do RICMS/MT, abaixo transcrito:
Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)
Da leitura do dispositivo, verifica-se que é admitido o aproveitamento do crédito do ICMS relativo às mercadorias consumidas imediata e integralmente nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observadas as demais condições e limitações previstas na legislação tributária.
Nesse contexto, admite-se, em regra, o aproveitamento de créditos de ICMS relativos às aquisições de combustíveis (óleo diesel), utilizados exclusivamente nas prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal tributadas, que se iniciam neste Estado ou no exterior com destino a Mato Grosso. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, documento hábil para utilização do crédito destacado, deve conter todas as informações do ICMS pago anteriormente.
Consequentemente, o combustível consumido em prestações iniciadas em outras unidades federadas não gera direito ao crédito perante Mato Grosso, ainda que adquirido em estabelecimento localizado neste Estado.
Além dos insumos consumidos imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, também é admitido o aproveitamento de crédito relativo aos bens destinados ao ativo imobilizado, mediante o Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), a exemplo de caminhões e carretas, na razão de um quarenta e oito avos (1/48) por mês. Nesse caso, a apropriação mensal dos créditos deve observar a proporção das prestações tributadas em Mato Grosso sobre o valor total das prestações realizadas no período. Ressalta-se, ainda, que o cálculo deverá observar a efetiva utilização dos bens nas atividades do estabelecimento e as demais limitações ao aproveitamento do crédito previstas na legislação.
Por outro lado, as aquisições de lubrificantes, graxas, fluidos, pneus, câmaras de ar, peças de reposição e acessórios em geral, caracterizados como materiais de uso e consumo do estabelecimento, não geram direito ao aproveitamento do crédito do ICMS.
Convém destacar que o enquadramento no regime normal de apuração não assegura, isoladamente, o direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS, devendo ser observadas eventuais restrições decorrentes da utilização de benefícios fiscais ou de tratamentos tributários específicos. Nesse sentido, o artigo 18 do Anexo VI do RICMS/MT prevê crédito presumido correspondente a 20% do ICMS devido nas prestações interestaduais de serviços de transporte, cuja opção implica renúncia ao aproveitamento de outros créditos relativos à atividade abrangida pelo benefício, nos termos da legislação.
Diante do exposto, conclui-se que, estando a consulente inscrita e enquadrada no regime normal de apuração do ICMS, aplica-se às suas operações e prestações o regime de não cumulatividade do imposto, mediante a sistemática de débitos e créditos.
Nesse contexto, é admitido o aproveitamento de créditos relativos aos insumos consumidos imediata e integralmente nas prestações de serviços de transporte tributadas neste Estado, bem como aos bens destinados ao ativo imobilizado, observadas, em ambos os casos, as condições e limitações estabelecidas na legislação tributária, em especial quanto à proporcionalidade das operações e prestações tributadas neste Estado.
Quanto ao óleo diesel submetido ao regime de tributação monofásica, o aproveitamento do crédito deverá observar as disposições específicas aplicáveis a esse regime, inclusive quanto à identificação do ICMS anteriormente cobrado e à comprovação de sua utilização como insumo nas prestações que autorizem o creditamento.
Ressalta-se que a utilização de benefícios fiscais ou de tratamentos tributários específicos que impliquem renúncia ou limitação ao aproveitamento de créditos deverá ser observada pela consulente.
Caso a consulente tenha apropriado, em sua escrita fiscal, créditos relativos a insumos consumidos em prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas em outra unidade federada, deverá promover o estorno dos respectivos valores na EFD, uma vez que tais prestações não geram direito ao aproveitamento desses créditos perante o Estado de Mato Grosso, observadas as disposições da legislação tributária.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
Sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 20 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, promover a regularização de sua situação fiscal, inclusive mediante o recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, devidamente atualizadas, calculadas desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Após o transcurso do prazo assinalado, ficará a consulente sujeita ao lançamento de ofício.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2026.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos