Resposta à Consulta Nº 192 DE 26/10/2026


 


FETHAB – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – ALGODÃO EM CAROÇO – EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB – OPÇÃO PELO DIFERIMENTO NA OPERAÇÃO INTERNA – REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. 


1. A transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 204/2023.

2. A não incidência do ICMS na transferência interestadual não afasta, por si só, a exigibilidade das contribuições ao FETHAB, cuja cobrança decorre de disciplina legal específica, nos termos dos arts. 27-A e 27-I-5, inciso III, do Decreto nº 1.261/2000, observados os respectivos pressupostos normativos.

3. É exigível o recolhimento da contribuição ao FETHAB e da contribuição adicional nas operações interestaduais com algodão em caroço, inclusive quando a mercadoria é transferida para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação, quando destinada à exportação.

4. O recolhimento das contribuições ao FETHAB, nas operações interestaduais e de exportação constitui condição adicional para a fruição do diferimento do ICMS nas operações internas abrangidas pela legislação estadual, conforme o art. 11 do Decreto nº 1.261/2000.

5. Inexistência de previsão legal no Decreto n° 1.262/2017 para concessão de Regime Especial que autorize a suspensão do recolhimento das contribuições ao FETHAB até a comprovação da efetiva exportação do algodão em caroço.

I - RELATÓRIO

..., produtor rural, pessoa física, com o CPF n° ..., inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ..., estabelecido na cidade de .../MT, Zona rural, formula consulta sobre a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição ao FETHAB na transferência interestadual de algodão em caroço de sua produção para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado de Goiás, onde o produto será beneficiado e posteriormente exportado como pluma de algodão.

Alega, em síntese, que:

· A operação MT -> GO é apenas uma transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sem venda ou transferência de propriedade.

· O algodão será integralmente beneficiado em Goiás e destinado exclusivamente à exportação, com possibilidade de rastreabilidade por DU-E, documentos aduaneiros e comprovantes de embarque.

· Com base na ADC 49 do STF, a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não configura circulação jurídica nem fato gerador do ICMS.

· Como não há fato gerador do ICMS, o consulente entende que não há diferimento do imposto e, consequentemente, não haveria fundamento para exigir o FETHAB, que estaria juridicamente relacionado ao regime de diferimento.

· Sustenta também que a destinação exclusiva à exportação está protegida pela imunidade constitucional das exportações, prevista no art. 155, § 2º, X, “a”, da CF/88 e que a cobrança do FETHAB poderia representar uma forma indireta de oneração da exportação.

· Afirma que não usufrui de benefício fiscal, pois não existe ICMS devido nem operação posterior tributada que absorva eventual imposto diferido. Por isso, entende que a cobrança do FETHAB seria desprovida de causa jurídica.

· Solicita esclarecimento específico sobre os efeitos do Decreto nº 1.882/2026 e se ele teria modificado a relação entre o FETHAB e o diferimento do ICMS, conferindo autonomia à contribuição.

Por fim, o consulente requer manifestação expressa da SEFAZ/MT quanto à inaplicabilidade da exigência do FETHAB I e II na hipótese descrita, reconhecendo-se que a operação está inserida em cadeia imune, sem incidência do imposto e sem fruição de benefício fiscal que justifique a cobrança da referida contribuição.

Requer, ainda, a concessão de Regime Especial que autorize o estabelecimento a realizar remessas interestaduais de algodão em caroço para seu estabelecimento localizado no Estado de Goiás, com suspensão do recolhimento do FETHAB I e II, mediante comprovação posterior da efetiva exportação da mercadoria, após beneficiamento em pluma, nos termos da legislação aplicável.

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ/MT, verifica-se que o interessado está cadastrado como produtor rural pessoa física e declara exercer, como atividade econômica principal, a “criação de bovinos para abate” (CNAE 0151-2/01) e, como atividade secundária, entre outras, o “cultivo de algodão herbáceo” (CNAE 0112-1/01); bem como que fez opção pelo diferimento do ICMS nas operações internas e possui credenciamento provisório para exportação, em caráter excepcional, conforme despacho.

Ainda em sede preliminar, cumpre delimitar a situação fática apresentada na consulta. Dos relatos da consulente, depreende-se que o algodão em caroço é transferido para estabelecimento de mesma titularidade localizado no Estado de Goiás, onde é submetido a processo de beneficiamento, do qual resulta um novo produto: a pluma de algodão. Conforme se infere das informações prestadas, a pluma resultante do beneficiamento será exportada pelo estabelecimento situado naquele Estado, sem retornar, ainda que simbolicamente, ao estabelecimento produtor localizado em Mato Grosso, de titularidade da consulente.

Diante desse contexto, a presente consulta será respondida com base na premissa de que, após o beneficiamento do algodão em caroço e sua transformação em pluma de algodão pelo estabelecimento localizado em Goiás, a exportação do produto resultante (pluma de algodão) será realizada diretamente por esse estabelecimento, sem que a mercadoria retorne ao estabelecimento da consulente situado em Mato Grosso, nem mesmo simbolicamente, para fins de realização da exportação por este último Estado.

Logo, a principal controvérsia a ser dirimida reside na alegação do contribuinte de que as operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configuram fato gerador do ICMS e, por conseguinte, não ensejariam a exigibilidade das contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) incidentes sobre tais operações.

1 - Da transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade: tratamento jurídico aplicável.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular deixaram de configurar fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC nº 49) e do Tema nº 1.099 da repercussão geral. Esse entendimento foi posteriormente incorporado à legislação complementar federal pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

A alteração legislativa passou a prever expressamente a não ocorrência do fato gerador do ICMS nessas operações, assegurando, contudo, a manutenção dos créditos relativos às operações e prestações anteriores, observadas as disposições legais aplicáveis, conforme transcrição a seguir:

Lei Complementar n° 87/96:

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 2023)

(...)

§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023)

(...).

No âmbito da legislação tributária do Estado de Mato Grosso, a referida disciplina foi reproduzida no § 15 do art. 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, com a redação decorrente do Decreto nº 650/2023.

Desse modo, desde 1º de janeiro de 2024, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, conforme a legislação complementar federal e a regulamentação tributária estadual.

Essa alteração, entretanto, não implica, automaticamente, a inexigibilidade da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB). Com efeito, a delimitação dos efeitos da não incidência do ICMS sobre a obrigação de recolher essa contribuição exige a análise de seu fundamento legal específico, consubstanciado na Lei Estadual nº 7.263/2000, bem como das demais disposições estaduais pertinentes.

Desse modo, a solução da controvérsia exige o exame da legislação que rege a contribuição ao FETHAB, especialmente da Lei Estadual nº 7.263/2000, a fim de verificar se, e em que medida, a ausência de incidência do ICMS repercute sobre a exigibilidade da referida contribuição.

2. Da contribuição ao FETHAB

2.1. Das operações internas com produtos da agropecuária mato-grossense abrangidas pelo diferimento

A contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) foi instituída pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000. Nos termos da legislação estadual, seu recolhimento constitui condição para a fruição de determinados tratamentos tributários diferenciados, dentre os quais se destacam: (i) o regime de diferimento do ICMS; (ii) a concessão de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS; e (iii) o regime especial de controle de exportações.

Cumpre esclarecer que a contribuição ao FETHAB não possui natureza tributária, tampouco se confunde com o ICMS ou com seu fato gerador. Trata-se de obrigação exigida como contrapartida para a fruição de determinados tratamentos tributários diferenciados, conforme as hipóteses e condições estabelecidas na legislação estadual.

Nesse contexto, o recolhimento do FETHAB é exigido, como contrapartida, dos contribuintes que pretendam usufruir do regime de diferimento do ICMS nas operações com os produtos relacionados no Anexo VII do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), especialmente aqueles oriundos da produção agropecuária mato-grossense, bem como dos contribuintes interessados na utilização dos regimes especiais disciplinados pelo Decreto Estadual nº 1.262/2017.

Em síntese, o recolhimento do FETHAB constitui condição legal para que o contribuinte possa usufruir dos tratamentos diferenciados mencionados, não decorrendo, por si só, de uma vinculação direta da contribuição com o ICMS, mas das condições específicas estabelecidas pela legislação estadual para a concessão e manutenção desses regimes.

Conforme informações extraídas do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, a Consulente é optante pelo regime de diferimento do ICMS nas operações internas com produtos da agropecuária mato-grossense por ela comercializados, nos termos das disposições pertinentes do Anexo VII do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT).

No caso em análise, o produto objeto da transferência é o algodão em caroço, cuja saída interna está abrangida pela hipótese de diferimento prevista no art. 1º do Anexo VII do RICMS/MT.

Para fruição desse tratamento, o artigo 573 do RICMS/MT estabelece que o contribuinte que optar pela utilização do diferimento, com fundamento em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII do referido Regulamento, deverá formalizar sua opção perante a SEFAZ/MT, mediante a apresentação de declaração unilateral de vontade à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.

Além disso, o § 2º desse mesmo artigo 573 prevê que, quando o contribuinte realizar operações com mais de um produto para o qual seja facultada a utilização do diferimento do ICMS ou possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, a opção pelo diferimento em relação a determinado produto, nas operações realizadas em um imóvel específico, implicará a obrigatoriedade de adoção do mesmo regime em relação aos demais produtos e imóveis abrangidos pela disposição regulamentar.

Dessa forma, ao optar pelo diferimento do ICMS nas operações internas com algodão em caroço e outros produtos de sua produção que integrem as cadeias agropecuárias mato-grossenses e estejam previstos no Anexo VII do RICMS, o contribuinte sujeita-se ao cumprimento das condições estabelecidas na legislação estadual para a fruição desse tratamento tributário, dentre as quais se incluem o recolhimento da contribuição ao FETHAB e, quando aplicável, das contribuições destinadas às entidades representativas das respectivas cadeias produtivas, nos termos da legislação específica que rege a matéria, notadamente a Lei nº 7.263/2000 e o Decreto nº 1.261/2000.

O artigo 10 do Decreto nº 1.261/2000 condiciona a fruição do diferimento do ICMS, nas operações internas com os produtos nele especificados, ao recolhimento da respectiva contribuição pelo remetente da mercadoria, sem prejuízo, quando cabíveis, das contribuições destinadas às entidades representativas das respectivas cadeias produtivas.

Por outro lado, é preciso considerar que as regras e condições previstas no Decreto n° 1.261/2000 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando principalmente o disposto no artigo 11 do referido decreto, que estabelece:

Art. 11 O pagamento das contribuições referidas nos §§ 1°, 1°-A e 2° do artigo 10 e nos artigos 12, 21-A, 22, 27-A, 27-G, 27-H, 27-I-1, 27-I-2, 27-I-3, 27-I-4, 27-I-4-1 e 27-I-5 é, cumulativamente: (Nova redação dada pelo Dec. 1.327/2025, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2025)

I – faculdade do contribuinte;

II – condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas com os produtos mencionados;

III - condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto. (Acrescentado pelo Dec. 75/19, efeitos a partir de 1º.02.19)

§ 1° A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB e às entidades pertinentes, indicadas no caput do artigo 10, é condição para obtenção dos regimes especiais mencionados no inciso III do caput deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 828/2021, efeitos retroagidos a 28.01.2021)

§ 2º A opção pelo benefício com o pagamento da contribuição ora instituída não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, relativas à fruição do diferimento. (Renumerado de p. único para § 2º, mantido o respectivo texto, pelo Dec. 75/19, efeitos a partir de 1º.02.19)

(...).

Da leitura do dispositivo, acima transcrito, depreende-se que o recolhimento das contribuições nele relacionadas constitui, em princípio, faculdade do contribuinte. Todavia, uma vez exercida a opção pelo diferimento do ICMS nas operações internas ou pelos regimes especiais previstos na legislação, o pagamento das contribuições passa a constituir requisito para a sua fruição ou manutenção, conforme a hipótese aplicável.

Nesse sentido, o inciso II do artigo 11 estabelece expressamente que o pagamento das contribuições elencadas no caput, dentre as quais se encontra aquela prevista no artigo 27-A, constitui condição adicional para a fruição do diferimento do ICMS nas operações internas com os produtos abrangidos pela legislação estadual. Por sua vez, o inciso III vincula o recolhimento à manutenção de regime especial aplicável às operações interestaduais e às remessas destinadas à exportação, nas hipóteses nele previstas.

Logo, conforme será examinado adiante, o artigo 27-A, inciso II, prevê o recolhimento da contribuição ao FETHAB nas operações interestaduais e de exportação envolvendo algodão em caroço e algodão em pluma.

Assim, da interpretação conjugada desses dispositivos, sustenta-se que a contribuição prevista no artigo 27-A, inciso II, não deve ser examinada isoladamente quanto à sua hipótese de incidência, mas também à luz dos efeitos jurídicos que o artigo 11 atribui ao recolhimento das contribuições nele relacionadas. Nessa perspectiva, o recolhimento exigido nas operações interestaduais e de exportação com algodão em caroço e algodão em pluma pode ser invocado como requisito para a fruição do diferimento do ICMS nas operações internas.

2.2. Da contribuição ao FETHAB nas operações interestaduais e de exportação de algodão em caroço

Conforme mencionado anteriormente, o artigo 27-A do Decreto nº 1.261/2000 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição ao FETHAB nas operações interestaduais e de exportação de algodão em caroço e de algodão em pluma, nos seguintes termos:

Seção I - Da Contribuição ao FETHAB nas Operações com Algodão

Art. 27-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados neste regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria:

I - nas operações internas: exclusivamente em relação ao algodão em pluma;

II - nas operações interestaduais e de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, conforme parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 87, de 13 de setembro de 1996: em relação ao algodão em caroço e ao algodão em pluma.

(...)

Além disso, o inciso III do artigo 27-I-5 prevê o recolhimento, pelo contribuinte, de contribuição adicional ao FETHAB incidente sobre os produtos relacionados no artigo 27-A, nas operações interestaduais e de exportação, conforme transcrição a seguir:

Seção III-F - Das Operações Sujeitas à Contribuição Adicional ao FETHAB

Art. 27-I-5 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem as operações adiante arroladas efetuarão o recolhimento, na forma e prazos indicados neste regulamento, da contribuição adicional ao FETHAB, nos seguintes valores:

(...)

III - saída de algodão em caroço e de algodão em pluma, nas hipóteses descritas na alínea d do inciso I do § 1° do artigo 10, bem como no artigo 27-A, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria.

§ 1° A contribuição adicional ao FETHAB, nas hipóteses arroladas nos incisos I a III, do caput deste artigo, será recolhida, conforme o caso, juntamente com a contribuição devida nas hipóteses descritas nas alíneas a e b do inciso I do § 1° do artigo 10, bem como nos artigos 27-G; 27-H e 27-I; e 27-A.

(...).

Como se observa, o artigo 27-A, acima transcrito, disciplina especificamente a contribuição ao FETHAB nas operações com algodão, estabelecendo o recolhimento de valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada. O dispositivo distingue as hipóteses de incidência conforme a natureza da operação: nas operações internas, a contribuição alcança exclusivamente o algodão em pluma; nas operações interestaduais, de exportação e equiparadas à exportação, abrange tanto o algodão em caroço quanto o algodão em pluma.

Já, o artigo 27-I-5, inciso III, prevê contribuição adicional ao FETHAB, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada de algodão em caroço ou em pluma, nas hipóteses expressamente indicadas no dispositivo, inclusive aquelas previstas na alínea “d” do inciso I do § 1º do artigo 10 e no artigo 27-A.

Assim, o contribuinte que opta pelo regime de diferimento do ICMS deve observar as condições legalmente estabelecidas para sua fruição, não lhe sendo permitido usufruir das vantagens do regime e, simultaneamente, afastar, de forma seletiva, as obrigações que lhe são inerentes.

Nessa circunstância, a não incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade não afasta o cumprimento das condições legalmente estabelecidas para a fruição do regime de diferimento nas operações internas, tampouco implica reconhecer a incidência do imposto sobre tais transferências.

Da análise da legislação aplicável, especialmente do Decreto nº 1.261/2000, conclui-se que a não incidência do ICMS nas transferências interestaduais de algodão em caroço entre estabelecimentos de mesma titularidade, bem como nas remessas interestaduais de mercadorias destinadas à exportação, não afasta a exigibilidade da contribuição ao fundo em questão, desde que observados os pressupostos legais que disciplinam sua cobrança.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente, nos seguintes termos:

1. Nas operações de transferência interestadual de algodão em caroço para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação, bem como nas remessas interestaduais da referida mercadoria destinadas à exportação, inclusive quando realizadas indiretamente, por intermédio de empresa comercial exportadora, é exigido o recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, nos termos do artigo 27-A do Decreto nº 1.261/2000. Ademais, nas referidas operações, também é devido o recolhimento da contribuição adicional prevista no artigo 27-I-5 do mesmo Decreto.

Cumpre destacar que o inciso II do artigo 11 do Decreto nº 1.261/2000, anteriormente transcrito, estabelece expressamente que o recolhimento das contribuições previstas no caput do referido artigo, dentre as quais se inclui aquela disciplinada pelo artigo 27-A, constitui condição adicional para a fruição do diferimento do ICMS nas operações internas com os produtos abrangidos pela legislação estadual.

2. Quanto ao pedido de concessão de Regime Especial que autorize a consulente a realizar remessas interestaduais de algodão em caroço para estabelecimento de sua titularidade localizado no Estado de Goiás, com suspensão do recolhimento das contribuições ao FETHAB até a comprovação da efetiva exportação da mercadoria, cumpre informar que não há previsão na legislação aplicável que ampare a suspensão desse recolhimento até a comprovação da efetiva exportação.

Nesse sentido, o Decreto nº 1.262/2017, que disciplina o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, estabelece os requisitos e as obrigações a serem observados pelos contribuintes interessados em seu credenciamento, incluindo, nas hipóteses legalmente previstas, a formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao FETHAB.

Sendo assim, a concessão e a manutenção do referido Regime Especial, bem como a fruição do tratamento nele previsto, ficam condicionadas ao cumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente, inclusive daquelas relativas ao recolhimento das contribuições devidas ao FETHAB, não havendo fundamento normativo para postergar sua exigibilidade até a comprovação da efetiva exportação da mercadoria.

Quanto à alteração promovida pelo Decreto nº 1.882/2026 no Decreto nº 1.261/2000, verifica-se que a modificação disciplina a destinação dos recursos provenientes das contribuições ao FETHAB. A vinculação dessas receitas ao custeio de despesas específicas do Estado encontra fundamento na natureza jurídica não tributária da contribuição.

Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2026.

Antonio Alves da Silva

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Elaine de Oliveira Fonseca

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

(em exercício)

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos