Lei Nº 11744 DE 16/11/2026


 Publicado no DOM - Goiânia em 16 nov 2026


Institui normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito dos tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito dos tributos municipais, especialmente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e das taxas de competência do Município de Goiânia.

§ 1º Sem prejuízo das disposições desta Lei, os incentivos fiscais municipais, considerados gastos públicos em sentido amplo e classificados como gastos tributários, submetem-se às demais normas de transparência e controle da Administração Pública, em conformidade com a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente às concessões de incentivos fiscais relativas a tributos municipais que venham a ser instituídos, alterados ou reorganizados em decorrência da implementação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, bem como da legislação complementar superveniente.

Art. 2º Esta Lei abrange:

I - as seguintes espécies de incentivos fiscais, previstos na legislação tributária municipal:

a) isenção;

b) redução da base de cálculo;

c) remissão ou anistia;

d) concessão de crédito presumido;

e) moratória.

II - os programas municipais que envolvam concessão de benefícios tributários ou financeiros, instituídos por lei, decreto ou outro ato normativo do Poder Executivo.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei estende-se a quaisquer outros programas ou instrumentos de incentivos fiscais que venham a ser instituídos no município de Goiânia.

Art. 3º Devem ser publicadas, em transparência ativa, as seguintes informações gerais sobre incentivos fiscais municipais:

I - notas técnicas, pareceres e estudos relativos à metodologia utilizada para o cálculo da renúncia de receita;

II - demonstrativos de renúncia de receita previstos nos incisos V do § 2º do art. 4º e II do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

III - valores totais de incentivos fiscais fruídos ao longo de determinado período, discriminados por:

a) espécie de benefício (isenção, redução, anistia, etc.);

b) região administrativa e bairro;

c) tipo de atividade econômica ou segmento empresarial;

d) período (mês e ano).

§ 1º As informações deverão ser publicadas em plataforma digital de transparência mantida pelo Poder Executivo municipal e atualizadas mensalmente.

§ 2º A plataforma deverá permitir consultas combinadas entre os critérios previstos neste artigo, em formato aberto e acessível, preferencialmente em planilha editável.

Art. 4º Devem ser publicadas em transparência ativa as seguintes informações específicas sobre as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos fiscais municipais:

I - razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II - tipo de benefício ou programa de incentivo fiscal de que é beneficiária;

III - número e data do ato administrativo ou normativo que concedeu o benefício;

IV - íntegra dos contratos, termos de enquadramento, convênios ou outros instrumentos congêneres que formalizem a concessão, bem como os respectivos aditivos.

§ 1º A publicação deve conter o texto consolidado e atualizado dos instrumentos, com indicação expressa de alterações, aditamentos ou revogações.

§ 2º As informações deverão permitir consulta por:

I - nome ou CNPJ do beneficiário;

II - número do processo administrativo ou do ato concessório;

III - espécie de benefício;

IV - faixa de valor de renúncia fiscal efetivamente fruída.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio do estabelecimento de normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

I - 1 (um) ano após a sua publicação, quanto às obrigações de transparência previstas nos arts. 3º e 4º;

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Parágrafo único. (VETADO).

Goiânia, 16 de novembro de 2026.

SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia