Publicado no DOM - Goiânia em 16 nov 2026
Institui normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito dos tributos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito dos tributos municipais, especialmente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e das taxas de competência do Município de Goiânia.
§ 1º Sem prejuízo das disposições desta Lei, os incentivos fiscais municipais, considerados gastos públicos em sentido amplo e classificados como gastos tributários, submetem-se às demais normas de transparência e controle da Administração Pública, em conformidade com a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente às concessões de incentivos fiscais relativas a tributos municipais que venham a ser instituídos, alterados ou reorganizados em decorrência da implementação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, bem como da legislação complementar superveniente.
I - as seguintes espécies de incentivos fiscais, previstos na legislação tributária municipal:
a) isenção;
b) redução da base de cálculo;
c) remissão ou anistia;
d) concessão de crédito presumido;
e) moratória.
II - os programas municipais que envolvam concessão de benefícios tributários ou financeiros, instituídos por lei, decreto ou outro ato normativo do Poder Executivo.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei estende-se a quaisquer outros programas ou instrumentos de incentivos fiscais que venham a ser instituídos no município de Goiânia.
Art. 3º Devem ser publicadas, em transparência ativa, as seguintes informações gerais sobre incentivos fiscais municipais:
I - notas técnicas, pareceres e estudos relativos à metodologia utilizada para o cálculo da renúncia de receita;
II - demonstrativos de renúncia de receita previstos nos incisos V do § 2º do art. 4º e II do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
III - valores totais de incentivos fiscais fruídos ao longo de determinado período, discriminados por:
a) espécie de benefício (isenção, redução, anistia, etc.);
b) região administrativa e bairro;
c) tipo de atividade econômica ou segmento empresarial;
d) período (mês e ano).
§ 1º As informações deverão ser publicadas em plataforma digital de transparência mantida pelo Poder Executivo municipal e atualizadas mensalmente.
§ 2º A plataforma deverá permitir consultas combinadas entre os critérios previstos neste artigo, em formato aberto e acessível, preferencialmente em planilha editável.
Art. 4º Devem ser publicadas em transparência ativa as seguintes informações específicas sobre as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos fiscais municipais:
I - razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - tipo de benefício ou programa de incentivo fiscal de que é beneficiária;
III - número e data do ato administrativo ou normativo que concedeu o benefício;
IV - íntegra dos contratos, termos de enquadramento, convênios ou outros instrumentos congêneres que formalizem a concessão, bem como os respectivos aditivos.
§ 1º A publicação deve conter o texto consolidado e atualizado dos instrumentos, com indicação expressa de alterações, aditamentos ou revogações.
§ 2º As informações deverão permitir consulta por:
I - nome ou CNPJ do beneficiário;
II - número do processo administrativo ou do ato concessório;
IV - faixa de valor de renúncia fiscal efetivamente fruída.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio do estabelecimento de normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I - 1 (um) ano após a sua publicação, quanto às obrigações de transparência previstas nos arts. 3º e 4º;
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Parágrafo único. (VETADO).
Goiânia, 16 de novembro de 2026.
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia