Publicado no DOM - Goiânia em 16 nov 2026
Regulamenta a Lei Nº 11734/2026, que autoriza a concessão de condições especiais para regularização de créditos municipais pelo Município de Goiânia no ano de 2026.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.734, de 29 de outubro de 2026; e o contido no Processo SEI nº 26.27.000006491-8,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.734, de 29 de outubro de 2026, que autoriza a concessão de condições especiais para regularização de créditos municipais no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária e da XXI Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2026, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO.
Art. 2º A adesão às condições especiais previstas na Lei nº 11.734, de 2026, poderá ser efetuada de 3 a 16 de novembro de 2026.
Parágrafo único. As ações relacionadas ao atendimento dos contribuintes e demais devedores serão coordenadas pelo órgão municipal fazendário, com a participação da Procuradoria-Geral do Município nos casos que envolvam créditos judicializados ou matérias de sua competência.
Art. 3º A adesão do sujeito passivo ou devedor às condições especiais previstas na Lei nº 11.734, de 2026, será efetuada por requerimento do próprio interessado ou de seu representante legal, instruído com os seguintes documentos:
I - documento oficial de identificação, contendo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, admitidos:
a) Carteira de Identidade;
b) Carteira Nacional de Habilitação;
c) passaporte; ou
d) carteira profissional do titular do direito;
II - comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses;
III - se pessoa jurídica, ato constitutivo da empresa; e
IV - no caso de representação:
a) documentos pessoais do representante, nos termos do inciso I do caput;
b) cópia dos documentos do representado, nos termos dos incisos I a III do caput; e
c) procuração pública ou particular.
§ 1º Na ausência do número do CPF no documento de identificação apresentado, o contribuinte deverá juntar, ainda, o correspondente documento em separado.
§ 2º Para débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou Imposto Territorial Urbano – ITU, caso o imóvel esteja em nome da imobiliária ou loteadora junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Goiânia, somente será permitido aderir às condições especiais de que trata este Decreto, mediante autorização expressa emitida pelo representante legal da imobiliária ou loteadora.
§ 3º O pagamento do crédito, se negociado à vista, ou da primeira parcela, no caso de parcelamento ou reparcelamento, deverá ser efetuado em até sete dias corridos, contados da celebração do acordo.
§ 4º O parcelamento de débitos ajuizados poderá ser solicitado por meio do site oficial do Poder Executivo do Município de Goiânia, disponível no endereço https://www.goiania.go.gov.br, condicionado ao autocadastro prévio do interessado como usuário particular, sem prejuízo do atendimento presencial previsto no art. 6º, caput, inciso II, alíneas "b" e "c".
§ 5º Os documentos eletrônicos provenientes de pedido de parcelamentos, oriundos do acesso ao Sistema de Agendamento de Atendimento, e parcelamento de débitos ajuizados terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica.
§ 6º A prática de atos assinados eletronicamente importará a aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade civil ou penal pela utilização indevida da assinatura eletrônica.
§ 7º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por assinatura eletrônica o registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar parcelamento com sua assinatura.
§ 8º Para o parcelamento de débitos vinculados a espólio, será exigida cópia da certidão de óbito do titular, documentos pessoais previstos nos incisos I e II do caput, de um dos herdeiros, e comprovação da condição de herdeiro.
Art. 4º Poderão ser incluídos na adesão os créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.734, de 2026, desde que o montante consolidado do devedor não ultrapasse, na data da adesão, o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), aferido na forma deste artigo.
§ 1º Para aferição do limite previsto no caput, será considerado, antes das reduções, o valor atualizado e consolidado de todos os créditos elegíveis vinculados ao mesmo CPF, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso, independentemente da quantidade de inscrições, cadastros, rubricas, lançamentos, parcelamentos, processos administrativos ou ações judiciais.
§ 2º Não integram o montante de que trata o § 1º os créditos vencidos após 31 de agosto de 2026 e os excluídos na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.734, de 2026.
§ 3º Para os débitos protestados ou em cobrança judicial, ou ambos, as custas judiciais, os honorários advocatícios e os emolumentos extrajudiciais eventualmente devidos, serão pagos nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei nº 11.734, de 2026, da seguinte forma:
I - as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais, à vista, no mesmo prazo de vencimento da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela; e
II - os honorários de sucumbência relativos à execução fiscal, à vista ou parcelados nas mesmas condições estabelecidas para o pagamento dos créditos negociados.
Art. 5º A adesão do contribuinte ou devedor às medidas de incentivo ao adimplemento de débitos, previstas na Lei nº 11.734, de 2026, e neste Decreto:
I - importa em confissão irretratável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial, e em renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações da parte não litigiosa; e
II - produz os efeitos previstos no art. 174, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, ou sucedâneo legal aplicável.
§ 1º O não pagamento de três parcelas consecutivas ou intercaladas, ou ambas, ou de qualquer parcela vencida por mais de noventa dias implicará quebra do acordo de parcelamento, ocasionando a revogação dos benefícios concedidos.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, a dívida será consolidada pelo valor existente na data da adesão às medidas de incentivo de que trata este Decreto, deduzidos os valores pagos e observada a proporcionalidade entre as diferentes rubricas do débito.
Art. 6º O atendimento aos contribuintes interessados em participar das condições especiais para regularização de créditos municipais previstas na Lei nº 11.734, de 2026, será realizado da seguinte forma:
I - para pagamento à vista, de 3 a 16 de novembro de 2026:
a) pela internet, no endereço eletrônico https://www.goiania.go.gov.br/;
b) presencialmente, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade; e
c) presencialmente, no Hall de Convivência do Paço Municipal de Goiânia, localizado na Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74884-092, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
II - para pagamento parcelado, de 3 a 16 de novembro de 2026:
a) pela internet para parcelamento de débitos ajuizados no endereço eletrônico https://www.goiania.go.gov.br/;
b) presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade; e
c) presencial, no Hall de Convivência do Paço Municipal de Goiânia, localizado na Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74884-092, de segunda a sexta- feira, das 8h às 17h.
§ 1º O atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil somente será realizado mediante prévio agendamento no endereço eletrônico https: www.goiania.go.gov.br.
§ 2º Serão permitidas até cinco negociações por senha de atendimento, correspondendo cada negociação a uma única inscrição cadastral, imobiliária ou mobiliária, ainda que de titularidade de terceiros, hipótese em que deverá ser apresentada a documentação de representação prevista no art. 3º, caput, inciso IV.
Art. 7º Para os débitos que já se encontram protestados ou em cobrança judicial, ou ambos, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios será processada exclusivamente pelo 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os benefícios da justiça gratuita poderão ser requeridos mediante prévio agendamento no 7º CEJUSC, localizado no Fórum Cível de Goiânia, Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Bairro Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74884-120.
Art. 8º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela unidade administrativa responsável pela administração tributária do órgão municipal fazendário, mediante homologação do titular da Pasta.
Art. 9º Em razão da natureza excepcional e do caráter temporário das atividades realizadas durante o período de que trata este Decreto, poderão ser concedidas folgas compensatórias aos servidores municipais convocados para atuar no respectivo período, conforme critérios e limites definidos em ato normativo dos titulares do órgão municipal fazendário e da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do Decreto nº 2.804, de 2025, ou sucedâneo legal aplicável.
Parágrafo único. Dada a excepcionalidade da medida, não se aplicam as vedações relativas à realização de horas extras contidas no Decreto nº 34, de 2 de janeiro de 2025.
Art. 10. O acompanhamento da execução das condições especiais será realizado pela unidade administrativa responsável pela dívida ativa do órgão municipal fazendário, com fundamento no:
I - ingresso financeiro, no exercício de 2026, no período do Programa;
II - montante total negociado; e
III - quantidade mínima de adesões.
Parágrafo único. Os resultados serão divulgados nos prazos previstos no art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.734, de 2026.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2026.