Publicado no DOE - MT em 17 nov 2026
Altera a Lei Nº 13111/2025, que institui o selo mineral social e o selo mineral sustentável no âmbito do estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável, destinados a reconhecer empresas do setor mineral, mineradores detentores de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e às Cooperativas Garimpeiras que adotem boas práticas sociais, ambientais e de governança, promovendo o desenvolvimento sustentável.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Selo Mineral Social será concedido às empresas do setor mineral, aos mineradores detentores de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e às Cooperativas Garimpeiras que atenderem a pelo menos um dos seguintes critérios:
(…).”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Selo Mineral Sustentável será concedido às empresas do setor mineral, aos mineradores detentores de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e às Cooperativas Garimpeiras que atenderem a pelo menos um dos seguintes critérios:
(…).”
Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os agraciados com o Selo Mineral Social ou com o Selo Mineral Sustentável poderão utilizar a respectiva certificação em materiais publicitários, produtos, serviços e demais meios de divulgação, como reconhecimento público de suas boas práticas no setor mineral.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAX RUSSI
Governador do Estado em exercício