Publicado no DOE - MT em 17 nov 2026
Altera a Lei Nº 11084/2020, para dispor sobre a comunicação institucional e a divulgação de informações relativas ao nascimento de recém-nascidos com síndrome de down.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 11.084, de 29 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Além do registro e da comunicação imediata aos pais sobre instituições, entidades e associações especializadas, os hospitais públicos e privados, bem como as unidades congêneres, deverão efetuar comunicação aos órgãos estaduais competentes que desenvolvam atividades com pessoas com deficiência, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único A comunicação de que trata este artigo deverá limitar-se ao mínimo de dados necessários ao cumprimento de sua finalidade, assegurado o sigilo das informações.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 11.084, de 29 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Os estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei deverão afixar, em local de fácil acesso ao público, cartazes informativos sobre o acolhimento de recém-nascidos com Síndrome de Down.
§ 1º Os cartazes deverão conter orientações sobre cuidados iniciais, tratamentos contínuos e indicação de contatos de entidades e organizações que ofereçam apoio às famílias.
§ 2º O conteúdo mínimo dos cartazes será definido em regulamento pelos órgãos estaduais competentes, assegurada a clareza e a atualização das informações.
§ 3º Os estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar, ainda, cartilha informativa, em meio físico ou digital, contendo orientações sobre cuidados essenciais no pós-parto, indicação de entidades de referência e informações sobre direitos e serviços públicos disponíveis.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAX RUSSI
Governador do Estado em exercício