Publicado no DOM - Goiânia em 16 nov 2026
Regulamenta o Título V da Lei Complementar Nº 368/2023, sobre divulgação da publicidade nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia, e institui o Programa Fachada Limpa.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, inciso II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 213, 239 e 242, da Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, no Decreto nº 419, de 30 de janeiro de 2024, no art. 139, inciso III, da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, na Lei Complementar nº 364, de 13 de janeiro de 2023, no Decreto- Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, na Portaria nº 507, de 18 de novembro de 2003, do Ministério da Cultura, na Portaria nº 201, de 25 de outubro de 2024, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e o contido no Processo SEI nº 26.28.000001130-7,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Título V da Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023 - Código de Posturas do Município de Goiânia, e institui o Programa Fachada Limpa, com o objetivo de disciplinar a ordenação dos engenhos publicitários nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia.
§ 1º As ações do Programa Fachada Limpa abrangem o posicionamento, o dimensionamento, o licenciamento, a adequação e a fiscalização dos engenhos publicitários instalados, afixados, colocados, inscritos, pintados ou representados:
I - nas fachadas frontais dos edifícios, incluídas as suas marquises;
II - nos fechamentos dos lotes;
III - nos coroamentos ou topos das edificações; e
IV - nos equipamentos fixos situados em áreas e logradouros públicos.
§ 2º Aplicam-se aos engenhos publicitários de que trata este Decreto, no que couber, o Código de Posturas do Município de Goiânia e o seu regulamento, observado o disposto no art. 239, parágrafo único, do Código.
§ 3º O Programa será executado por meio de:
I - parâmetros específicos de instalação dos engenhos publicitários, nos termos do Capítulo II;
II - adesão voluntária do proprietário, do possuidor ou do responsável pelo estabelecimento, mediante o Termo de Adesão, Autorização e Compromisso de que trata o Capítulo III;
III - intervenção pública de retirada do engenho publicitário irregular e de recomposição da fachada objeto de intervenção, executada pelo Município, nos termos do Capítulo IV;
IV - instalação de novo engenho publicitário, a cargo e às expensas do particular, nos termos do Capítulo V; e
V - prazo de adequação, fiscalização e aplicação de penalidades, nos termos do Capítulo VI.
Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se, no que couber, os conceitos do Decreto nº 419, de 30 de janeiro de 2024, e os seguintes:
I - aderente: o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o responsável pelo estabelecimento que celebra o Termo de Adesão, Autorização e Compromisso;
II - coroamento da edificação: borda superior de finalização do volume do edifício;
III - engenho publicitário com fins mercantis: colocado em local diverso daquele onde se situa o estabelecimento cuja publicidade esteja sendo veiculada;
IV - engenho publicitário irregular: aquele situado na área do Programa em desacordo:
a) com os parâmetros deste Decreto, incluídos aqueles cuja autorização tenha sido revogada; ou
b) sem a autorização exigida no art. 213 do Código de Posturas do Município de Goiânia;
V - estrutura própria: estrutura de afixação do engenho publicitário diretamente no solo;
VI - fachada frontal: face externa de qualquer edificação voltada ao logradouro público, confrontante ou não a este, incluídas as vidraças;
VII - fachada objeto de intervenção: a porção da fachada frontal, do fechamento do lote, da marquise, do coroamento ou do topo da edificação sobre a qual estava instalado o engenho publicitário irregular, acrescida da área contígua e necessária à recomposição uniforme do plano de fachada;
VIII - fechamento: elemento construtivo, de alvenaria ou não, localizado no alinhamento periférico do lote, que poderá ou não estar recuado;
IX - projeção ortogonal: representação bidimensional de um objeto ou espaço obtida pela projeção de seus elementos sobre um plano, mediante linhas projetantes paralelas e perpendiculares a esse plano, sem efeito de perspectiva;
X - recomposição: o conjunto de serviços de pequena monta necessários a restituir a fachada objeto de intervenção à condição íntegra e uniforme após a retirada do engenho, compreendendo:
a) a remoção de estruturas, parafusos, chumbadores, fiação e suportes remanescentes;
b) o fechamento de furos e aberturas;
c) a recuperação de reboco, revestimento e elementos decorativos; e
d) a pintura da fachada, objeto de intervenção;
XI - Termo de Adesão: o Termo de Adesão, Autorização e Compromisso a ser preenchido conforme modelo do Anexo I;
XII - testada de lote: dimensão linear do alinhamento frontal do lote com cada logradouro público, incluídos o chanfro e o desenvolvimento;
XIII - topo da edificação: elemento mais alto da edificação, situado na extremidade superior do edifício, acima da laje do último pavimento ou cobertura; e
XIV - trecho de intervenção: a porção da área do Programa, definida por quadras, faces de quadra ou segmentos de via, na qual as intervenções públicas serão executadas de forma concentrada e sequencial.
Art. 3º São finalidades do Programa Fachada Limpa:
I - combater a poluição visual e a degradação ambiental;
II - garantir o livre acesso à infraestrutura urbana;
III - garantir a utilização dos serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros públicos;
IV - estabelecer a percepção, a compreensão e a valorização dos elementos referenciais da paisagem urbana;
V - priorizar a sinalização de interesse público;
VI - proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, e a memória cultural, histórica e do meio ambiente natural ou construído;
VII - garantir segurança na utilização e permanência nos espaços públicos e privados;
VIII - compatibilizar as modalidades dos engenhos publicitários das fachadas com os locais onde possam ser instaladas;
IX - maximizar as potencialidades das áreas abrangidas por este Decreto, para impulsionar o desenvolvimento econômico e resgatar suas qualidades históricas, culturais e urbanísticas;
X - garantir a segurança da população e das edificações;
XI - garantir segurança, fluidez e conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
XII - preservar a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; e
XIII - zelar pelo equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, visando à melhoria da paisagem urbana.
Art. 4º O Programa Fachada Limpa abrangerá, conforme delimitação constante no Anexo IV:
I - os imóveis situados no perímetro dos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia, cujo traçado é tombado como patrimônio histórico; e
II - todos os imóveis imediatamente lindeiros a esse traçado.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se a todos os imóveis pertencentes à área delimitada no Anexo IV, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação vigente aplicável.
Art. 5º Compete, no âmbito do Programa:
I - ao órgão ou entidade municipal de planejamento urbano, na condição de órgão gestor, com o apoio do órgão ou entidade municipal de gestão de negócios e parcerias:
a) coordenar a execução do Programa e aprovar o Plano de Intervenção por Trechos;
b) receber os requerimentos de adesão, celebrar os Termos de Adesão e manter o respectivo cadastro;
c) promover a contratação dos serviços de retirada e recomposição, ou a sua execução por administração direta, observada a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sucedânea legal aplicável;
d) celebrar instrumentos de cooperação, patrocínio ou parceria com entidades públicas e privadas para o financiamento ou a execução das intervenções, na forma da legislação;
e) analisar os projetos de engenho e de fachada, e manifestar-se sobre a recomposição de elementos arquitetônicos de valor cultural; e
f) expedir atos complementares sobre fluxo processual, formulários e documentação; e
II - ao órgão ou entidade municipal de cultura, analisar e aprovar a publicidade com conteúdo exclusivamente artístico e cultural em empenas cegas, nos termos deste Decreto.
Art. 6º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - a adesão voluntária como via preferencial de adequação, reservada a remoção compulsória aos casos de recusa injustificada ou de inércia do responsável;
II - a atuação concentrada por trechos de intervenção, de modo a produzir resultado visível e uniforme na paisagem urbana;
III - a simplificação dos procedimentos, com uso de meios eletrônicos, formulários padronizados e aprovação prévia dos padrões junto aos órgãos e entidades de proteção do patrimônio;
IV - a isonomia no atendimento aos interessados, segundo critérios objetivos de ordem e prioridade; e
V - a articulação com entidades representativas do comércio, da indústria e dos proprietários, com vistas à adesão coletiva por face de quadra ou segmento de via.
CAPÍTULO II - DOS PARÂMETROS DE INSTALAÇÃO
Seção I - Dos Critérios Gerais
Art. 7º Os engenhos publicitários instalados nos imóveis abrangidos por este Decreto deverão atender à legislação relativa à proteção do meio ambiente, à acessibilidade, à mobilidade urbana e à preservação do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e urbanístico do Município de Goiânia, sendo vedado:
I - obstruir ou dificultar a circulação de pedestres e veículos;
II - prejudicar ou comprometer a visibilidade:
a) da sinalização de trânsito e turística;
b) da denominação dos logradouros;
c) dos sinais de comunicação institucional destinados à orientação do público;
d) das placas de endereçamento e de numeração oficial dos imóveis; e
e) das demais sinalizações de interesse público;
III - provocar reflexo, brilho ou intensidade luminosa que possam:
a) ocasionar ofuscamento ou prejudicar a visão de condutores de veículos e pedestres;
b) interferir na operação ou visibilidade da sinalização de trânsito; ou
c) comprometer a segurança da circulação de veículos e pedestres;
IV - obstruir, parcial ou totalmente, a visibilidade de bens de valor cultural e de bens tombados;
VI - prejudicar a paisagem urbana;
VIII - danificar, impedir o acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos; e
IX - comprometer a estabilidade estrutural do edifício ou do fechamento em que o engenho estiver instalado ou das edificações vizinhas.
Art. 8º A instalação dos engenhos publicitários nos imóveis abrangidos por este Decreto dependerá de autorização prévia emitida pelo órgão ou entidade municipal de licenciamento e do recolhimento da taxa correspondente prevista na Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021 – Código Tributário do Município de Goiânia.
§ 1º No caso de imóvel tombado ou integrante da Área de Patrimônio Cultural – APAC, o interessado deverá obter aprovação junto ao órgão ou entidade competente responsável pelo tombamento.
§ 2º Para os imóveis com Termo de Adesão celebrado, a autorização será requerida e emitida em procedimento integrado ao Termo, nos termos deste Decreto.
Art. 9º O engenho publicitário de cada imóvel somente poderá conter os seguintes elementos, salvo se houver conteúdos exigidos por lei:
I - o nome do estabelecimento;
III - um único canal de contato; e
IV - um código de resposta rápida – QR Code, que possibilite o acesso a informações adicionais de forma virtual.
Parágrafo único. Caso o interessado opte pela representação de mais de um dos elementos previstos no caput, a aferição da área máxima permitida para o engenho compreenderá a soma das áreas de todos os elementos nele representados, respeitado o critério disposto no art. 12, § 3º.
Art. 10. O engenho publicitário somente poderá ser instalado no imóvel em que estiver situado o estabelecimento divulgado e no qual a atividade anunciada seja efetivamente exercida, observados os locais previstos no art. 1º, § 1º.
Art. 11. É vedada a instalação de engenho publicitário nas seguintes hipóteses:
I - na parte externa da edificação, para veiculação de promoções ou ofertas de bens e serviços;
III - em empenas cegas dos edifícios, exceto para a divulgação de publicidade com conteúdo exclusivamente artístico e cultural, mediante aprovação do órgão ou entidade municipal de cultura;
IV - em imóvel de propriedade pública ou privada, não edificado e não utilizado; e
Parágrafo único. A veiculação de promoções ou ofertas dos bens e serviços será admitida exclusivamente no interior da edificação, ainda que visível do logradouro público, aplicando-se, nesse caso, as disposições do Código de Posturas do Município de Goiânia e as demais normas pertinentes.
Seção II - Dos Critérios Específicos de Instalação
Art. 12. A instalação de engenhos publicitários nos imóveis abrangidos por este Decreto observará as categorias definidas conforme o comprimento da testada do imóvel e os seguintes limites:
I - categoria A: testada inferior a quinze metros, com área máxima total permitida de um metro quadrado para os engenhos publicitários;
II - categoria B: testada igual ou superior a quinze metros e inferior a trinta metros, com área máxima total permitida de 1,2 m² (um metro quadrado e dois décimos) para os engenhos publicitários;
III - categoria C: testada igual ou superior a trinta metros e inferior a quarenta e cinco metros, com área máxima total permitida de 1,5 m² (um metro quadrado e cinco décimos) para os engenhos publicitários; e
IV - categoria D: testada igual ou superior a quarenta e cinco metros, com área máxima total permitida de três metros quadrados), devendo obrigatoriamente ter a área total subdividida em, no mínimo, dois engenhos distintos, não superiores a 1,5 m² (um metro quadrado e cinco décimos) cada.
§ 1º Nos casos em que o imóvel esteja situado em esquina ou possua mais de uma fachada frontal voltada para vias públicas distintas, será permitida a instalação de engenhos publicitários, conforme o disposto no caput, para cada uma das testadas, de acordo com a categoria em que se enquadrar.
§ 2º Nos imóveis que abriguem mais de uma atividade ou empreendimento com acesso direto ao logradouro público, as áreas máximas dos engenhos serão distribuídas proporcionalmente ao comprimento da testada correspondente a cada atividade ou empreendimento, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do caput.
§ 3º Para cumprimento do disposto no caput, as áreas dos engenhos publicitários serão definidas a partir da circunscrição do conjunto de elementos previstos no art. 9º, em projeção retangular, independentemente do formato do engenho.
§ 4º A projeção retangular prevista no § 3º terá comprimento máximo de cinquenta centímetros para uma das medidas que conformam sua área total.
§ 5º Nos equipamentos fixos novos ou existentes na área de abrangência constante no Anexo IV, será admitido, excepcionalmente, um engenho com área máxima de 0,3 m² (três décimos de metro quadrado), respeitadas as demais disposições deste Decreto.
§ 6º Os engenhos publicitários deverão ser instalados, preferencialmente, no ponto médio do comprimento da fachada do estabelecimento.
§ 7º Será autorizada a instalação de um engenho publicitário adicional, destinado exclusivamente à identificação do nome do edifício ou do condomínio, independentemente dos usos nele instalados, com área máxima de 0,5 m² (cinco décimos de metro quadrado).
§ 8º Nos edifícios que já possuam engenho publicitário destinado à identificação do nome do edifício ou do condomínio, não se aplica o disposto no § 7º, independentemente de suas dimensões.
§ 9º Na hipótese de substituição do engenho previsto no § 8º deverão ser observadas as dimensões previstas no § 7º.
Art. 13. O engenho publicitário instalado na fachada ou na marquise do edifício poderá ter projeção ortogonal máxima de 0,15 m (quinze centímetros), ainda que sobre o logradouro público, desde que assegurada a faixa livre de circulação, nos termos da legislação e das normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Art. 14. Os engenhos publicitários deverão ser instalados, sempre que possível, entre as alturas livres de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e três metros, medidas a partir da cota de nível do passeio público no alinhamento do imóvel, de modo a não interferir na faixa livre de circulação e na acessibilidade.
§ 1º Quando os engenhos publicitários forem instalados sob marquises ou beirais, as alturas livres de que trata o caput deverão ser observadas em toda a projeção do engenho sobre o passeio.
§ 2º Nos casos em que a altura das marquises originais dos edifícios existentes se apresentem com altura livre inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros), será admitida flexibilização da altura estabelecida no caput, exclusivamente para compatibilizá-la com a altura disponível.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos engenhos publicitários de que trata o art. 12, § 7º, instalados no coroamento ou topo da edificação, hipótese em que deverão ser atendidos os parâmetros de estabilidade, ancoragem e afastamentos da borda do coroamento definidos nas normas técnicas aplicáveis, sem ultrapassar o topo da edificação.
§ 4º No fechamento do imóvel, prevalecerá o limite de altura do próprio fechamento, observado o disposto no art. 16.
Art. 15. Será admitido o uso de iluminação nos engenhos publicitários desde que a fonte luminosa seja embutida no corpo do engenho, sem elementos projetados sobre o passeio público e sem emissão de feixes luminosos direcionados ao logradouro que possam causar ofuscamento, desconforto visual ou confusão com a sinalização viária.
§ 1º É vedada a utilização de efeitos luminosos intermitentes, estroboscópicos, varreduras, animações ou quaisquer padrões que possam prejudicar a segurança viária, a legibilidade da paisagem urbana ou a fruição do espaço público.
§ 2º A potência, a luminância, a temperatura de cor e o direcionamento da luz deverão observar as normas técnicas aplicáveis, de modo a evitar ofuscamento direto ou refletido, invasão de luz em unidades residenciais lindeiras e impactos à percepção dos elementos de interesse público.
Art. 16. O engenho publicitário localizado no fechamento do imóvel observará as dimensões dispostas no art. 12, incisos I a IV do caput, sendo vedado:
I - ultrapassar a altura do fechamento;
II - ser iluminado, quando voltado para o logradouro público;
III - apresentar qualquer tipo de instalação elétrica, quando voltado para o logradouro público; e
IV - possuir projeção ortogonal superior a 0,05 m (cinco centímetros) sobre o logradouro público.
Parágrafo único. O engenho publicitário deverá apresentar condições adequadas de estabilidade e segurança estrutural, tanto de seus elementos quanto do próprio fechamento.
Art. 17. Este Decreto não se aplica aos engenhos publicitários que:
I - indiquem lotação ou capacidade, recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que não contenham legenda ou desenho de valor publicitário;
II - estejam em postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares, incluídos aqueles utilizados em estrutura própria para divulgação de conteúdo obrigatório;
III - sejam exigidos por legislação federal, estadual ou municipal;
IV - indiquem cooperação com o Poder Público municipal, estadual ou federal;
V - tenham caráter informativo ou educativo de órgãos e entidades da administração pública;
VI - indiquem o monitoramento de empresas de segurança;
VII - indiquem a situação de funcionamento do estabelecimento, com dimensão de no máximo 0,05 m² (cinco centésimos de metro quadrado), podendo ser por meio de dispositivo de transmissão de mensagem; e
VIII - indiquem a venda ou locação de imóvel, desde que instalados no interior do imóvel a ser locado ou vendido e possuam área não superior a 0,5 m² (cinco décimos de metro quadrado).
Art. 18. O engenho publicitário, nos termos do art. 234 do Código de Posturas do Município de Goiânia, deverá:
I - ser mantido em bom estado de conservação, quanto à estabilidade e à resistência dos materiais utilizados;
II - apresentar acabamento estético e estrutural adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; e
III - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e à estabilidade de seus elementos.
CAPÍTULO III - DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E DO TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO
Art. 19. A adesão ao Programa é voluntária e se formaliza pela celebração do Termo de Adesão, Autorização e Compromisso, conforme modelo do Anexo I, pelo qual o aderente deverá:
I - autorizar o Município de Goiânia, diretamente ou por terceiro contratado, a ingressar na fachada e no fechamento do imóvel para retirar o engenho publicitário irregular e executar a recomposição da fachada objeto de intervenção;
II - comprometer-se a instalar novo engenho publicitário, e manter a respectiva fachada em conformidade com as diretrizes deste Decreto, sob sua exclusiva responsabilidade financeira, ressalvado o disposto no art. 30, § 2º;
III - renunciar a qualquer indenização pela retirada do engenho irregular e pelos materiais dele resultantes; e
IV - assumir as demais obrigações previstas neste Decreto e no Termo.
Art. 20. Podem aderir ao Programa:
II - o possuidor a qualquer título, incluído o locatário, o comodatário e o cessionário, responsável pelo estabelecimento instalado no imóvel; ou
III - o síndico ou administrador, no caso de condomínio edilício, quanto às áreas comuns da fachada, mediante autorização assemblear ou da convenção.
§ 1º Quando o aderente não for o proprietário, o Termo será instruído com a anuência expressa do proprietário, conforme modelo do Anexo III, ou com cláusula do contrato de locação ou cessão que autorize intervenções na fachada.
§ 2º Na ausência da anuência ou da cláusula contratual de que trata o § 1º, a intervenção pública limitar-se-á à retirada do engenho e ao fechamento dos pontos de fixação, ficando a recomposição a cargo do aderente, que responderá perante o proprietário e terceiros por eventuais prejuízos.
§ 3º Havendo mais de um estabelecimento no imóvel, a adesão poderá ser feita por cada responsável, individualmente, quanto ao engenho e à porção de fachada correspondente ao seu estabelecimento, observado o art. 12, § 2º.
Art. 21. O requerimento de adesão será apresentado ao órgão gestor, preferencialmente por meio eletrônico, instruído com:
I - Termo de Adesão preenchido e assinado;
II - documento de identificação do aderente e, se pessoa jurídica, ato constitutivo e documento do representante legal;
III - comprovação da propriedade ou da posse do imóvel, ou do contrato de locação ou cessão;
IV - anuência do proprietário, quando exigida;
V - fotografias atuais da fachada e do engenho a ser retirado; e
VI - indicação, em formulário padronizado ou croqui, do engenho pretendido, com a categoria da testada, as dimensões, a localização e o conteúdo, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 1º Não será exigida, para a adesão, a comprovação de regularidade fiscal do aderente ou do imóvel, sem prejuízo das obrigações tributárias e do recolhimento das taxas correspondentes.
§ 2º O órgão gestor poderá promover a adesão coletiva de face de quadra ou segmento de via, por meio de chamamento público ou de mobilização conjunta com entidades representativas, hipótese em que os Termos individuais poderão ser colhidos no próprio local.
Art. 22. Recebido o requerimento, o órgão gestor, no prazo de quinze dias, deverá:
I - verificar a regularidade da instrução, podendo solicitar complementação uma única vez;
II - encaminhar ao órgão ou entidade municipal de licenciamento a proposta de novo engenho, para a autorização de que trata o art. 8º;
III - submeter à sua unidade técnica competente os casos que envolvam elementos arquitetônicos de valor cultural, ouvido o órgão ou entidade municipal de cultura, quando couber;
IV - assinar o Termo, após o deferimento do pedido;
V - inscrever o imóvel no Plano de Intervenção por Trechos; e
VI - comunicar ao aderente a previsão da intervenção.
§ 1º A adoção de projeto definido pelo órgão gestor dispensa análise individual de projeto, bastando a verificação de conformidade da categoria e das dimensões.
§ 2º O Termo de Adesão será publicado em extrato no Diário Oficial do Município – Eletrônico, podendo a publicação ser feita por relação periódica dos termos celebrados.
Art. 23. O Termo de Adesão, que vigorará até a emissão do Termo de Recebimento da Nova Fachada, poderá ser rescindido nos seguintes casos:
I - por solicitação do aderente, de forma gratuita, desde que realizada antes do início da intervenção pública; ou
II - pelo Município, por descumprimento das obrigações do aderente, por inviabilidade técnica da intervenção ou por razões de interesse público, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A rescisão posterior ao início da intervenção pública, por culpa do aderente, sujeita-o ao ressarcimento de que trata o art. 35, inciso II.
CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO DAS FACHADAS
Art. 24. A administração pública municipal promoverá a remoção dos engenhos, estruturas e elementos irregulares existentes na área do Programa e a recomposição das fachadas objeto de intervenção, segundo Plano de Intervenção por Trechos, aprovado pelo órgão gestor e publicado no Diário Oficial do Município – Eletrônico, que definirá:
I - a delimitação e a ordem de execução dos trechos de intervenção;
II - o cronograma estimado por trecho;
III - a forma de execução, por contrato administrativo, por administração direta ou por instrumento de parceria; e
IV - o padrão cromático aplicável a cada trecho.
§ 1º Os imóveis com Termo de Adesão celebrado, dentro de cada trecho, serão atendidos pela ordem cronológica de assinatura, admitida a execução conjunta de imóveis contíguos para fins de uniformidade e economia.
§ 2º O Plano poderá ser revisto a qualquer tempo, sem prejuízo das adesões já formalizadas.
Art. 25. A intervenção pública compreende, exclusivamente:
I - a retirada do engenho publicitário irregular, incluídos os elementos de fixação, suporte, iluminação e fiação a ele vinculados;
II - a recomposição, prevista no art. 2º, inciso X, da fachada frontal e laterais, quando visíveis, no padrão cromático definido para o trecho; e
III - a destinação ambientalmente adequada dos materiais retirados, observado o disposto no § 3º.
§ 1º Não integram a intervenção pública e permanecem a cargo do particular, entre outros:
I - obras estruturais, de ampliação, de reforma interna ou de adequação de instalações elétricas do imóvel;
II - a substituição de toldos, estores, marquises e revestimentos não atingidos pela retirada do engenho;
III - o restauro e a pintura integral da edificação, ressalvada a possibilidade de execução pelo Município mediante lei específica, instrumento de parceria ou patrocínio, e dotação própria; e
IV - a confecção, o fornecimento e a instalação do novo engenho publicitário.
§ 2º O órgão gestor poderá, por ato próprio e com base em critérios objetivos e isonômicos, fixar limite de área ou de valor para a intervenção por imóvel, considerando a disponibilidade orçamentária e o custo médio por metro quadrado de fachada.
§ 3º Os materiais retirados ficarão à disposição do aderente, no local, por cinco dias úteis, findos os quais receberão destinação ambientalmente adequada pelo Município, preferencialmente por meio de reciclagem, sem direito a indenização.
Art. 26. A intervenção será precedida de Laudo de Vistoria Prévia, conforme modelo do Anexo II, elaborado pelo responsável técnico do Município ou da contratada, com registro fotográfico datado do estado da fachada, do engenho e dos elementos vizinhos.
§ 1º O aderente será comunicado da data da intervenção com antecedência mínima de cinco dias úteis e deverá assegurar o acesso e a desobstrução do local.
§ 2º A execução observará as normas de segurança do trabalho, de proteção ao pedestre, de sinalização e de ocupação temporária do logradouro público, obtidas as autorizações cabíveis junto ao órgão ou entidade municipal de engenharia de trânsito, quando necessário.
§ 3º Identificada, durante a vistoria ou a execução, situação de risco estrutural, instalação elétrica irregular ou outra condição que impeça a intervenção segura, o Município suspenderá os serviços e notificará o aderente para saneamento, nos termos da Lei Complementar nº 364, de 13 de janeiro de 2023 – Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas do Município de Goiânia.
Art. 27. Concluída a intervenção, será lavrado o Termo de Recebimento da Intervenção Pública, conforme modelo do Anexo II, assinado pelo responsável técnico e pelo aderente, com registro fotográfico, a partir do qual se contará o prazo do art. 30 para a instalação do novo engenho.
§ 1º A recusa ou a ausência do aderente não impede a lavratura do Termo de Recebimento da Intervenção Pública, cujo teor lhe será comunicado.
§ 2º Eventuais danos causados ao imóvel pela execução dos serviços, além da recomposição prevista neste Decreto, serão reparados pelo Município ou pela contratada, mediante reclamação fundamentada e apresentada em até quinze dias do recebimento do Termo de que trata o caput, sem prejuízo das responsabilidades contratuais.
Art. 28. As despesas com a intervenção pública correrão à conta de dotação orçamentária própria do Programa, consignada ao órgão gestor, e de recursos provenientes de:
I - instrumentos de cooperação, patrocínio, doação ou parceria com pessoas físicas ou jurídicas, celebrados nos termos da legislação aplicável;
II - convênios ou transferências de outros entes federativos; e
III - outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. É vedada a contraprestação publicitária ao patrocinador ou parceiro nas fachadas recuperadas, admitida apenas a menção de cooperação nos limites do art. 17, inciso IV, em placa indicativa de obra durante a execução.
Art. 29. Nos casos de imóvel tombado ou situado na área de entorno do bem tombado, a intervenção dependerá da autorização do órgão ou entidade responsável pelo tombamento, nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, ou sucedâneos legais aplicáveis, e da legislação estadual, a ser obtida pelo Município quanto à intervenção pública e pelo aderente quanto ao novo engenho, podendo ambas ser requeridas em procedimento único.
Art. 30. O aderente instalará o novo engenho e concluirá os ajustes de fachada a seu cargo, no prazo de sessenta dias, contado da data da lavratura do Termo de Recebimento da Intervenção Pública, prorrogável uma vez, por igual período, mediante requerimento justificado apresentado antes do vencimento.
§ 1º Durante o prazo previsto no caput será admitida a identificação provisória do estabelecimento por meio de adesivo ou placa não luminosa aplicada no interior da vitrine ou da porta, com área máxima de 0,3 m² (três décimos de metro quadrado) e conteúdo restrito ao art. 9º, que será removida com a instalação do engenho definitivo.
§ 2º O aderente poderá optar por não instalar engenho, mantendo a fachada recomposta, hipótese em que comunicará a opção ao órgão gestor e ficará dispensado do prazo previsto neste artigo, sem prejuízo das demais obrigações do Termo de Adesão.
§ 3º A comunicação prevista no § 2º deverá ser por escrito e será aceita desde que realizada dentro do prazo previsto no caput, aplicando-se o disposto no art. 31, § 1º.
Art. 31. Instalado o novo engenho e concluídos os ajustes na fachada, o aderente comunicará o fato ao órgão gestor, que avaliará sobre os ajustes na fachada e solicitará vistoria ao órgão ou entidade municipal de licenciamento e fiscalização para verificação do engenho, a ser realizada em até quinze dias.
§ 1º Constatada a conformidade, será emitido o Termo de Recebimento da Nova Fachada, que encerra o Termo de Adesão e integra o cadastro do Programa.
§ 2º Constatada desconformidade sanável, o aderente será notificado para correção em quinze dias, findos os quais, sem regularização, aplica-se o disposto no Capítulo VI.
Art. 32. A adesão ao Programa não confere benefício fiscal de qualquer natureza, nem dispensa o recolhimento das taxas devidas pela autorização do engenho, ressalvadas as isenções previstas em lei.
Parágrafo único. É vedado ao órgão gestor condicionar a adesão a benefício tributário não previsto em lei específica.
CAPÍTULO VI - DO PRAZO DE ADEQUAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 33. Os engenhos publicitários já existentes nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia serão adequados às disposições deste Decreto no prazo máximo de seis meses, contados da data de sua publicação.
§ 1º Transcorrido o prazo previsto no caput, serão automaticamente revogadas as autorizações para exploração de meios de publicidade concedidas anteriormente à data de publicação deste Decreto para os estabelecimentos situados na área delimitada no Anexo IV.
§ 2º A celebração do Termo de Adesão dentro do prazo previsto no caput afasta a autuação por desconformidade do engenho existente até o término do prazo do art. 30, desde que cumpridas as obrigações do Termo.
§ 3º Em caso de não adequação dos engenhos publicitários no prazo previsto no caput, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia e neste Decreto.
Art. 34. A instalação de engenhos não decorrentes de projetos de adequação contemplados pelo prazo previsto no art. 33 deverá atender aos parâmetros deste Decreto a partir da data de sua publicação.
Art. 35. O descumprimento, pelo aderente, do prazo do art. 30 ou das demais obrigações do Termo de Adesão sujeita-o, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
I - às penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia;
II - ao ressarcimento ao Município dos valores efetivamente despendidos na intervenção pública relativa ao seu imóvel, apurados no Termo de Recebimento da Intervenção Pública; e
III - à remoção compulsória do engenho instalado em desconformidade, na forma do art. 36, § 1º.
§ 1º O aderente será notificado pelo órgão gestor para o ressarcimento amigável no prazo de trinta dias.
§ 2º Não efetuado o ressarcimento previsto no § 1º, o processo administrativo, instruído com o Termo de Adesão, o Laudo de Vistoria Prévia, o Termo de Recebimento da Intervenção Pública e a memória de cálculo, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para:
I - o ajuizamento da execução fundada no título executivo extrajudicial; ou
II - a inscrição em dívida ativa não tributária, quando cabível, nos termos do art. 289 do Código de Posturas do Município de Goiânia e da legislação aplicável.
§ 3º Na hipótese de recusa injustificada do aderente em assinar o Termo de Recebimento da Intervenção Pública, o valor do ressarcimento será apurado em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, e cobrado pelas vias administrativa e judicial cabíveis.
§ 4º Não se aplica o inciso II do caput quando o aderente exercer a opção do art. 30, § 2º, ou quando o descumprimento decorrer de fato alheio à sua vontade, devidamente comprovado.
§ 5º Os valores previstos no inciso II do caput serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data de emissão do Termo de Recebimento da Intervenção Pública, em razão do inadimplemento da contrapartida assumida.
§ 6º O Termo de Adesão, assinado pelo aderente e por duas testemunhas, em conjunto com o Termo de Recebimento da Intervenção Pública, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Art. 36. A remoção compulsória do engenho publicitário irregular observará o procedimento estabelecido neste artigo, nos seguintes casos:
I - decorrido o prazo previsto no art. 33, sem a adequação do engenho ou a adesão ao Programa; ou
II - verificado o descumprimento, pelo aderente, do prazo previsto no art. 30 ou de obrigação do Termo de Adesão que resulte na instalação ou manutenção de engenho em desconformidade com as disposições deste Decreto.
§ 1º Nos casos previstos no caput, o órgão ou entidade de fiscalização lavrará o auto de infração e determinará a remoção do engenho irregular, observado o seguinte:
I - o auto de infração e o processo administrativo seguirão o rito no Código de Posturas do Município de Goiânia e no Decreto nº 419, de 2024, ou sucedâneo legal aplicável;
II - no momento da autuação, o Auditor Fiscal fixará o prazo para a remoção do engenho publicitário irregular pelo infrator;
III - não promovida a remoção pelo infrator no prazo fixado no inciso II, o Município executará a remoção e a apreensão do engenho, cobrando do infrator, além das multas, as despesas de remoção, transporte e depósito, na forma do Código de Posturas do Município de Goiânia e de seu regulamento;
IV - a remoção compulsória será limitada ao engenho e à sua estrutura de fixação, com o fechamento dos pontos de ancoragem necessário à segurança, cabendo ao infrator a recomposição da fachada; e
V - a devolução do engenho apreendido observará o art. 94 do Decreto nº 419, de 2024, ou sucedâneo legal aplicável.
§ 2º Até a efetiva remoção compulsória, o infrator poderá aderir ao Programa, hipótese em que a adesão será considerada na dosimetria do cálculo da multa, nos termos do art. 271, inciso II, do Código de Posturas do Município de Goiânia, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
§ 3º A notificação e a autuação observarão as formas previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia, inclusive por meio eletrônico, admitida a notificação por edital publicado no Diário Oficial do Município – Eletrônico, por trecho de intervenção, quando frustradas as demais formas.
Art. 37. A inobservância das disposições deste Decreto sujeitará o infrator, observado o devido processo legal, às penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia.
§ 1º A aplicação das multas, a apuração da responsabilidade e a natureza da infração observarão estritamente a gradação legal, o critério de cálculo, as circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do Código de Posturas do Município de Goiânia, vedada a qualificação genérica e abstrata das condutas.
§ 2º Para fins de determinação do Fator de Proporcionalidade "k" do Anexo III do Código de Posturas do Município de Goiânia, será considerada a área total da projeção ortogonal retangular do engenho irregular, apurada na forma do do art. 12, § 3º, ressalvado o disposto no art. 267, § 2º, do referido Código.
Art. 38. No ato da lavratura do auto de infração por descumprimento das disposições deste Decreto, o Auditor Fiscal deverá indicar, como dispositivos legais violados:
I - do Código de Posturas do Município de Goiânia:
a) art. 242; e
b) o dispositivo do Título V aplicável; e
II - deste Decreto, o dispositivo aplicável.
Art. 39. A administração pública municipal assegurará a fiscalização efetiva e permanente dos engenhos publicitários, planejada por trecho de intervenção, com adoção de medidas preventivas, realizadas por meio de orientação sobre a adequação do engenho e indução da adesão voluntária, e com a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. A administração pública municipal promoverá campanha de divulgação do Programa, com informação sobre os parâmetros deste Decreto, o alcance da intervenção pública, as obrigações do aderente, os prazos e as consequências da não adesão.
Art. 41. O órgão gestor manterá cadastro público, em meio eletrônico, dos Termos de Adesão celebrados, das intervenções executadas e dos valores despendidos por imóvel, para fins de transparência e controle, resguardados os dados pessoais nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou sucedânea legal aplicável.
Art. 42. Os procedimentos deste Decreto tramitarão, preferencialmente, em processo eletrônico, admitida a assinatura dos termos por meio eletrônico, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.
Art. 43. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto o Código de Posturas do Município de Goiânia e seu regulamento, naquilo que não for conflitante com este Decreto, o Código de Obras e Edificações de Goiânia, a Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022 – Plano Diretor do Município de Goiânia e, no que couber, o Código Tributário do Município de Goiânia.
Art. 44. O órgão gestor, no prazo de até noventa dias da publicação deste Decreto, aprovará o primeiro Plano de Intervenção por Trechos e iniciará o recebimento das adesões.
Art. 45. Os Anexos I a III poderão ser atualizados por ato do titular do órgão gestor, preservado o seu conteúdo essencial.
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia
TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO E COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO DE FACHADA
Termo nº ____________/___________ Programa Fachada Limpa nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia (Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, Título V; Decreto nº 216, de 2026)
1. DO ADERENTE
Nome/Razão social: __________________________________________________________ CPF/CNPJ: _____________________ Documento de identidade: ______________________ Endereço para comunicações: ___________________________________________________ Telefone: ____________________ E-mail: ________________________________________ Qualidade em que adere: ( ) proprietário ( ) locatário ( ) comodatário/cessionário ( ) síndico/administrador de condomínio ( ) outra: _____________________________ Representante legal (se pessoa jurídica): ______________________ CPF: _______________
2. DO IMÓVEL E DO ESTABELECIMENTO
Endereço do imóvel: __________________________________________________________ Quadra: ________ Lote: _________ Setor: ________________________________________ Inscrição imobiliária: _____________________________
Nome fantasia do estabelecimento: ____________________________ CNPJ do estabelecimento: _________________________ Alvará de Localização e Funcionamento nº: ___________________ Testada do imóvel (m): ________ Categoria (art. 12 do Decreto nº 216, de 2026): ( ) A ( ) B ( ) C ( ) D Imóvel tombado ou na APAC: ( ) sim ( ) não ( ) não sabe
3. DO ENGENHO A SER RETIRADO
Descrição (tipo, material, dimensões aproximadas, iluminação): _______________________ ___________________________________________________________________________ Localização: ( ) fachada ( ) marquise ( ) fechamento do lote ( ) coroamento/topo ( ) estrutura própria no recuo
Fotografias anexas: ( ) sim, nº de arquivos: ___________
4. DO NOVO ENGENHO PRETENDIDO
( ) Proposta, conforme croqui anexo: área da projeção retangular _________ x ________ m (total ______ m², dentro do limite da categoria); altura da borda inferior ao passeio ______ m; projeção sobre a calçada _________ m; iluminação: ( ) nenhuma ( ) embutida; conteúdo: ( ) nome do estabelecimento ( ) logotipo ( ) um canal de contato ( ) QR Code ( ) conteúdo exigido por lei ( ) Engenho adicional de identificação do edifício/condomínio (até 0,5 m², § 7º do art. 12) ( ) Opção por não instalar engenho, mantendo a fachada recomposta.
5. DAS DECLARAÇÕES E DA AUTORIZAÇÃO O ADERENTE, ciente do Título V do Código de Posturas do Município de Goiânia e do Decreto nº _________, de 2026, declara e autoriza o que segue:
5.1. Declara que o engenho descrito no item 3 não atende aos parâmetros do Decreto nº _________, de 2026, e que adere voluntariamente ao Programa Fachada Limpa.
5.2. Autoriza o Município de Goiânia, por seus agentes ou por empresa contratada, a ingressar na fachada, na marquise, no fechamento do lote e no recuo frontal do imóvel, na data que lhe for comunicada com antecedência mínima de cinco dias úteis, para retirar o engenho publicitário irregular e sua estrutura de fixação, suporte, iluminação e fiação a ele vinculada.
5.3. Autoriza o Município a executar, sem ônus para o aderente, a recomposição da fachada objeto de intervenção, no padrão cromático definido para o trecho, nos limites do art. 25 do Decreto nº _________, de 2026, ciente de que não integram a intervenção pública obras estruturais, substituição de esquadrias, vidros, toldos, estores, marquises e revestimentos não atingidos, a pintura integral da fachada, nem o fornecimento ou a instalação do novo engenho.
5.4. Renuncia a qualquer indenização pela retirada do engenho e declara ciência de que os materiais retirados ficarão à sua disposição no local por cinco dias úteis, após o que receberão destinação ambientalmente adequada pelo Município.
5.5. Declara que ( ) é proprietário do imóvel; ( ) não é proprietário e apresenta a anuência do proprietário (Anexo III) ou cláusula contratual que autoriza intervenções na fachada, cuja cópia está anexada.
5.6. Declara que o imóvel ( ) não apresenta ( ) apresenta as seguintes condições que possam interferir na intervenção (risco estrutural, instalações elétricas irregulares, pendências com concessionárias, obras em curso):
________________________________________________.
6. DOS COMPROMISSOS DO ADERENTE
6.1. Instalar, às suas expensas, o novo engenho publicitário descrito no item 4, em conformidade com os arts. 7º a 18 do Decreto nº 216, de 2026, no prazo de sessenta dias contados do Termo de Recebimento da Intervenção Pública, prorrogável uma vez por igual período mediante requerimento justificado apresentado antes do vencimento.
6.2. Obter a autorização para instalação do engenho de que trata o art. 213 do Código de Posturas do Município de Goiânia, em procedimento integrado a este Termo, e recolher a taxa correspondente, ressalvadas as isenções legais.
6.3. Não instalar, durante a vigência deste Termo e após o seu encerramento, qualquer engenho, faixa, banner, adesivo, toldo com publicidade ou outro elemento em desacordo com o Decreto nº 216, de 2026, inclusive para veiculação de promoções e ofertas na parte externa da edificação, no fechamento do lote ou no recuo.
6.4. Manter a fachada e o engenho em bom estado de conservação, limpeza e segurança, nos termos do art. 234 do Código de Posturas do Município e do art. 18 do Decreto nº 216, de 2026.
6.5. Assegurar o acesso ao local na data da intervenção, desobstruindo a fachada e o passeio, e comunicar previamente ao Município qualquer impedimento.
6.6. Comunicar ao órgão gestor a conclusão da instalação do novo engenho e permitir a vistoria de conformidade.
6.7. Comunicar ao órgão gestor a transferência da propriedade, da posse ou do estabelecimento, respondendo solidariamente com o sucessor pelas obrigações deste Termo até a comunicação.
6.8. O ADERENTE declara-se ciente de que este Termo, assinado por ele e por duas testemunhas, em conjunto com o Termo de Recebimento da Intervenção Pública (Anexo II, Parte B), que dele passa a fazer parte integrante, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e de que o descumprimento dos compromissos previstos no item 6 deste Termo ensejará a cobrança executiva ou a inscrição em dívida ativa não tributária das despesas da intervenção pública apuradas naquele Termo, nos termos do art. 35 do Decreto nº 216, de 2026, sem prejuízo das penalidades do Código de Posturas do Município de Goiânia.
7. DO DESCUMPRIMENTO
7.1. O descumprimento dos compromissos do item 6 sujeita o ADERENTE, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às penalidades do Código de Posturas do Município de Goiânia, à remoção compulsória do engenho instalado em desconformidade e ao ressarcimento ao Município dos valores efetivamente despendidos na intervenção pública relativa ao imóvel, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, nos termos do art. 35 do Decreto nº 216, de 2026.
7.2. O ressarcimento não será devido quando o aderente houver optado por não instalar engenho (item 4) ou quando o descumprimento decorrer de fato alheio à sua vontade, devidamente comprovado.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este Termo vigora até a emissão do Termo de Recebimento da Nova Fachada e poderá ser rescindido nas hipóteses do art. 23 do Decreto nº 216, de 2026.
8.2. Este Termo não confere ao ADERENTE benefício fiscal de qualquer natureza, nem dispensa o cumprimento das obrigações tributárias e das demais normas municipais.
8.3. Este Termo não transfere ao Município responsabilidade pela conservação do imóvel, pela estabilidade da edificação ou por danos preexistentes registrados no Laudo de Vistoria Prévia.
8.4. O aderente autoriza o tratamento dos dados pessoais aqui informados para as finalidades do Programa, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 2018.
8.5. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia para dirimir as questões decorrentes deste Termo.
Goiânia, ________ de ____________________________ de __________. ________________________________________________ ADERENTE (nome, CPF e assinatura) ________________________________________________ PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (nome, matrícula e assinatura).
Testemunhas:
1. _________________________________________________ CPF: ___________________
2. _________________________________________________ CPF: ___________________ Anexos: ( ) documentos de identificação ( ) comprovação de propriedade/posse ( ) anuência do proprietário ( ) fotografias ( ) croqui do novo engenho
LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA E TERMO DE RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA Termo de Adesão nº ____________/___________. Trecho de intervenção: ______________________ Imóvel: ___________________________________
PARTE A: LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA
Data da vistoria: ____/____/_______. Responsável técnico: ___________________________ CREA/CAU: ____________________ ( ) Município ( ) Contratada: __________________
1. Engenho a retirar: tipo __________ material __________ dimensões _______ x ______ m, área ________ m²; fixação: ( ) chumbadores ( ) parafusos ( ) estrutura metálica ( ) estrutura própria no recuo ( ) outra: _______________; iluminação/fiação: ( ) sim ( ) não.
2. Estado da fachada objeto de intervenção: revestimento _____________________________; ( ) reboco ( ) íntegro ( ) com fissuras ( ) desplacado; elementos decorativos (frisos, platibanda, marquise): ______________________________________; danos preexistentes não relacionados ao engenho: ___________________________________________________.
3. Área estimada de recomposição: ______ m². Padrão cromático do trecho: ______________.
4. Interferências: ( ) rede elétrica/telefonia ( ) arborização ( ) marquise sobre o passeio ( ) ponto de ônibus/sinalização ( ) outras: ________________________________________. Necessita autorização de trânsito para ocupação do passeio: ( ) sim ( ) não.
5. Condições impeditivas constatadas (art. 26, § 3º, do Decreto nº 216, de 2026): ( ) nenhuma ( ) risco estrutural ( ) instalação elétrica irregular ( ) outra: ______________________________. Providência: ________________________________________________________________.
6. Registro fotográfico datado anexo: nº de imagens ______________. Assinaturas: Responsável técnico ________________________________________________ Aderente ou representante ______________________________________________________ (ciente do estado registrado)
PARTE B: TERMO DE RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA
Data de início: ____/____/______. Data de conclusão: ____/____/______.
1. Serviços executados: ( ) retirada do engenho e estrutura ( ) retirada de fiação e iluminação ( ) fechamento de furos e aberturas ( ) recuperação de reboco/revestimento ( ) recuperação de elementos decorativos ( ) pintura da fachada objeto de intervenção ( ) destinação dos materiais.
2. Quantitativos: recomposição _________ m²; pintura da fachada objeto de intervenção ______ m²; outros: ___________________________________________________________.
3. Custo efetivo da intervenção (para fins do art. 35, inciso II, do Decreto nº 216, de 2026): R$ ____________________ (memória de cálculo anexa).
4. Materiais retirados: ( ) retirados pelo aderente em ____/____/______ ( ) destinados pelo Município em ____/____/______, destino: ________________________________________.
5. Registro fotográfico datado anexo: nº de imagens ____________.
6. Ressalvas do aderente (danos além da recomposição prevista, a reclamar em até quinze dias, nos termos do art. 27, § 2º, do Decreto nº 216, de 2026): ___________________________________________.
7. O aderente fica ciente de que o prazo de sessenta dias para instalação do novo engenho (art. 30 do Decreto nº 216, de 2026) conta-se da data deste Termo: ____/____/______.
8. Este Termo integra o Termo de Adesão nº ____________/___________ para os fins do item 6.8 do Termo de Adesão e do art. 35 do Decreto nº 216, de 2026, e o valor do item 3 constitui o montante do ressarcimento em caso de descumprimento. Assinaturas: Responsável técnico ________________________________________________ Fiscal do contrato/servidor _____________________________________________________ Aderente ou representante ______________________________________________________ ( ) Aderente ausente ou recusou assinatura. Termo certificado e comunicado em ____/____/______ por ________________________________________________________.
ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
Eu, _____________________________________, CPF/CNPJ nº ______________________, proprietário(a) do imóvel situado na ______________________________________________, Quadra ______, Lote _______, Setor ____________________, inscrição imobiliária nº ______________________, Goiânia/GO, conforme matrícula nº _____________ do ______ Registro de Imóveis (ou documento equivalente anexo), DECLARO que:
1. Tenho ciência do Programa Fachada Limpa nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia (Título V do Código de Posturas e Decreto nº ________, de 2026) e do Termo de Adesão nº ____________/___________, firmado por _________________________________________________, na qualidade de ( ) locatário ( ) comodatário ( ) cessionário ( ) outra: __________ do imóvel.
2. ANUO com a retirada do engenho publicitário irregular e com a recomposição da fachada objeto de intervenção pelo Município de Goiânia, nos limites do art. 25 do Decreto nº 216, de 2026, e com a instalação do novo engenho pelo aderente, em conformidade com o Decreto.
3. Renuncio a qualquer indenização pela retirada do engenho e declaro ciência de que a intervenção pública não abrange obras estruturais, substituição de esquadrias, vidros, toldos, estores, marquises e revestimentos não atingidos, nem transfere ao Município responsabilidade pela conservação ou estabilidade da edificação.
4. Comprometo-me a manter a fachada em conformidade com o Decreto, inclusive em caso de desocupação do imóvel ou de sucessão do estabelecimento, e a dar ciência deste compromisso a futuros ocupantes.
5. ( ) Autorizo que o aderente responda isoladamente pelas obrigações do Termo de Adesão. ( ) Assumo solidariamente com o aderente as obrigações do item 6 do Termo de Adesão.
Goiânia, ________ de ____________________________ de __________. _______________________________________________ PROPRIETÁRIO(A) (nome, CPF/CNPJ e assinatura)
Telefone: __________________ E-mail: ____________________________________
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO PROGRAMA FACHADA LIMPA