Portaria DETRAN Nº 992 DE 16/11/2026


 Publicado no DOE - BA em 17 nov 2026


Dispõe sobre o procedimento para renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC), de que trata a Portaria DETRAN Nº 143/2021, em cumprimento à ordem judicial, e dá outras providências.


O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no inciso I do Art. 22 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, que aprova o Regulamento do Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFC no âmbito do DETRAN;

Considerando a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que estabelece normas e procedimentos relativos à aprendizagem, à habilitação e ao processo de formação de condutores;

Considerando a existência de ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 8215240- 80.2026.8.05.0001, que determina a adoção de procedimento específico para a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços de formação de condutores, observados os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimento específico para a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFC, regidos pela Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, em cumprimento à ordem judicial mencionada nesta Portaria.

Art. 2º Para fins de renovação do credenciamento, o processo administrativo deverá ser instruído mediante a apresentação dos seguintes documentos e comprovantes:

I - CAF Digital (Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia), conforme aplicável;

II - comprovante de recolhimento da taxa de poder de polícia correspondente à renovação do credenciamento; e

III - declaração, firmada pelo representante legal do CFC, sob as penas da lei, de que:

a) dispõe de frota de veículos compatível com as atividades e categorias de ensino prático ofertadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 1.020/2025;

b) possui quadro técnico composto por instrutores de trânsito devidamente autorizados, com os respectivos vínculos institucionais regularmente informados e registrados junto aos sistemas competentes.

Art. 3º A declaração de que trata o inciso III do art. 2º deverá conter o compromisso do CFC de manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, as condições nela declaradas, bem como de comunicar ao DETRAN qualquer alteração que implique modificação dos requisitos informados.

Art. 4º A documentação apresentada será submetida à análise da unidade competente do DETRAN, para verificação de sua regularidade formal, autenticidade e compatibilidade com os registros disponíveis nos sistemas informatizados do Departamento.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos previstos nesta Portaria não afasta o poder-dever de fiscalização do DETRAN quanto ao cumprimento das normas de trânsito e das condições de funcionamento dos CFC.

Art. 5º A constatação de falsidade nas declarações ou de irregularidade no cumprimento dos requisitos legais e regulamentares sujeitará o CFC e os responsáveis às medidas administrativas e demais sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.

Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Diretoria-Geral do DETRAN, observados os limites da legislação vigente.

Art. 7º O procedimento de renovação nos termos dessa portaria permanecerão em vigor até a publicação de novo edital de credenciamento

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral