Publicado no DOM - Goiânia em 16 nov 2026
Institui procedimento de impugnação técnica qualificada e reavaliação de laudos, pareceres e relatórios técnicos relativos ao manejo, poda, corte, substituição ou supressão de unidades arbóreas no Município de Goiânia e dispõe sobre a responsabilidade técnica decorrente da apresentação de contralaudo.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 374, de 24 de janeiro de 2024, na Lei federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e o contido no Processo SEI nº 26.17.000002706-4,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Goiânia, o procedimento de Impugnação Técnica Qualificada de Laudo de Arborização – ITQLA, destinado à apresentação, análise e decisão de contestação de natureza técnica a laudos, pareceres, relatórios e avaliações expedidos ou validados pelo órgão ou entidade municipal do meio ambiente relativos à poda, manejo, substituição ou corte de unidades arbóreas.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - laudo técnico oficial: o laudo, parecer, relatório ou manifestação técnica elaborado, aprovado ou validado por profissional legalmente habilitado no âmbito do órgão ou entidade municipal do meio ambiente;
II - profissional legalmente habilitado: o profissional com formação em Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Biologia, com registro ativo no conselho profissional correspondente;
III - contra laudo técnico: documento técnico elaborado pelo profissional legalmente habilitado que, mediante fundamentação técnico-científica própria, conteste, total ou parcialmente, diagnóstico, conclusão ou recomendação constante de laudo técnico oficial;
IV - Impugnação Técnica Qualificada de Laudo de Arborização – ITQLA: requerimento administrativo instruído obrigatoriamente com contra laudo técnico elaborado nos termos deste Decreto; e
V - manifestação social ou opinativa: requerimento administrativo contendo reclamação, crítica, sugestão, protesto, manifestação, denúncia ou pedido apresentado por cidadão, associação, entidade, movimento organizado ou organização da sociedade civil que não esteja acompanhado de contra laudo técnico.
CAPÍTULO II - DA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA DE LAUDO DE ARBORIZAÇÃO - ITQLA
Art. 3º O cidadão, a associação, a entidade, o movimento organizado ou a organização da sociedade civil que pretenda contestar tecnicamente laudo emitido ou validado pelo órgão ou entidade municipal do meio ambiente deverá apresentar ITQLA, no prazo de quinze dias, instruída com contra laudo elaborado por profissional legalmente habilitado.
§ 1º O contra laudo deverá ser acompanhado:
I - da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento congênere exigido pelo conselho profissional competente, emitido pelo profissional legalmente habilitado, devidamente registrado e válido; e
II - da declaração de responsabilidade pelas informações, avaliações, conclusões e recomendações constantes do contra laudo, em modelo a ser fornecido pelo órgão ou entidade municipal do meio ambiente.
§ 2º O profissional subscritor do contra laudo deverá possuir atribuições profissionais compatíveis com a natureza da avaliação realizada.
§ 3º Após o prazo previsto no caput não será admitida a apresentação da ITQLA.
Art. 4º O contra laudo deverá conter, no mínimo:
I - identificação do profissional responsável, formação, número de registro profissional e conselho de classe;
II - respectiva ART ou documento de responsabilidade técnica equivalente;
III - identificação precisa da unidade ou das unidades arbóreas examinadas, com indicação da espécie;
IV - localização e, sempre que possível, coordenadas geográficas, numeração ou outro elemento que permita a identificação inequívoca de cada exemplar;
V - declaração expressa de realização de vistoria presencial das unidades arbóreas objeto da contestação;
VIII - registro fotográfico atualizado;
IX - diagnóstico individualizado das unidades arbóreas questionadas;
X - avaliação das condições fitossanitárias, biomecânicas, estruturais e radiculares pertinentes ao caso;
XI - avaliação dos riscos à integridade física de pessoas, imóveis, equipamentos e demais bens públicos ou privados;
XII - manifestação específica e fundamentada sobre os pontos do laudo oficial dos quais diverge;
XIII - conclusão técnica individualizada para cada unidade arbórea examinada, com indicação objetiva dos fundamentos que conduziram ao resultado apresentado;
XIV - indicação expressa da medida recomendada para cada unidade arbórea; e
XV - indicação das eventuais medidas alternativas de manejo consideradas tecnicamente suficientes.
§ 1º Não será considerada como ITQLA a apresentação de manifestação baseada exclusivamente em:
V - postagens em redes sociais;
VII - manifestações públicas; ou
VIII - documentos desacompanhados da responsabilidade técnica exigida neste Decreto.
§ 2º O órgão ou entidade municipal do meio ambiente poderá solicitar informações, exames, ensaios, documentos ou elementos complementares necessários à avaliação do contra laudo.
CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 5º O profissional que subscrever contra laudo assume, para todos os efeitos legais, responsabilidade técnica pelas informações, levantamentos, métodos, avaliações, diagnósticos, conclusões e recomendações por ele apresentadas, nos limites das atribuições conferidas pelo respectivo conselho profissional e da legislação vigente.
§ 1º Quando o contra laudo recomendar a manutenção de unidade arbórea cuja remoção tenha sido recomendada por laudo técnico oficial do órgão ou entidade municipal do meio ambiente em razão de risco fitossanitário, biomecânico, estrutural ou de segurança, deverá constar declaração expressa do profissional de que:
I - tomou conhecimento integral das condições e dos riscos apontados no laudo oficial;
II - realizou vistoria própria e independente;
III - considera tecnicamente inadequada ou desnecessária a intervenção recomendada pelo órgão ou entidade municipal do meio ambiente; e
IV - assume a responsabilidade técnica pela conclusão divergente e pelas informações que fundamentaram sua manifestação.
§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo compreende as esferas ética, profissional, administrativa, civil e penal, quando presentes os respectivos pressupostos previstos na legislação.
§ 3º A pessoa física ou jurídica requerente responderá pela autenticidade dos documentos apresentados e pelos atos que praticar, sem prejuízo da responsabilidade técnica pessoal do profissional subscritor do contra laudo.
Art. 6º A apresentação de contra laudo não exclui nem transfere automaticamente as competências legais atribuídas ao órgão ou entidade municipal do meio ambiente e aos demais órgãos municipais, permanecendo a decisão administrativa sob responsabilidade da autoridade competente.
Parágrafo único. A responsabilidade da administração pública municipal pela decisão administrativa não afasta a responsabilidade própria e autônoma do profissional que tenha apresentado contra laudo quanto às informações, métodos, diagnósticos, conclusões e recomendações técnicas por ele subscritos.
CAPÍTULO IV - DOS EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO
Art. 7º A apresentação de manifestação social ou opinativa será juntada aos autos, mas não se equiparará a contra laudo ou parecer técnico, e não produzirá, por si só, efeito suspensivo ou afastará as conclusões do laudo técnico, sem prejuízo da apreciação de seu conteúdo pela autoridade competente.
Art. 8º A apresentação de ITQLA igualmente não produzirá efeito suspensivo automático.
§ 1º O órgão ou entidade municipal do meio ambiente poderá, mediante decisão fundamentada e desde que não caracterizada situação de risco iminente, determinar a suspensão temporária da intervenção pelo prazo estritamente necessário à avaliação do contra laudo, a ser estipulado de forma justificada no processo administrativo.
§ 2º A suspensão prevista no § 1º dependerá da existência de elementos técnicos concretos capazes de colocar em dúvida relevante a conclusão constante do laudo oficial, assim considerados a critério do órgão ou entidade municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO V - DA ANÁLISE DO CONTRA LAUDO
Art. 9º Recebida a ITQLA, o órgão ou entidade municipal do meio ambiente procederá à análise do contra laudo por profissional legalmente habilitado.
§ 1º Havendo divergência técnica relevante, assim considerada a critério do órgão ou entidade municipal de meio ambiente, poderá ser constituída comissão técnica para reavaliação do caso, preferencialmente composta por profissionais que não tenham subscrito o laudo originalmente impugnado.
§ 2º A análise deverá considerar conjuntamente:
II - o contra laudo apresentado;
III - os registros fotográficos e históricos disponíveis;
IV - a vistoria realizada no local, quando necessária;
V - normas técnicas e literatura científica aplicáveis;
VI - a legislação ambiental e de arborização urbana vigente; e
VII - os princípios da prevenção, precaução, proporcionalidade e segurança da coletividade.
§ 3º Concluída a reavaliação, o órgão ou entidade municipal do meio ambiente deverá instruir o processo com decisão técnica fundamentada.
CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES FALSAS OU ENGANOSAS
Art. 10. Verificada a existência de indícios de falsidade documental, informação tecnicamente falsa ou enganosa, omissão relevante, manipulação de dados ou atuação incompatível com as atribuições profissionais do responsável pelo contra laudo, o órgão ou entidade municipal do meio ambiente poderá, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:
I - desconsiderar o documento para fins de decisão administrativa;
II - comunicar o fato ao respectivo conselho profissional;
III - encaminhar cópia dos autos aos órgãos de controle e fiscalização competentes;
IV - comunicar o Ministério Público ou a autoridade policial quando houver indícios de ilícito penal; e
V - adotar as demais providências administrativas, civis ou judiciais cabíveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação ambiental, civil, penal e profissional.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O órgão ou entidade municipal do meio ambiente deverá comunicar tempestivamente à Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG as autorizações, suspensões, alterações ou revogações que impliquem intervenção arbórea a ser por ela executada, com as informações necessárias à identificação da unidade arbórea e das condições da intervenção.
Parágrafo único. A execução de que trata o caput observará as atribuições previstas na Lei Complementar nº 374, de 24 de janeiro de 2024, e demais normas correlatas, inclusive quanto às hipóteses de atuação emergencial da COMURG.
Art. 12. A apresentação de manifestação social ou opinativa ou de ITQLA não confere ao interessado direito de impedir, obstruir ou dificultar materialmente a execução de serviço público regularmente autorizado, nos casos em que não for deferida pelo órgão ou entidade municipal do meio ambiente a suspensão temporária da intervenção.
Parágrafo único. Na hipótese em que foram realizadas ações de obstrução previstas no caput, serão adotadas as medidas administrativas, civis e penais aplicáveis, sem prejuízo da execução da intervenção pela administração pública municipal.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo órgão ou entidade municipal do meio ambiente, observada a legislação vigente.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia