Publicado no DOE - RS em 5 mai 2026
Substituição tributária nas operações com pneumáticos e câmaras de ar comercializados para empresas transportadoras de cargas, deste Estado.
Parecer nº 26135
Processo nº : XXX
Requerente : XXX
Origem : XXX
Assunto : Substituição tributária nas operações com pneumáticos e câmaras de ar comercializados para empresas transportadoras de cargas, deste Estado.
Porto Alegre, 05 de maio de 2026.
XXX, empresa com sede no município de XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX e no CGC/TE sob nº XXX cujo objeto social é, entre outros, a importação e o comércio atacadista de pneumáticos e câmaras de ar, vem formular consulta de seu interesse com relação à legislação tributária.
Diz que, dentre seus clientes, inclusive localizados dentro do Rio Grande do Sul, destaca empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas, contribuintes do ICMS, que adquirem os referidos produtos para utilização direta na manutenção de seus veículos, empregados em prestações de serviços de transporte.
Salienta que as mercadorias que comercializa estão classificadas, em sua maioria, nas posições:
• NCM 4011: pneumáticos novos;
• NCM 4013: câmaras de ar;
• NCM 4012.90.00.00: protetores de borracha.
Observa que as operações com tais produtos, em regra, estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 85/93, que atribui ao estabelecimento fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes ou nas entradas destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo.
Entretanto, refere que nas operações realizadas com destino a empresas transportadoras, os produtos são utilizados como “insumos” essenciais à prestação de serviços de transporte, não sendo objeto de revenda ou circulação subsequente.
Coloca que o citado Convênio ICMS nº 85/93 estabelece, como regra geral, a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, inclusive quando destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado, salientando que tal regime tributário pressupõe a existência de operações subsequentes ou uso e consumo equiparadas, o que não se verifica quando os produtos são consumidos diretamente em prestações de serviços de transporte.
Nesse contexto, traz que, na Instrução Normativa RE nº 30/25, o Rio Grande do Sul alterou o Título I da Instrução Normativa DRP nº 045/98, passando a reconhecer expressamente como insumos da prestação de serviço de transporte, a saber: combustíveis; lubrificantes; pneus; câmaras de ar e peças de reposição.
Assim, entende que tal reconhecimento reforça a natureza de insumo operacional para essas empresas, afastando sua caracterização como uso e consumo genérico.
Transcreve parte da Consulta Formal nº 139/19, do Estado de Minas Gerais:
“ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do artigo 66 do RICMS/2002”.
Em resumo, conclui que pneus e câmaras de ar utilizados por transportadoras são insumos da prestação, não geram operação subsequente e suas operações não estão ao abrigo da substituição tributária e nem sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquotas.
Interpreta que no caso em análise a aplicação do regime de substituição tributária mostra-se incompatível com a natureza da operação.
Afirma que no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, embora não se identifique resposta à consulta idêntica envolvendo especificamente pneumáticos destinados a empresas transportadoras, a orientação é firme no sentido de que o regime de substituição tributária pressupõe a ocorrência de operações subsequentes de circulação de mercadorias, mas quando a mercadoria é destinada a utilização do adquirente em seu processo produtivo (como ocorre com pneus e câmaras de ar utilizados na prestação de serviços de transporte) resta descaracterizado o pressuposto essencial desse regime.
Considerando o exposto, questiona:
01) Nas operações interestaduais promovidas pela consulente com destino a empresas transportadoras de cargas e passageiros, estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, envolvendo a venda de pneus, câmaras de ar e peças de reposição, é aplicável o regime de substituição tributária do ICMS previsto no Convênio ICMS nº 85/93?
02) Considerando que tais mercadorias serão utilizadas como insumos na prestação de serviços de transporte, está afastada a presunção de operação subsequente necessária à aplicação da substituição tributária?
03) Nessas operações em questão, existe a exigência de recolhimento de diferencial de alíquotas (DIFAL) pelo destinatário localizado no Estado do Rio Grande do Sul?
04) O reconhecimento expresso, pela Instrução Normativa RE nº 30/25, de que tais mercadorias constituem insumos da prestação de serviço de transporte, permite afastar sua caracterização como uso e consumo para fins de aplicação do Convênio ICMS nº 85/93?
05) Pode deixar de efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS-ST nas operações destinadas a transportadoras, desde que comprovada a destinação dos produtos como insumos da prestação de serviço?
É o relato.
Segundo o disposto na alínea “c” do subitem 2.1.2 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 045/98, alterada pela citada IN RE nº 030/25, com efeitos a partir de 23.04.25, não se incluem entre as mercadorias usadas ou consumidas no estabelecimento as consumidas como insumo na prestação de serviço de transporte: combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição dos veículos.
Já o inciso II do artigo 100 do Livro III do RICMS prevê que nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item V (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicletas), promovidas por estabelecimento importador ou industrial fabricante, ficaria atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado.
Porém, com a alteração da alínea “c” do subitem 2.1.2 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 045/98, pneus, câmaras de ar e peças de reposição dos veículos deixaram de ser considerados como bens de uso ou consumo do estabelecimento, pois passaram a ser classificados como insumos.
A principal diferença entre mercadorias destinadas ao uso e consumo e insumos reside no seu uso dentro da empresa. Mercadorias de uso e consumo são aquelas utilizadas para o funcionamento interno da empresa, sem integrar o produto final, como materiais de escritório ou limpeza. Já os insumos são elementos que participam diretamente do processo produtivo, seja compondo o produto acabado (matéria-prima) ou sendo consumidos durante a produção (como ferramentas ou energia).
Assim, nas aquisições de pneus, câmaras de ar e protetores de borracha realizadas por prestadoras de serviço de transporte de cargas, localizadas no Rio Grande do Sul, de estabelecimento atacadista localizado em outra unidade da Federação, a operação não estará submetida à substituição tributária, por falta de previsão legal para a aplicação desse regime em aquisições de insumos, que não serão revendidos pelo adquirente.
Dentro do contexto em pauta, cabe esclarecer que, tanto no Convênio ICMS nº 102/17, o qual revogou referido Convênio ICMS nº 85/93, assim como no Convênio ICMS nº 142/18, nada consta relativamente à aplicação do regime de substituição tributária nas operações com os insumos ora em análise.
Resumidamente, teríamos:
01) No caso em análise é inaplicável o regime de substituição tributária do ICMS previsto, agora, no Convênio ICMS nº 102/17.
02) Correto, considerando serem insumos, a contar de 23.04.25, para realização de prestações de serviços de transporte.
03) Visto que tais mercadorias não são mais enquadradas como de uso ou consumo, mas como insumos, não há obrigação do recolhimento de diferencial de alíquotas (DIFAL) pelo destinatário, previsto na alínea “a” do parágrafo único do artigo 37 do Livro III do RICMS.
04) Concordamos com tal interpretação.
05) Correto.
Ao final, lembramos que eventuais dúvidas sobre aplicação direta da legislação tributária estadual, inclusive sobre problemas operacionais, deverão ser esclarecidas mais brevemente acessando o “site” da Secretaria da Fazenda do Estado do RS (https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco).
É o Parecer.