Resposta à Consulta Nº 177 DE 02/10/2026


 


ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - NF-e SIMPLES FATURAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO PELO ADQUIRENTE - ART. 182 DO RICMS/MT - AJUSTE SINIEF Nº 49/2025.


Na venda para entrega futura, a partir da produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, quando coexistirem os pressupostos para a emissão da NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT e da NF-e destinada a documentar o pagamento antecipado, nos termos do referido Ajuste, deverão ser observadas as exigências documentais estabelecidas em ambas as disciplinas.

- RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o procedimento a ser adotado nas operações com venda para entrega futura após a obrigatoriedade imposta pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025.

A consulente informa que a empresa adota o seguinte procedimento nas operações de venda para entrega futura:

No fechamento da venda, é emitida NF-e de simples faturamento, com CFOP 5.922, contendo todos os produtos e o valor integral da operação. Nessa ocasião, são destacados o PIS e a COFINS;

Posteriormente, quando a mercadoria se torna disponível e é efetivamente entregue ao cliente, é emitida NF-e com CFOP 5.117, na qual é realizado o destaque do ICMS.

A consulente relata que, após a análise do Ajuste SINIEF nº 49/2025, disponibilizado no portal do CONFAZ, surgiu a dúvida quanto à adequação desse procedimento, especialmente em relação à emissão da NF-e com CFOP 5.922.

Segundo o entendimento suscitado pela consulente, essa NF-e não deveria ser emitida, de forma geral, no momento do fechamento da venda pelo valor integral da operação, mas somente nas hipóteses em que houver pagamento antecipado, total ou parcial, observando-se, nesse caso, os campos específicos e a finalidade de nota de débito estabelecidos no referido Ajuste SINIEF.

Diante do exposto, a consulente efetua os seguintes questionamentos:

1. O entendimento correto é que, com o Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e com CFOP 5.922 deve ser emitida somente quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, com finalidade de nota de débito, e que o destaque de PIS e COFINS deverá passar a ocorrer na NF-e com CFOP 5.117, emitida na efetiva entrega da mercadoria?

2. Devemos continuar emitindo uma NF-e com CFOP 5.922 pelo valor integral da venda e, adicionalmente, emitir outra NF-e com o mesmo CFOP e finalidade de nota de débito correspondente ao valor efetivamente pago, seja ele parcial ou integral, para posteriormente referenciar esses documentos na NF-e de entrega com CFOP 5.117?

3. Qual é o fluxo correto dos documentos fiscais envolvidos na operação e, em especial, em que momento devem ser reconhecidos e destacados o PIS, a COFINS e o ICMS, de modo a evitar a ocorrência de duplicidade de tributação ou a ausência de recolhimento dos respectivos tributos?

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme consta no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente exerce a atividade principal de “comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo” – CNAE 4753-9/00, estando submetida ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS/MT.

A adequada interpretação da matéria submetida à consulta requer a análise conjunta das disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025 e do artigo 182 do RICMS/MT (conforme art. 40 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970), tendo em vista que o primeiro estabelece procedimentos específicos para a emissão de documentos fiscais na venda para entrega futura com pagamento antecipado, enquanto o segundo disciplina a emissão dos documentos fiscais nas vendas à ordem ou para entrega futura.

Para melhor compreensão da matéria, transcrevem-se, a seguir, os dispositivos pertinentes:

AJUSTE SINIEF Nº 49, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Cláusula primeira Este ajuste estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes operações e prestações:

I - venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente;

(...)

Cláusula segunda Na hipótese prevista no inciso I da cláusula primeira, o contribuinte emitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - no campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "6=Nota de débito";

II - no campo "tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito", o código "06=Pagamento antecipado";

III - no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Venda para entrega futura - Pagamento antecipado";

IV - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" - "CFOP", o código 5.922 ou 6.922, conforme o caso;

V - sem destaque do ICMS.

Parágrafo único. A emissão da NF-e que trata o "caput" não dispensa a emissão da NF-e de venda, no momento da efetiva saída da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - o destaque do ICMS, quando houver;

II - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e prevista no "caput";

III - no campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e" o código "1=NF-e normal".

CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970

Art. 40. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa - Entrega Futura”, bem como número, data e valor da operação da nota relativa ao simples faturamento.

(...)

RICMS/MT

Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 19/2017​ - efeitos a partir de 1° de maio de 2018).

§ 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa – Entrega Futura”, bem como o número, a data e o valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

(...)

Nesse contexto, a venda para entrega futura deve observar as disposições do artigo 182 do RICMS/MT, que disciplina a emissão da NF-e de simples faturamento e a posterior emissão da NF-e correspondente à efetiva saída da mercadoria. Por ocasião da saída, deverá ser emitido o documento fiscal próprio, com a utilização do CFOP correspondente à operação e com destaque do ICMS, quando devido.

Todavia, a partir de 1º de janeiro de 2027, com a obrigatoriedade de observância do disposto no Ajuste SINIEF nº 49/2025, deverão ser observadas, de forma conjugada, a disciplina relativa à emissão da NF-e na venda para entrega futura e aquela relativa à emissão da NF-e destinada a documentar o pagamento antecipado, total ou parcial, realizado pelo adquirente.

Com efeito, o campo de aplicação do Ajuste SINIEF nº 49/2025, no que se refere à venda para entrega futura, é delimitado pela cláusula primeira, inciso I, que prevê sua aplicação às operações dessa natureza quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, pelo adquirente. Nessa hipótese específica, deverão ser observadas as disposições da cláusula segunda do referido Ajuste para a emissão da NF-e destinada a documentar o pagamento antecipado.

Assim, a circunstância da operação ser realizada sob a modalidade de venda para entrega futura não implica, por si só, a incidência do procedimento específico previsto no Ajuste SINIEF nº 49/2025. A aplicação dessa disciplina está condicionada à ocorrência de pagamento antecipado, total ou parcial, antes da efetiva saída da mercadoria.

Na venda para entrega futura, aplica-se a disciplina prevista no artigo 182 do RICMS/MT, com a emissão da NF-e para simples faturamento, com a utilização do CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, sem destaque do ICMS, e a posterior emissão da NF-e correspondente à efetiva saída da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, ressalvada a hipótese em que a NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025 supra a exigência de simples faturamento.

Quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, antes da saída da mercadoria, deverá ser observada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a disciplina específica introduzida pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025, mediante a emissão da NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito”, tipo “06 – Pagamento antecipado”, com a utilização do CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, sem destaque do ICMS e em valor correspondente ao montante efetivamente antecipado.

Deve-se ressaltar, ainda, que a disciplina estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025 não afasta aquela prevista no artigo 182 do RICMS/MT. As normas possuem hipóteses de aplicação e finalidades próprias, razão pela qual a emissão do documento fiscal destinado a registrar o pagamento antecipado não implica, necessariamente, a dispensa da emissão da NF-e de simples faturamento prevista no referido artigo.

Assim, na hipótese de, em determinada operação de venda para entrega futura, coexistirem os pressupostos para a emissão da NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT e da NF-e destinada a documentar pagamento antecipado, nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, deverão ser observadas as exigências estabelecidas em cada uma das respectivas disciplinas.

Em síntese, para fins de definição do fluxo documental aplicável à venda para entrega futura, devem ser observados os seguintes procedimentos:

a) na venda para entrega futura sem pagamento antecipado, aplica-se o procedimento previsto no artigo 182 do RICMS/MT, com a emissão da NF-e de simples faturamento, com a utilização do CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, sem destaque do ICMS;

b) na venda para entrega futura com pagamento antecipado total, a partir de 1º de janeiro de 2027, deverá ser emitida a NF-e destinada a documentar o pagamento antecipado, na forma prevista no Ajuste SINIEF nº 49/2025, com finalidade de nota de débito, sem destaque do ICMS. Considerando que o valor integral da operação foi antecipadamente pago e documentado, essa NF-e, além de cumprir a nova exigência, supre a exigência de emissão da NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT; e

c) na venda para entrega futura com pagamento antecipado parcial, deverão coexistir os procedimentos previstos no artigo 182 do RICMS/MT e no Ajuste SINIEF nº 49/2025. Nessa hipótese, deverá ser emitida a NF-e destinada a documentar o valor efetivamente antecipado, nos termos do referido Ajuste, bem como a NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT, pelo valor integral da operação.

Em qualquer das hipóteses, por ocasião da efetiva saída da mercadoria, deverá ser emitida a NF-e correspondente à venda, com a utilização do CFOP próprio da operação e com destaque do ICMS, quando devido, devendo ser observadas as exigências de referência aos documentos fiscais anteriormente emitidos, conforme estabelecido na legislação aplicável.

Por fim, esclarece-se que tanto o Ajuste SINIEF nº 49/2025 quanto o artigo 182 do RICMS/MT não disciplinam a incidência, o reconhecimento ou o destaque do PIS/Pasep e da COFINS nas NF-e emitidas no âmbito das operações de venda para entrega futura. Tais contribuições são de competência da União e estão sujeitas à legislação e à administração tributária federais.

Assim, eventual dúvida ou questionamento quanto ao momento de reconhecimento da receita, à incidência ou à forma de cumprimento das obrigações relativas ao PIS/Pasep e à COFINS deverá ser dirimido à luz da legislação federal aplicável, competindo à Receita Federal do Brasil a orientação relacionada a essas contribuições.

III - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

1) O entendimento correto é que, com o Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e com CFOP 5.922 deve ser emitida somente quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, com finalidade de nota de débito, e que o destaque de PIS e COFINS deverá passar a ocorrer na NF-e com CFOP 5.117, emitida na efetiva entrega da mercadoria?

O entendimento não está correto.

Enquanto o artigo 182 do RICMS/MT continuar disciplinando a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de simples faturamento nas vendas para entrega futura, sem destaque do ICMS, a observância desse procedimento não poderá ser afastada.

Por sua vez, na hipótese de venda para entrega futura em que houver pagamento antecipado, total ou parcial, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece procedimento específico para documentar o respectivo pagamento. Nessa situação, deverá ser emitida NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito”, tipo “06 – Pagamento antecipado”, com CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, e sem destaque do ICMS, em valor correspondente ao montante efetivamente antecipado.

Quando o pagamento antecipado corresponder ao valor total da operação, a NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025 supre, para fins de documentação do faturamento da operação, a exigência da NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT.

Porém, se houver pagamento antecipado parcial, deverá coexistir a NF-e de simples faturamento, emitida pelo valor integral da operação, e a NF-e de saída com finalidade de nota de débito, emitida pelo valor efetivamente antecipado, cada qual destinada a documentar a situação específica para a qual foi prevista.

Informa-se, ainda, que o Ajuste SINIEF nº 49/2025 não disciplina a incidência do PIS/Pasep e da COFINS, nem estabelece em qual NF-e deverá ocorrer o eventual destaque dessas contribuições. Eventual dúvida ou questionamento quanto ao PIS/Pasep ou à COFINS deverá ser dirimida junto à autoridade tributária federal competente.

Registre-se, por fim, que a obrigatoriedade de observância das disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025 foi postergada para 1º de janeiro de 2027, nos termos do Ajuste SINIEF nº 27/2026.

Devemos continuar emitindo uma NF-e com CFOP 5.922 pelo valor integral da venda e, adicionalmente, emitir outra NF-e com o mesmo CFOP e finalidade de nota de débito correspondente ao valor efetivamente pago, seja ele parcial ou integral, para posteriormente referenciar esses documentos na NF-e de entrega com CFOP 5.117?

O procedimento a ser adotado depende do pagamento antecipado corresponder ao valor total ou apenas a parte do valor da operação.

Na venda para entrega futura, permanece exigível o procedimento previsto no artigo 182 do RICMS/MT, enquanto vigente a disciplina nele estabelecida. Assim, na hipótese de não haver pagamento antecipado, deverá ser emitida a NF-e de simples faturamento pelo valor integral da operação, com CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, e sem destaque do ICMS.

Quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, deverá ser observada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a disciplina prevista no Ajuste SINIEF nº 49/2025, mediante a emissão da NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito”, tipo “06 – Pagamento antecipado”, CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, sem destaque do ICMS e em valor correspondente ao montante efetivamente antecipado.

Quando o pagamento antecipado for integral, a NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, por corresponder ao valor total da operação, suprirá a exigência da NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT, não se mostrando necessária, nessa hipótese, a emissão cumulativa dos dois documentos pelo mesmo valor.

Quando o pagamento antecipado for parcial, deverá coexistir a NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT, emitida pelo valor integral da operação, e a NF-e de saída com finalidade de nota de débito, prevista no Ajuste SINIEF nº 49/2025, emitida pelo valor efetivamente antecipado. Nessa hipótese, os documentos possuem finalidades distintas: a NF-e de simples faturamento documenta o valor integral da operação, enquanto a NF-e com finalidade de nota de débito documenta especificamente o pagamento antecipado.

Em qualquer hipótese, a emissão da NF-e com a finalidade de simples faturamento ou a destinada a documentar o pagamento antecipado não dispensa a emissão da NF-e correspondente à venda por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

Por ocasião da efetiva saída, deverá ser emitida a NF-e correspondente à venda, com o CFOP próprio da operação, no caso apresentado, CFOP 5.117, e com destaque do ICMS, quando devido, observando-se as exigências de referência aos documentos fiscais anteriormente emitidos, conforme a disciplina aplicável a cada hipótese.

3) Qual é o fluxo correto dos documentos fiscais envolvidos na operação e, em especial, em que momento devem ser reconhecidos e destacados o PIS, a COFINS e o ICMS, de modo a evitar a ocorrência de duplicidade de tribut

Na venda para entrega futura sem pagamento antecipado emite-se a NF-e de simples faturamento, com CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, sem destaque do ICMS, observadas as disposições do artigo 182 do RICMS/MT. Por ocasião da efetiva saída da mercadoria, deverá ser emitida a NF-e correspondente à venda, com o CFOP próprio da operação e com destaque do ICMS, quando devido, observando-se, ainda, a referência à NF-e de simples faturamento, nos termos do artigo citado.

Na venda para entrega futura com pagamento antecipado total, a partir de 1º de janeiro de 2027, deverá ser observada a sistemática prevista no Ajuste SINIEF nº 49/2025, mediante a emissão da NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito”, tipo “06 – Pagamento antecipado”, CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, e sem destaque do ICMS. O valor dessa NF-e deverá corresponder ao valor integral da operação. Nessa hipótese, a NF-e destinada a documentar o pagamento antecipado supre a exigência da NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT. Por ocasião da efetiva saída da mercadoria, deverá ser emitida a NF-e correspondente à venda, com o CFOP próprio da operação e com destaque do ICMS, quando devido, observando-se, ainda, a referência à NF-e de simples faturamento, nos termos do artigo citado.

Na venda para entrega futura com pagamento antecipado parcial, a partir de 1º de janeiro de 2027 deverá ser emitida a NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito”, tipo “06 – Pagamento antecipado”, com CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, e sem destaque do ICMS, em valor correspondente ao montante efetivamente antecipado, nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Nessa hipótese, deverá coexistir a NF-e de simples faturamento prevista no artigo 182 do RICMS/MT, emitida pelo valor integral da operação, e a NF-e destinada a documentar o pagamento antecipado parcial, emitida pelo respectivo valor antecipado. Por ocasião da efetiva saída da mercadoria, deverá ser emitida a NF-e correspondente à venda, com o CFOP próprio da operação e com destaque do ICMS, quando devido, observando-se, ainda, a referência à NF-e de simples faturamento, nos termos do artigo citado.

Quanto ao PIS/Pasep e à COFINS, esclarece-se que tanto o Ajuste SINIEF nº 49/2025 quanto o artigo 182 do RICMS/MT não disciplinam a incidência dessas contribuições, nem estabelecem o momento de seu reconhecimento ou destaque nos documentos fiscais emitidos no âmbito da operação. Tais contribuições são de competência da União e submetem-se à legislação e à administração tributária federais. Dúvidas quanto ao PIS/Pasep ou à COFINS deverão ser dirimidas junto à autoridade tributária federal competente.

Dessa forma, respondidos os questionamentos formulados, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente.

Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2026.

Marcos de Souza Andrade

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos