Resposta à Consulta Nº 175 DE 01/10/2026


 


ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - EMISSÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO.


A emissão do CT-e por estabelecimento mato-grossense, nas hipóteses autorizadas pelos artigos 340 e 341 do RICMS/MT, para acobertar prestação de serviço realizada por transportador autônomo, não altera a condição das partes envolvidas na prestação. O estabelecimento emitente do documento, quando figura como tomador do serviço, não se torna, em razão da emissão do CT-e, o prestador do serviço de transporte.

O valor consignado no CT-e não constitui receita decorrente de prestação própria do estabelecimento emitente, quando o serviço tiver sido efetivamente realizado por transportador contratado. O mesmo documento não deve ser escriturado simultaneamente como documento relativo a prestação própria e como aquisição do respectivo serviço.

A faculdade conferida ao estabelecimento destinatário das mercadorias para emissão do CT-e, nos termos do § 1º do artigo 340 do RICMS/MT, é condicionada à circunstância de o remetente também estar estabelecido no território mato-grossense.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o procedimento a ser adotado na emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônico – CT-e vinculados a operações de transporte de mercadorias relacionadas à aquisição de seus insumos.

A consulente informa que, nas aquisições de seus insumos, contrata pessoas físicas autônomas, proprietárias de veículos próprios e inscritas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC/ANTT), para realizar o transporte das mercadorias.

Esclarece, contudo, que é a própria consulente quem emite o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) utilizado para acobertar o trânsito das mercadorias, embora possua apenas CNAEs secundários relacionados à atividade de transporte e não disponha de veículos próprios nem de inscrição na ANTT.

Informa que situação semelhante ocorre quando o transporte é realizado por pessoa jurídica, pois a consulente também emite o CT-e, enquanto a empresa contratada efetivamente realiza o transporte da mercadoria.

A consulente acrescenta que entende ser necessária a emissão do documento fiscal quando o transporte é realizado por pessoa física. Todavia, questiona o fato de que a emissão do CT-e em seu nome faz com que o respectivo valor seja registrado como receita da própria empresa. Informa que, para fins de escrituração, registra os documentos fiscais como saída na apuração e, simultaneamente, reconhece o correspondente valor como despesa, uma vez que figura como tomadora do serviço de transporte.

Por fim, manifesta o entendimento de que, quando o serviço de transporte é prestado por transportadora constituída como pessoa jurídica, cabe à própria transportadora emitir o correspondente documento fiscal.

Diante do exposto, a consulente efetua os seguintes questionamentos:

1. Na hipótese em que o serviço de transporte é prestado por pessoa física autônoma, contratada pela consulente e proprietária de veículo próprio, cabe à própria consulente emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para acobertar o trânsito das mercadorias?

2. Caso a emissão do CT-e pela consulente seja obrigatória, o valor correspondente ao serviço de transporte deverá ser considerado receita da própria empresa, em razão do documento fiscal ser emitido em seu nome?

3. Considerando que a consulente emite o CT-e, mas figura como tomadora do serviço de transporte, é possível escriturar o referido documento, simultaneamente, como documento de saída e de entrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), tendo em vista que o transporte é realizado para viabilizar o trânsito dos insumos por ela adquiridos?

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme consta no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente exerce a atividade principal de “fabricação de alimentos para animais” – CNAE 1066-0/00, estando submetida ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS/MT. Verifica-se, ainda, que a consulente possui credenciamento voluntário para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, nos termos do artigo 341 do RICMS/MT.

A matéria objeto da consulta deve ser analisada à luz das disposições do RICMS/MT relativas à prestação de serviço de transporte e à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

O artigo 337 do RICMS/MT estabelece que o CT-e, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 9/2007, é o documento fiscal destinado a documentar as prestações de serviço de transporte, sendo sua emissão obrigatória, em regra, para os contribuintes pessoas jurídicas que realizem prestação de serviço de transporte de cargas intermunicipal, interestadual ou internacional iniciada em território mato-grossense. O mesmo dispositivo determina que, nos casos em que a emissão do CT-e seja obrigatória, o tomador do serviço deve exigir sua emissão.

No caso específico do transporte realizado por transportador autônomo ou por empresa transportadora estabelecida em outra unidade da Federação, o artigo 340 do RICMS/MT prevê hipótese excepcional de emissão do CT-e por estabelecimento mato-grossense regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para acobertar a prestação do serviço de transporte.

A norma dispõe expressamente que o documento poderá ser emitido pelo estabelecimento que efetuar a remessa das mercadorias, em operações internas, interestaduais ou de exportação, e estende essa faculdade ao estabelecimento mato-grossense que figure como destinatário das mercadorias, quando o remetente também estiver estabelecido em Mato Grosso. No caso das situações de prestações de serviço de transporte narradas pela consulente, o estabelecimento emissor do CT-e será o tomador, e não o prestador do serviço de transporte.

Assim, o CT-e destinado a acobertar prestação efetuada por transportador autônomo pode ser emitido por estabelecimento mato-grossense regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes, mediante a faculdade prevista nos artigos 340 e 341 do RICMS/MT. Nessa hipótese, a emissão do CT-e pelo estabelecimento mato-grossense dispensa o transportador autônomo da obtenção do Conhecimento de Transporte Avulso e transfere ao estabelecimento que emitiu o CT-e a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à prestação, quando devido, nos termos do art. 448, V, “c”, do RICMS/MT.

Assim, a condição de tomadora do serviço não se confunde com a de prestadora do serviço de transporte. O fato de o CT-e ser emitido pela própria consulente, quando autorizada pela legislação, decorre de faculdade normativa destinada justamente a simplificar a emissão do conhecimento de transporte na prestação de serviço realizada por transportador autônomo ou por transportadora estabelecida em outra unidade da Federação. Dessa forma, o fato de o documento fiscal ser emitido pela própria consulente não configura, por si só, receita decorrente de prestação de serviço de transporte. A emissão do documento fiscal, nessa hipótese, não altera a realidade da contratação: o serviço de transporte continua sendo efetivamente prestado pelo transportador contratado, enquanto a consulente permanece na condição de tomadora do serviço.

Consequentemente, o simples fato da consulente figurar como emitente do CT-e não autoriza que o mesmo documento seja escriturado, simultaneamente, como saída e como entrada, com a finalidade de registrar, de um lado, uma suposta receita decorrente da prestação de serviço de transporte e, de outro, uma despesa relativa ao mesmo serviço.

Nesse contexto, o CT-e emitido pela consulente tem por finalidade documentar a prestação de transporte realizada por terceiro, nas condições expressamente autorizadas pelo artigo 340 e 341 do RICMS/MT. A própria legislação, portanto, estabelece distinção entre a efetiva prestação do serviço de transporte e a emissão do respectivo documento fiscal, de modo que a responsabilidade pela documentação da operação não se confunde com a condição de prestadora do serviço.

III - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

1) Na hipótese em que o serviço de transporte é prestado por pessoa física autônoma, contratada pela consulente e proprietária de veículo próprio, cabe à própria consulente emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para acobertar o trânsito das mercadorias?

Na hipótese em que o serviço de transporte é prestado por pessoa física autônoma, a consulente poderá emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para documentar prestação de serviço por ela contratada e acobertar o trânsito das mercadorias, desde que esteja credenciada perante à SEFAZ para emitir referido documento fiscal, na condição de usuário voluntário, nos termos do art. 340 do RICMS/MT.

Na condição de destinatária de mercadorias, essa faculdade pressupõe ainda que o remetente também esteja estabelecido no território mato-grossense, conforme o disposto no art. 340, § 1º, do RICMS/MT.

2) Caso a emissão do CT-e pela consulente seja obrigatória, o valor correspondente ao serviço de transporte deverá ser considerado receita da própria empresa, em razão do documento fiscal ser emitido em seu nome?

A emissão de CT-e pela tomadora do serviço de transporte, nos termos do art. 340 do RICMS/MT, é uma faculdade reconhecida aos contribuintes mato-grossenses, e não uma obrigação. Caso essa faculdade seja exercida, o valor do frete não se transforma em receita própria da tomadora do serviço, pois a consulente não se reveste da condição de prestadora do serviço de transporte.

A emissão do documento pela consulente, na hipótese autorizada pelo artigo 340, constitui procedimento fiscal destinado a documentar a prestação realizada pelo transportador autônomo.

A consulente permanece como tomadora do serviço, enquanto o transportador autônomo é quem efetivamente realiza o transporte.

3) Considerando que a consulente emite o CT-e, mas figura como tomadora do serviço de transporte, é possível escriturar o referido documento, simultaneamente, como documento de saída e de entrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), tendo em vista que o transporte é realizado para viabilizar o trânsito dos insumos por ela adquiridos?

A EFD deve refletir a natureza efetiva da prestação de serviço de transporte. O fato de a consulente emitir o CT-e, por autorização do artigo 340 do RICMS/MT, não cria duas prestações distintas nem transforma o estabelecimento tomador em prestador do serviço de transporte. Há uma única prestação realizada pelo transportador autônomo, da qual a consulente é tomadora.

Dessa forma, não é correto escriturar o mesmo CT-e simultaneamente como documento de saída, para registrar uma suposta prestação de serviço realizada pela própria consulente, e como documento de entrada, para registrar a aquisição do mesmo serviço.

A consulente figura como tomadora dos serviços, e não como prestadora. Assim, deve escriturar o CT-e com o Indicador do Tipo de Operação: 0 - Aquisição. Não obstante, por ser a responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a prestação de serviço, nos termos do art. 448, V, “c”, do RICMS/MT, o valor correspondente deve ser escriturado também como débito especial por meio do Ajuste “MT71001003 - Débito Especial: ICMS ST devido por responsabilidade tributária na contratação de frete com transportador autônomo ou transportadora de outra UF não inscrita em MT. Recolhimento por prestação.”

O valor do imposto deve ser recolhido antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante uso de DAR-1/AUT, obtido eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, devendo ainda ser observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 340 do RICMS/MT.

Dessa forma, respondidos os questionamentos, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente.

Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 01 de outubro de 2026.

Marcos de Souza Andrade

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos