Decreto Nº 19837 DE 16/11/2026


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 17 nov 2026


Prorroga o prazo de vencimento dos créditos tributários e não tributários do Município, em razão da indisponibilidade de emissão de guias no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.


O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado para 19 de novembro de 2026 o prazo de vencimento dos créditos tributários ou não tributários devidos ao Município cujo vencimento ocorra no período de 14 a 19 de novembro de 2026, em razão da indisponibilidade de emissão de guias no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.

Parágrafo único – A prorrogação de que trata o caput afasta a incidência de acréscimos moratórios até 19 de novembro de 2026, inclusive para parcelamentos e créditos inscritos em dívida ativa.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2026.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte