Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 76 DE 20/10/2026


 Publicado no DOE - MT em 20 out 2026


ICMS – Produtos hortifrutigranjeiros – Mandioca descascada e congelada – Ovos de codorna em conserva – Conceito de produto em estado natural.


A mandioca submetida exclusivamente aos processos de descascamento, embalagem e congelamento, desde que tais procedimentos tenham por finalidade apenas sua conservação, acondicionamento e preparação para comercialização, sem alteração de sua composição, de sua natureza ou de sua destinação econômica, conserva, em princípio, sua identidade como produto agrícola oriundo da produção primária. Nessa hipótese, inexistindo processamento capaz de caracterizar industrialização, permanecem aplicáveis as normas tributárias próprias dos produtos dessa natureza, observadas as condições e os requisitos previstos na legislação estadual.

Diversamente, os ovos de codorna em conserva resultam de processo produtivo que compreende sucessivas etapas de preparo, incluindo cozimento, descascamento, conservação em solução apropriada e acondicionamento final. Tais operações conferem ao produto apresentação comercial própria, maior durabilidade e características distintas das verificadas no ovo in natura. Com isso, o produto deixa de se enquadrar como mercadoria em estado natural, submetendo-se ao regime tributário ordinário aplicável aos produtos industrializados.

Em atendimento à solicitação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SAC/SARP/SEFAZ), apresenta-se esta Nota Técnica, elaborada com fundamento no inciso VIII do artigo 58 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), aprovado pelo Decreto nº 2.046/2026.

A demanda decorre da necessidade de uniformizar o entendimento no âmbito da Administração Tributária Estadual quanto ao correto tratamento tributário aplicável às saídas de dois produtos específicos, praticadas por microprodutores no Estado de Mato Grosso: a mandioca descascada, embalada e congelada, e os ovos de codorna em conserva.

O ponto central da controvérsia reside em definir se essas mercadorias permanecem enquadradas na categoria de produtos em estado natural, ou se os processos aplicados, tais como descasque, embalagem, congelamento e conservação, caracterizam industrialização. Essa definição é indispensável, visto que a eventual caracterização da atividade como processo industrial afasta a aplicação dos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT).

I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda formulada em razão de dúvidas suscitadas durante atendimento a microprodutores rurais em unidade do Ganha Tempo, envolvendo o tratamento tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicável às saídas de dois produtos específicos: mandioca descascada, embalada e congelada, e ovos de codorna em conserva.

Na ocasião, microprodutores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, cujas atividades compreendem a produção e a comercialização dos referidos itens destinados a supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos varejistas, informaram que as mercadorias são obtidas a partir de produção própria. Argumentam que os bens são submetidos apenas aos procedimentos necessários à sua conservação, acondicionamento e apresentação ao consumidor, surgindo, contudo, dúvidas quanto à repercussão tributária dessas etapas para fins de aplicação da legislação estadual.

A controvérsia decorre da existência, no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), de tratamento tributário favorecido conferido a determinados produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros em estado natural, especialmente por meio das hipóteses de isenção previstas no Anexo IV e do diferimento disciplinado no Anexo VII.

Nesse contexto, questiona-se sobre a possibilidade de procedimentos como descascamento, embalagem e congelamento da mandioca, bem como cozimento, descascamento, conservação em salmoura e acondicionamento dos ovos de codorna, serem suficientes para descaracterizar a condição de produção primária ou de produto em estado natural, enquadrando-os como produtos industrializados para fins de incidência do ICMS.

Busca-se, ainda, esclarecer se a condição de microprodutor rural ou a eventual regularização da atividade perante o Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso – SIAPP/MT (instituído pelo Decreto Estadual nº 877, de 17 de dezembro de 2024) produzem efeitos sobre o regime tributário aplicável, especialmente quanto à fruição de benefícios fiscais, à emissão de documentos fiscais e ao recolhimento do imposto.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de uniformizar a interpretação da legislação tributária estadual, apresenta-se esta Nota Técnica a fim de examinar o regime jurídico aplicável às operações descritas, à luz das normas vigentes no Estado de Mato Grosso, orientando quanto ao enquadramento tributário das mercadorias e aos efeitos decorrentes dos processos de conservação e beneficiamento praticados.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do tratamento tributário conferido aos produtos em exame

A legislação tributária estadual contempla tratamento diferenciado para determinadas operações envolvendo produtos oriundos da produção hortifrutigranjeira. Esse tratamento decorre da política tributária adotada pelo Estado, voltada à desoneração parcial da cadeia produtiva rural, à simplificação da arrecadação, ao incentivo à produção e à comercialização de produtos de origem agropecuária e à redução da carga tributária incidente sobre alimentos, contribuindo para a redução dos preços ao consumidor final.

Nesse contexto, o Regulamento do ICMS prevê hipóteses específicas de isenção, redução de base de cálculo e diferimento aplicáveis a determinadas operações com produtos agropecuários, desde que observados os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação.

Em especial, o Anexo IV do RICMS/MT contempla hipóteses de isenção incidentes sobre operações com determinados produtos hortifrutigranjeiros e agrícolas, enquanto o Anexo VII disciplina diversas hipóteses de diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações promovidas no âmbito da produção primária.

Para o caso em exame, é importante a transcrição do artigo 4º do Anexo IV do RICMS/MT. Vejamos:

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS COM ORIGEM NOS REINOS ANIMAL E VEGETAL, PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A USO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA

Seção I - Da Isenção em Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros e com Flores

Art. 4° Saídas, internas ou interestaduais, dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: (cf. Convênio ICM 44/75 e alterações)

I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo, azedim;

II – batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

III – camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;

IV – endívia, erva-doce, erva-de-santa-maria, erva-cidreira, ervilha, escarola, espinafre;

V – funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego e uva;

VI – gengibre, inhame, jiló, losna;

VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga;

VIII – nabiça, nabo;

IX – ovos;

X – palmito, pepino, pimenta, pimentão;

XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

XII – taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

XIII – broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana.

Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.

Observa-se que a concessão desse tratamento tributário favorecido (isenção) se encontra vinculada às características da mercadoria e da operação realizada, razão pela qual a correta identificação do produto comercializado constitui pressuposto indispensável para a definição do regime tributário aplicável.

A legislação restringe a aplicação do benefício aos produtos agropecuários em estado natural. Assim, sempre que o produto for submetido a processos que alterem sua natureza ou que caracterizem industrialização, poderá ocorrer o afastamento do tratamento tributário originalmente previsto para os produtos primários, submetendo-se a operação ao regime ordinário de tributação, salvo disposição legal em sentido diverso.

Dessa forma, a solução da controvérsia objeto desta Nota Técnica não depende exclusivamente da identificação da mercadoria comercializada, mas, sobretudo, da análise dos procedimentos a que ela foi submetida antes de sua saída do estabelecimento, a fim de verificar se tais operações representam meras técnicas de conservação e acondicionamento ou se configuram processo de industrialização juridicamente relevante para fins de incidência do ICMS.

Nesse cenário, revela-se imprescindível examinar o alcance da expressão "produto em estado natural", bem como os critérios adotados pela legislação tributária para caracterização da industrialização, temas que serão analisados nos tópicos seguintes, por constituírem o elemento central para a definição do tratamento tributário aplicável às operações objeto desta análise.

2. Do conceito de produto em estado natural e da caracterização da industrialização para fins do ICMS

A solução da controvérsia exige, inicialmente, a definição dos conceitos de produto em estado natural e de industrialização adotados pela legislação do ICMS, uma vez que a caracterização de um pressupõe, necessariamente, a análise do outro.
Tais conceitos estão dispostos no artigo 4º, inciso II, alíneas c e d, do RICMS/MT. Vejamos:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

(...)

II – considera-se, ainda:

(...)

c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

3) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

4) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

5) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

d) em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido na alínea c deste inciso, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;

(...)

Com efeito, o artigo 4º, inciso II, do RICMS/MT estabelece, na alínea c, as modalidades de operações que se qualificam como industrialização e, na alínea d, define como produto em estado natural aquele que não tenha sido submetido a nenhum dos processos de industrialização ali previstos. Os dois conceitos, portanto, integram um mesmo sistema normativo e devem ser interpretados de forma conjunta.

Nos termos da alínea c, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo, compreendendo as modalidades de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação e recondicionamento.

Por sua vez, a alínea d dispõe que se considera em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, desde que não tenha sido submetido a qualquer dos processos de industrialização anteriormente referidos. O próprio dispositivo, contudo, ressalva que não descaracterizam essa condição as operações consistentes em resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou aquelas de que o produto necessariamente depende para ser comercializado, desde que não configurem processo de industrialização.

A disciplina regulamentar evidencia que a simples realização de operações materiais sobre a mercadoria não conduz, automaticamente, à caracterização da industrialização. Ao contrário, a legislação distingue os procedimentos que efetivamente alteram o produto daqueles que se destinam apenas à sua conservação, proteção, preparação ou viabilização da comercialização, preservando, nestes últimos casos, a condição de produto em estado natural.

3. Da mandioca descascada, embalada e congelada

Conforme relatado, uma das situações submetidas à apreciação refere-se à comercialização, por microprodutor rural, de mandioca submetida aos processos de descascamento, embalagem e congelamento, destinada ao fornecimento a supermercados e restaurantes.

A controvérsia consiste em definir se tais procedimentos configuram processo de industrialização, descaracterizando a mercadoria como produto hortifrutigranjeiro em estado natural, ou se representam apenas operações de conservação e acondicionamento compatíveis com a manutenção dessa condição, nos termos do artigo 4º, inciso II, alíneas c e d, do RICMS/MT.

No caso em análise, observa-se que a mandioca permanece, após o descascamento, exatamente com a mesma composição, natureza e destinação alimentar que possuía quando colhida. A retirada da casca constitui providência destinada a facilitar o consumo e a comercialização do produto, sem implicar transformação da matéria-prima ou obtenção de mercadoria distinta.

Da mesma forma, a embalagem não modifica as características intrínsecas da mercadoria, destinando-se exclusivamente à sua proteção, identificação, armazenamento, transporte e comercialização.

Quanto ao congelamento, trata-se de técnica de conservação expressamente contemplada pelo próprio artigo 4º, inciso II, alínea d, do RICMS/MT, que dispõe não perder a condição de produto em estado natural aquele submetido apenas a esse procedimento. A finalidade do congelamento consiste em retardar a deterioração natural do alimento e prolongar sua vida útil, sem alterar sua composição, natureza ou destinação econômica.

Analisados isoladamente ou em conjunto, os procedimentos descritos não modificam a natureza da mandioca, não alteram sua composição física ou química, não lhe atribuem nova finalidade, tampouco originam produto economicamente distinto daquele obtido na atividade rural. A mercadoria continua sendo reconhecida pelo mercado como mandioca, destinada ao mesmo consumo e conservando suas características essenciais.

Assim, conclui-se que a mandioca submetida exclusivamente aos processos de descascamento, embalagem e congelamento, sem cozimento, adição de ingredientes ou qualquer outro procedimento que modifique substancialmente suas características essenciais, permanece classificada como produto hortifrutigranjeiro em estado natural para fins da legislação do ICMS.

Em consequência, as operações internas promovidas pelo microprodutor rural com essa mercadoria submetem-se ao tratamento tributário previsto na legislação estadual para produtos em estado natural, observadas as demais condições e requisitos estabelecidos pelo RICMS/MT.

4. Dos ovos de codorna em conserva

Situação diversa se verifica em relação aos ovos de codorna em conserva comercializados pelo microprodutor rural.

Conforme relatado, o produto destinado à comercialização não corresponde ao ovo obtido diretamente da produção avícola, mas é previamente submetido a sucessivas etapas de processamento que compreendem, em regra, o cozimento, o resfriamento, a retirada da casca, a seleção, a imersão em solução conservante (salmoura ou preparação equivalente), o envase em recipientes apropriados e o fechamento hermético da embalagem.

Diferentemente do que ocorre com a mandioca descascada, embalada e congelada, as operações realizadas não se limitam à conservação ou ao acondicionamento da mercadoria. Trata-se de um conjunto de procedimentos que modifica substancialmente a forma de apresentação do produto, amplia sua vida útil mediante processamento específico e resulta em alimento preparado para comercialização em conserva.

Embora a matéria-prima permaneça sendo o ovo de codorna, as operações realizadas ultrapassam os procedimentos mínimos inerentes à produção primária. O cozimento altera as características físicas do alimento; a retirada da casca e a imersão em salmoura ou solução conservante integram processo tecnológico destinado à preservação do produto; e o envase hermético confere-lhe apresentação comercial própria, adequada à comercialização como alimento em conserva.

Com efeito, o produto resultante deixa de corresponder ao ovo em estado natural obtido na atividade avícola e passa a constituir mercadoria submetida a processamento destinado à obtenção de alimento conservado, pronto para consumo, com apresentação comercial própria e características distintas daquelas verificadas no produto originário.

Nessas circunstâncias, verifica-se a alteração da identidade econômica da mercadoria. O produto ofertado ao consumidor já não é o ovo in natura produzido na propriedade rural, mas um alimento processado e conservado, destinado a segmento específico do mercado e comercializado em condições diversas daquelas inerentes ao produto primário.

Desse modo, conclui-se que os ovos de codorna submetidos ao cozimento, descascamento, conservação em salmoura e envase hermético não permanecem enquadrados no conceito de produto em estado natural previsto no artigo 4º, inciso II, alínea d, do RICMS/MT. As operações realizadas caracterizam processamento incompatível com a preservação dessa condição, razão pela qual a mercadoria deve receber o tratamento tributário correspondente aos produtos industrializados.

5. Do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso – SIAPP/MT e seus reflexos tributários

O Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso – SIAPP/MT, instituído pela Lei nº 12.387/2024 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 877, de 17 de dezembro de 2024, constitui instrumento de política pública destinado à inspeção sanitária e à regularização das agroindústrias de pequeno porte, estabelecendo requisitos técnicos relacionados às condições de produção, processamento, controle higiênico-sanitário e comercialização de produtos de origem animal.

Trata-se, portanto, de disciplina normativa voltada precipuamente à tutela da saúde pública, da segurança dos alimentos e da regularização sanitária dos estabelecimentos, matéria de natureza eminentemente administrativa, distinta daquela que rege a incidência do ICMS.

Desse modo, a obtenção de registro ou autorização no âmbito do SIAPP/MT não altera, por si só, a natureza jurídica das mercadorias produzidas, tampouco modifica o enquadramento tributário decorrente do artigo 4º, inciso II, alíneas c e d, do RICMS/MT. A qualificação da mercadoria como produto em estado natural ou como produto industrializado permanece estritamente vinculada às características objetivas do processo produtivo a que foi submetida, independentemente da situação cadastral do estabelecimento perante o órgão de fiscalização sanitária.

Da mesma forma, eventual tratamento tributário favorecido exige expressa e específica previsão na legislação do ICMS. A regularização sanitária do estabelecimento, embora indispensável ao exercício regular da atividade econômica e à comercialização dos produtos, não produz repercussão tributária automática sobre a incidência ou sobre o regime de tributação do imposto.

Portanto, o registro do estabelecimento no SIAPP/MT constitui requisito de natureza estritamente sanitária e administrativa, permanecendo o regime do ICMS aplicável às operações condicionado ao enquadramento jurídico da mercadoria e às normas específicas da legislação tributária estadual.

III – CONCLUSÃO

A análise da legislação tributária estadual evidencia que o tratamento tributário aplicável às operações objeto desta Nota Técnica depende, essencialmente, da correta qualificação jurídica da mercadoria a partir dos conceitos de produto em estado natural e de industrialização estabelecidos no artigo 4º, inciso II, alíneas c e d, do RICMS/MT.

À luz desses parâmetros, conclui-se que a mandioca submetida exclusivamente aos processos de descascamento, embalagem e congelamento permanece enquadrada como produto em estado natural, sem alterar sua natureza, composição ou destinação econômica. Tais operações não configuram nenhuma das modalidades de industrialização previstas no artigo 4º, inciso II, alínea c, do RICMS/MT, preservando-se a identidade econômica da mercadoria. Consequentemente, a operação submete-se ao tratamento tributário previsto na legislação estadual para produtos em estado natural, observadas as condições e requisitos para a sua concessão.

Por outro lado, os ovos de codorna em conserva decorrem de processo produtivo que compreende sucessivas etapas, como cozimento, descascamento, conservação em solução apropriada e envase hermético. Analisadas em seu conjunto, tais operações ultrapassam os procedimentos meramente conservativos ressalvados pelo artigo 4º, inciso II, alínea d, do RICMS/MT. Com isso, afasta-se o enquadramento do item como produto em estado natural e a aplicação dos benefícios fiscais a ele destinados.

É o entendimento, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2026.

Marcos de Souza Andrade

Fiscal de Tributos estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rubio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos