Decreto Nº 1816 DE 16/11/2026


 Publicado no DOE - SC em 16 nov 2026


Prorroga a produção de efeitos estabelecida pelo inciso I do caput do art. 6º do Decreto Nº 1477/2026, que regulamenta a Lei Nº 19668/2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 19.668, de 18 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17507/2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a produção de efeitos estabelecida no inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 1.477, de 10 de abril de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de outubro de 2026.

Florianópolis, 16 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Henrique de Freitas Junqueira

Cleverson Siewert