Publicado no DOE - RJ em 17 nov 2026
Dispõe sobre a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 225/2026.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para a qualificação e o tratamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, do devedor contumaz, em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar federal nº 225 , de 8 de janeiro de 2026.
CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 2º Para fins de caracterização do sujeito passivo como devedor contumaz, nos termos do art. 11, § 2º, "b", da Lei Complementar Federal nº 225 , de 8 de janeiro de 2026, será considerada inadimplência:
a) a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e
b) equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrimônio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado nos demonstrativos contábeis oficiais, obtido inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los;
II - reiterada: a manutenção de créditos tributários de ICMS em situação irregular em pelo menos 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados, no prazo de 12 (doze) meses;
III - injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, nos termos do § 6º deste artigo;
IV - reiterada, em relação ao IPVA: a manutenção de débitos de IPVA em situação irregular, referentes a mais de 50% (cinquenta por cento) da frota de veículos de propriedade da pessoa jurídica registrada no Estado, por 2 (dois) exercícios consecutivos ou 3 (três) alternados nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º No caso de não atendimento pelo sujeito passivo da intimação para fornecimento das informações solicitadas conforme inciso I, alínea "b", deste artigo, o valor do patrimônio conhecido para os fins do mesmo dispositivo será considerado zerado, mediante presunção relativa, admitida prova em contrário pelo sujeito passivo no curso do procedimento de qualificação.
§ 2º No caso de sujeito passivo pessoa física, serão analisados, para efeitos da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, os cadastros de bens e direitos em território nacional e as declarações e demais informações de natureza tributária, obtidas inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los.
§ 3º A situação irregular do crédito tributário para configuração da inadimplência substancial e reiterada de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo caracteriza-se pela:
I - ausência de patrimônio conhecido em montante igual ou superior ao valor principal do débito, excluídos os juros, a correção monetária, as multas de ofício vinculadas ao crédito tributário e os honorários advocatícios; ou
II - não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral, garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
§ 4º Considera-se garantia idônea aquela que foi aceita pela Fazenda Pública Estadual ou pelo Poder Judiciário em execução fiscal ou ação judicial e que garanta a integralidade do crédito tributário, inclusive consectários legais e multa.
§ 5º As multas não vinculadas aos créditos tributários, incluindo as por atraso e não cumprimento de obrigações acessórias, também são consideradas para fins de aferição do montante previsto no inciso I, alínea "a", deste artigo.
§ 6º Podem ser alegados pelo sujeito passivo, para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração de contumácia de que trata o inciso III do caput deste artigo, desde que observadas a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias, bem como a ausência de indícios de fraude ou má-fé, a ocorrência de:
I - circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade reconhecido pelo poder público;
II - apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, conforme demonstrado em suas escriturações contábeis oficiais; ou
III - no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.
§ 7º Presume-se superada a situação que deu ensejo ao reconhecimento de estado de calamidade pelo Poder Público 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento dos eventos que justificaram sua decretação, salvo em situações excepcionais, quando o prazo poderá ser ampliado, a critério da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, se demonstrada pelo sujeito passivo a ocorrência de impacto desproporcional sofrido em decorrência da situação extrema.
§ 8º Os motivos previstos no inciso III do § 6º deste artigo devem ser avaliados em conjunto por meio de decisão devidamente fundamentada, na qual também deve ser aferida a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias.
§ 9º Do total de créditos tributários a que se refere o inciso I deste artigo serão deduzidos:
I - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em questão jurídica que esteja afetada para julgamento de recursos repetitivos a que se refere o artigo 1.036 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em controvérsia jurídica relevante e disseminada, na forma de lei específica de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
III - os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados, objeto de acordo de transação tributária cujas parcelas estejam sendo pagas tempestivamente;
IV - os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial;
V - os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa; e
VI - os créditos objeto de plano de amortização em curso.
§ 10. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro se manifestará especificamente sobre as situações previstas nos incisos I a VI do § 9º deste artigo.
Art. 3º Também será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos 5 (cinco) anos com créditos tributários em situação irregular cujo montante totalize valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ou que mantém a qualificação de devedora contumaz.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se parte relacionada aquela definida nos termos do artigo 4º da Lei nº 14.596 , de 14 de junho de 2023.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 4º O processo administrativo de qualificação do devedor contumaz será instaurado:
I - pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando forem considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários inscritos na dívida ativa estadual; ou
II - pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando forem considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários não inscritos em dívida ativa estadual ou créditos tributários inscritos e não inscritos na dívida ativa estadual.
§ 1º Na hipótese de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda instaurará o processo administrativo, efetuará a notificação quanto à totalidade dos créditos e encaminhará para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e manifestação.
§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão representar uma à outra para instauração de processo administrativo de qualificação do devedor contumaz, uma vez verificada a inadimplência substancial, reiterada e injustificada.
§ 3º A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão disponibilizar canal para recebimento de indicação fundamentada de sujeito passivo que preencha os requisitos para qualificação como devedor contumaz.
Art. 5º O processo administrativo para qualificação do devedor contumaz terá início mediante notificação prévia do sujeito passivo com a indicação dos elementos de fato e de direito que justificam sua qualificação.
§ 1º Deverão constar da notificação a que se refere o caput deste artigo:
I - a informação relacionada à ocorrência de inadimplência substancial e reiterada no recolhimento de tributos sob responsabilidade do sujeito passivo, que enseja a qualificação de devedor contumaz, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2026, e dos arts. 1º e 2º desta Lei;
II - a indicação dos créditos tributários que justificam a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz;
III - a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da notificação:
a) para regularização dos créditos tributários objeto da notificação ou demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos créditos tributários que motivaram a sua notificação, na forma do art. 2º, § 3º, I, desta Lei; ou
b) para apresentação de defesa, com efeito suspensivo;
IV - a indicação dos elementos caracterizadores da hipótese de não suspensão, quando aplicável.
§ 2º O processo administrativo de que trata este artigo poderá abranger vários devedores relacionados entre si, assegurada a análise individualizada do preenchimento dos requisitos para a qualificação do devedor contumaz, quando não houver o reconhecimento da responsabilidade tributária ou patrimonial conjunta pelos créditos tributários avaliados.
§ 3º Não se aplica o efeito suspensivo a que se refere o inciso III, alínea "b", do § 1º caso o sujeito passivo:
I - tenha sido constituído como pessoa jurídica utilizada para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
II - tenha participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de afastar ou evitar o recolhimento de tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de créditos fiscais, inclusive por meio da emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
III - utilize como insumo, produza, comercialize ou armazene mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou objeto de contrabando ou descaminho;
IV - tenha sido constituído de forma fraudulenta, ou se for gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas;
V - inexista, de fato, no local em que declara ter o seu domicílio fiscal; ou
VI - oculte deliberadamente bens, receitas ou direitos, na condição de contribuinte ou corresponsável, inclusive por parte de pessoa jurídica da qual seja sócia, acionista ou administradora, de forma ostensiva ou oculta.
Art. 6º Na hipótese de pagamento ou de negociação dos créditos tributários pelo sujeito passivo, o processo administrativo será:
I - encerrado, no caso de pagamento integral das dívidas; ou
II - suspenso, no caso de negociação integral das dívidas com o regular adimplemento das parcelas devidas.
Parágrafo único. Não será suspenso o processo administrativo nos termos do inciso II do caput deste artigo caso haja demonstração de comportamento protelatório deliberado do sujeito passivo, nos termos do regulamento.
Art. 7º É facultado às confederações sindicais patronais de âmbito nacional manifestar-se sobre a qualificação de devedor contumaz de seus membros e representados até a prolação de decisão na primeira instância administrativa, mediante a juntada de manifestação ao processo.
Parágrafo único. A manifestação a que se refere o caput não torna as entidades mencionadas partes no processo administrativo para qualificação do devedor contumaz nem lhes garante o direito à interposição de recurso.
Art. 8º No caso de indeferimento da defesa do sujeito passivo, é facultada a apresentação do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão recorrida, nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 1º A decisão sobre o recurso a que se refere o caput deste artigo será definitiva e irrecorrível em âmbito administrativo.
§ 2º O recurso será apreciado por autoridade diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, assegurados ao sujeito passivo o acesso aos elementos do processo e a apresentação de provas pertinentes, necessárias e supervenientes, ou cuja produção anterior tenha sido justificadamente impossibilitada, observado o disposto nesta Lei e na legislação processual aplicável.
Art. 9º Será qualificado como devedor contumaz, por meio de publicação de ato da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, aplicando-se lhe, no que couber, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2026, e nesta Lei, o sujeito passivo:
I - que não regularizar sua situação nem apresentar defesa, sendo considerado revel;
II - cuja defesa tiver sido indeferida de forma definitiva em âmbito administrativo, nos termos do art. 8º, § 1º, desta Lei.
Art. 10. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz será incluído na lista de devedores contumazes, a qual será divulgada na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda, em cumprimento do disposto no art. 16 , §§ 2º e 3º , da Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2026.
§ 1º A lista de devedores contumazes a que se refere o caput deste artigo conterá as seguintes informações do sujeito passivo:
I - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, tratando-se de parte relacionada pessoa física, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com ocultação parcial dos dígitos, em padrão que assegure a identificação do devedor e observe os princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na legislação de proteção de dados pessoais;
II - razão social ou nome completo; e
III - o número do processo administrativo de qualificação como devedor contumaz.
§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informarão à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a inclusão e a exclusão do sujeito passivo da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação nos cadastros por estas administrados, garantidas a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados.
§ 3º Reconhecida a exclusão da qualificação de devedor contumaz ou provido o pedido de reavaliação de que trata o art. 11 desta Lei, o sujeito passivo será retirado da lista no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, com a devida comunicação aos órgãos referidos no § 2º deste artigo.
Art. 11. A qualificação do devedor contumaz e os efeitos dela decorrentes poderão ser reavaliados por meio de pedido fundamentado de interessado que demonstre a cessação das razões que a tenham justificado, inclusive com base em caso fortuito ou de força maior.
§ 1º O pedido de reavaliação a que se refere o caput deste artigo não suspende a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz, enquanto não houver decisão definitiva favorável a ele em âmbito administrativo.
§ 2º A decisão administrativa que reconhecer a cessação das razões que justificaram a qualificação como devedor contumaz implicará a cessação das medidas decorrentes dessa qualificação, inclusive aquelas decorrentes do artigo 12 desta Lei, observado, quanto ao restabelecimento da inscrição cancelada na forma do artigo 13, o cumprimento dos requisitos previstos na legislação tributária estadual.
CAPÍTULO III - DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 12. Sem prejuízo da aplicação de outras restrições decorrentes do inadimplemento tributário previstas na legislação estadual, ao sujeito passivo qualificado como devedor contumaz serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as medidas previstas no artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 225 , de 8 de janeiro de 2026.
§ 1º Serão levados em consideração na aplicação das medidas a que se refere o caput deste artigo, de forma fundamentada, as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações, considerando-se, em especial:
II - o valor do crédito tributário;
III - o histórico de conformidade fiscal;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - a verificação de condutas fraudulentas; e
VI - a situação econômica do infrator.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta outras medidas previstas na legislação estadual, como a submissão a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
§ 3º As medidas de que trata este artigo observarão os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, serão graduadas segundo os critérios previstos no § 1º e observarão, quanto à sua suspensão, cessação ou manutenção, as consequências e os requisitos estabelecidos na legislação complementar federal aplicável, não afastando o controle jurisdicional.
Art. 13. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz que incidir nas hipóteses a que se refere o art. 5º, § 3º, terá sua inscrição cancelada no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, após decisão definitiva da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Cessadas as hipóteses previstas no art. 5º, § 3º, desta Lei, ou reconhecida a exclusão da qualificação de devedor contumaz, a inscrição estadual será restabelecida de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão administrativa correspondente, desde que não subsista outro impedimento previsto na legislação tributária estadual.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, relatório consolidado sobre a aplicação desta Lei, contendo, no mínimo:
I - o número de processos instaurados;
II - o número de qualificações como devedor contumaz e de reversões realizadas;
III - o valor total dos créditos abrangidos pelos procedimentos;
IV - os setores econômicos mais representados; e
V - informações consolidadas sobre os resultados da aplicação desta Lei na recuperação dos créditos tributários.
Parágrafo único. O relatório observará o sigilo fiscal e as demais informações protegidas por lei, mediante divulgação de dados agregados, sem identificação individual dos sujeitos passivos.
Art. 15. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 5.427 , de 1 de abril de 2009, ao processo administrativo de qualificação de devedor contumaz de que trata esta Lei.
Art. 16. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro editarão regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação conjunta observará, em todas as fases do processo de qualificação, o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões e a publicidade dos atos, ressalvado o sigilo legalmente protegido.
Art. 17. As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito das competências da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais estabelecidas em legislação complementar federal.
Parágrafo único. No que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a aplicação desta Lei limitar-se-á às competências atribuídas ao Estado do Rio de Janeiro pela Constituição Federal e pela legislação complementar federal, observadas as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,16 de novembro de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício