Notícia Siscomex Importação Nº 107 DE 16/11/2026


 Publicado no DOU em 16 nov 2026


Possibilidade de registro de Duimp por empresas com habilitação limitada


Informamos que já é possível o registro de Declaração Única de Importação (Duimp) por empresas habilitadas na modalidade Limitada. A medida amplia o acesso ao Novo Processo de Importação e permite que mais operadores utilizem os benefícios da Duimp, observadas as operações e condições já previstas no cronograma de implementação do novo processo.

Informamos também que o uso de Declaração de Importação (DI) para estas empresas ainda será possível até 1° de dezembro de 2026. Mais informações podem ser consultadas na página do Cronograma de Desligamento.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

Secretaria de Comércio Exterior (Secex)

Categoria

Importação