Publicado no DOU em 17 nov 2026
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 1º de janeiro de 1990, em Montevidéu, o Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, promulgado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai firmaram, em 9 de julho de 2026, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre;
DECRETA:
Art. 1º O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai, em 9 de julho de 2026, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE
Sétimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ALADI,
TENDO EM VISTA o estabelecido no ponto 6 da Ata da XIII Reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre (Comissão do Artigo 16),
CONVÊM EM:
Artigo 1ºSubstituir o texto do Anexo II "Aspectos Migratórios" do Acordo pelo texto que consta em anexo ao presente Protocolo.
Artigo 2ºO presente Protocolo entrará em vigor aos 30 dias corridos contados a partir da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar às Partes Signatárias o recebimento da última notificação referente ao cumprimento das disposições legais internas necessárias para sua entrada em vigor.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará copias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUÊ, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.: ) Pelo Governo da República Argentina: Alan Claudio Beraud: Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Adalid Contreras Baspineiro: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões: Pelo Governo da República do Chile: Patricio Morales Fernández: Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno: Pelo Governo da República do Peru: Elizabeth Alice González Porturas: Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gimena Hernández Guerrero
ANEXO
ASPECTOS MIGRATÓRIOS
Das empresas transportadoras e dos tripulantes
Todo tripulante de um meio de transporte internacional terrestre, nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ingressar em qualquer dos outros países nessa qualidade, sujeito ao regime do presente Anexo.
Em caso de força maior e a pedido da empresa transportadora ou de seus representantes legais, as autoridades nacionais competentes de controle de imigração de cada país poderão prorrogar a estada dos tripulantes pelos prazos que considerem necessários.
Vencido o prazo de estada legal autorizado pelas autoridades nacionais competentes de controle de imigração dos países, o tripulante deverá retirar-se do território do país em que se encontre ou requerer prorrogação da sua estada.
As companhias, empresas, agências ou sociedades proprietárias, consignatárias ou exploradoras de meios de transporte, serão responsáveis pelos gastos que demandem os procedimentos necessários para fazer sair ou expulsar do território do país respectivo os tripulantes dos seus veículos de transporte internacional terrestre.
As entidades referidas no artigo anterior e os tripulantes estão sujeitos às disposições das respectivas leis migratórias vigentes nos países.
Presidente da República Federativa do Brasil