Decreto Nº 13170 DE 16/11/2026


 Publicado no DOU em 17 nov 2026


Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmado pela República Federativa do Brasil e promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990, prevê a modalidade de adoção de ajustamentos e reduções adicionais de produção ou consumo de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil adotaram, com base no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, na 19ª Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), em Montreal, ajustes relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal (hidroclorofluorcarbonos); e

Considerando que os Ajustes ao Protocolo de Montreal entraram em vigor, para a República Federativa do Brasil, em 14 de maio de 2008, nos termos do Artigo 2, parágrafo 9, alínea "d", do Protocolo de Montreal e da Notificação Depositária C.N.1096.2007.TREATIES-1, de 14 de novembro de 2007, do Secretário-Geral das Nações Unidas;

DECRETA:

Art. 1º Os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos), anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Mauro Luiz Iecker Vieira

AJUSTES ACORDADOS PELA 19ª REUNIÃO DAS PARTES RELATIVOS ÀS SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS NO GRUPO I DO ANEXO C DO PROTOCOLO DE MONTREAL (HIDROCLOROFLUORCARBONOS)

A 19ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio decide adotar, segundo o procedimento estabelecido no parágrafo 9 do Artigo 2 do Protocolo de Montreal, e com base nas avaliações feitas conforme o Artigo 6 do Protocolo, ajustes e reduções na produção e no consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C do Protocolo, como segue:

Artigo 2F: Hidroclorofluorcarbonos

1. O atual parágrafo 8 do Artigo 2F do Protocolo será o parágrafo 2 e o atual parágrafo 2 será o parágrafo 3.

2. Os atuais parágrafos 3 a 6 serão substituídos pelos parágrafos a seguir, que serão numerados parágrafos 4 a 6:

"4. Cada Parte terá de assegurar que, no período de 12 meses que começa em 1º de janeiro de 2010 e em cada período de 12 meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a vinte e cinco por cento do valor referido no parágrafo 1 deste Artigo. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, para os mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a vinte e cinco por cento do nível calculado, mencionado no parágrafo 2 deste Artigo. Contudo, para atender às necessidades básicas domésticas das Partes que operam nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5, o nível calculado de produção pode exceder àquele limite, até o máximo de dez por cento do nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C, como mencionado no parágrafo 2.

5. Cada Parte terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2015 e em cada período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a dez por cento do valor referido no parágrafo 1 deste Artigo. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a dez por cento do nível calculado, mencionado no parágrafo 2 deste Artigo. Contudo, para atender às necessidades básicas domésticas das Partes que operam nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5, seu nível calculado de produção pode exceder àquele limite, até o máximo de dez por cento do nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C, como mencionado no parágrafo 2.

6. Cada Parte terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Contudo:

(a) Cada Parte pode exceder esse limite de consumo em até zero vírgula cinco por cento do valor mencionado no parágrafo 1 deste Artigo, em qualquer período de doze meses que termine antes de 01 de janeiro de 2030, desde que o consumo se restrinja a serviços de manutenção dos equipamentos de refrigeração e ar-condicionado existentes em 01 de janeiro de 2020;

(b) Cada Parte pode exceder o limite de produção em até zero vírgula cinco por cento da média mencionada no parágrafo 2 deste Artigo, em qualquer período de doze meses que termine antes de 01 de janeiro de 2030, desde que a produção se restrinja a serviços de manutenção dos equipamentos de refrigeração e ar-condicionado existentes em 01 de janeiro de 2020."

Artigo 5: Situação especial dos países em desenvolvimento

3. As atuais alíneas (a) e (b) do parágrafo 8terdo Artigo 5 serão substituídas pelas seguintes alíneas, que se tornarão as alíneas (a) a (e):

"(a) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2013 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, à média dos níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que inicia em 01 de janeiro de 2013 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de produção de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, à média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010;

(b) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2015, e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a noventa por cento da média de seus níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias deve, nos mesmos períodos, assegurar que seu nível calculado de produção das substâncias no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a noventa por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010.

(c) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2020 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a sessenta e cinco por cento da média dos níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a sessenta e cinco por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010.

(d) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2025 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a trinta e dois vírgula cinco por cento da média dos níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a trinta e dois vírgula cinco por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010.

(e) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2030 e em cada período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Contudo:

(i) Cada Parte pode exceder esse limite de consumo, em qualquer período de doze meses, desde que a soma de seus níveis calculados de consumo no período de dez anos, de 01 de janeiro de 2030 a 01 de janeiro de 2040, dividido por dez, não exceda a dois vírgula cinco por cento da média de seus níveis calculados de consumo em 2009 e 2010, desde que tal consumo se restrinja a serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado existentes em 01 de janeiro de 2030;

(ii) Cada Parte pode exceder esse limite de produção, em qualquer período de doze meses, desde que a soma dos níveis calculados de produção no período de dez anos, de 01 de janeiro de 2030 a 01 de janeiro de 2040, dividido por dez, não exceda a dois vírgula cinco por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010, desde que tal produção se restrinja a serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado existentes em 01 de janeiro de 2030."

4. As atuais alíneas (c) e (d) do parágrafo 8terdo Artigo 5 serão as alíneas (f) e (g).

Presidente da República Federativa do Brasil