Decreto Nº 13169 DE 16/11/2026


 Publicado no DOU em 17 nov 2026


Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial Nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Art. 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 23 de fevereiro de 2026, em Montevidéu, o Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai, em 23 de fevereiro de 2026, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL Nº 20 PARA A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, CELEBRADO AO AMPARO DO ARTIGO 13 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980

Os Plenipotenciários dos países-membros que subscrevem o presente Acordo, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

LEVANDO EM CONTA que dispor de normas comuns para a eliminação de barreiras técnicas ao comércio de produtos cosméticos facilitará o comércio e o trânsito deles, contribuindo para o fortalecimento do processo de integração regional.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, qualidade sanitária e informação veraz para o consumidor sobre os produtos cosméticos da região.

REAFIRMANDO seus direitos e obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

CONVEM EM:

Celebrar um Acordo de Alcance Parcial para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, conforme as disposições contidas no Tratado de Montevidéu 1980, que se regerá pelas disposições estabelecidas a seguir.

Artigo 1.- Definição de produto cosmético

Produto cosmético: Toda substância, mistura ou formulação destinada a ser colocada em contato com as partes superficiais do corpo humano (epiderme, sistema piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos) ou com os dentes e as mucosas bucais, com o fim exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, modificar seu aspecto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais. 1

1 . Para maior clareza, nesta definição são incluídos os produtos de higiene pessoal ou os odoríferos que cumprem as características e finalidades definidas no Artigo 1.

Artigo 2.- Notificação e registro de produtos cosméticos

As Partes buscarão a eliminação da autorização prévia ou o registro sanitário, substituindo-os por um procedimento de notificação sem formalidades adicionais, de acordo com os critérios de risco definidos pela autoridade sanitária de cada Parte e com o modelo de vigilância de mercado adotado.

Nas Partes onde se exija o registro sanitário para produtos cosméticos, as autoridades sanitárias o tramitarão de forma objetiva, transparente e imparcial, em um prazo breve e razoável e de forma não menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país.

Para fins de transparência, a lista das categorias de produtos cosméticos sujeitos a registro sanitário estará disponível no sítio eletrônico da autoridade sanitária competente.

Artigo 3.- Sistema de vigilância no mercado

As Partes adotarão ou fortalecerão um modelo baseado na vigilância do mercado dos produtos cosméticos, conforme as boas práticas internacionais.

A vigilância no mercado deve contemplar, no mínimo, os seguintes princípios gerais:

1. Os cosméticos devem ser seguros e de qualidade desde a sua concepção;

2. É dever dos responsáveis pelos produtos cosméticos, de acordo com a legislação aplicável, colocar no mercado produtos seguros e de qualidade;

3. O marco regulatório deve ser estabelecido com base em um enfoque de risco sanitário dos produtos cosméticos;

4. A autoridade sanitária implementará mecanismos de vigilância e de avaliação da conformidade no mercado para os produtos cosméticos;

5. Os responsáveis pelos produtos cosméticos, de acordo com a legislação aplicável, deverão implementar sistemas de comunicação que permitam ao usuário informar efeitos indesejados, problemas decorrentes da utilização e defeitos de qualidade, bem como manter os respectivos registros e a sua posterior avaliação;

6. As empresas terão a responsabilidade de manter a informação do produto à disposição da autoridade quando esta a solicite.

Artigo 4.- Eliminação do Certificado de Livre Venda

As Partes eliminarão o requisito de Certificado de Livre Venda.

Artigo 5.- Sistemas de revisão de ingredientes

As Partes levarão em consideração em seus sistemas de revisão de ingredientes as seguintes referências sobre substâncias ou ingredientes e suas respectivas funções e restrições ou condições de uso:

Os anexos sobre listas de ingredientes cosméticos incluídos no Regulamento da União Europeia, ou quaisquer outros pronunciamentos sobre ingredientes emitidos por ela;

As listas e disposições emitidas pelaFood & Drug Administration(FDA) dos Estados Unidos da América, que sejam aplicáveis;

A informação sobre o uso de ingredientes cosméticos compilada na base de dados doThe Personal Care Products Council(PCPC), incluindo as revisões e avaliações doCosmetic Ingredient Review(CIR) dos Estados Unidos da América;

As listas de ingredientes cosméticos deCosmetics Europe - The Personal Care Association.

A fonte de referência deve ser acreditada e proceder de bases de dados da União Europeia e dos Estados Unidos da América.

Proibição ou restrição de ingredientes:

As Partes adotarão mecanismos expeditos para proibir ou restringir ingredientes em suas listas. Até que as autoridades nacionais competentes não se pronunciem para proibir ou restringir um ingrediente, as Partes poderão tomar como referência a menor restrição para o ingrediente em questão.

No caso de proibição ou restrição de um ingrediente, ela deverá estar sustentada em relatórios técnicos de organismos de referência ou em provas científicas.

Artigo 6.- Harmonização de rotulagem de produtos cosméticos

Para estabelecer os requisitos de rotulagem para produtos cosméticos, as Partes levarão em consideração a Norma ISO 22715 (Embalagem e Rotulagem de Produtos Cosméticos) ou seus elementos pertinentes e atualizações, com o objetivo de que contenha os requisitos mínimos para a proteção do consumidor.

Requisitos mínimos de rotulagem:

Na embalagem ou recipiente de um produto cosmético deve constar de forma impressa ou em etiqueta firmemente aderida com caracteres indeléveis, facilmente legíveis e visíveis os requisitos de informação de rotulagem detalhados a seguir:

a) Nome do produto;

b) A marca, conforme os requisitos das Partes;

c) Denominação genérica e/ou específica ou tipo/grupo cosmético ou finalidade de uso;

d) Variedades, quando aplicável;

e) Informação do titular ou responsável pelo produto de acordo com a legislação aplicável em cada país;

f) Identificação do país de origem;

g) Instruções de uso, quando aplicável;

h) Advertências e/ou restrições de uso, levando em consideração as referências para substâncias ou ingredientes e as restrições ou condições de uso incluídas nas listas de referência previstas no Artigo 5;

i) Advertências e/ou restrições de uso, além das assinaladas na alínea h), quando aplicável;

j) Condições de armazenamento e conservação, quando aplicável;

k) A lista de ingredientes na nomenclatura INCI (International Nomenclature of Cosmetic Ingredients). Esta lista deve ser precedida pela palavra "ingredientes" ou outro termo equivalente. Se exigido pela legislação nacional aplicável, a lista de ingredientes deve estar em ordem decrescente de importância ponderal no produto cosmético. Ingredientes com concentração inferior a 1% poderão ser mencionados sem ordem após aqueles com concentração superior a 1%. Os cosméticos comercializados em diversas cores deverão listar todos os corantes, podendo estar precedidos pela expressão "pode conter" ou "+/-";

l) Número do lote;

m) Período de vigência ou data de expiração ou seu equivalente, de acordo com a legislação nacional aplicável;

n) Conteúdo nominal em peso e/ou em volume, ou em unidades quando couber;

o) Número de registro sanitário ou notificação sanitária ou dado de inscrição ou de regularização do produto, se exigido pela legislação nacional aplicável.

As informações indicadas nas alíneas c), d), g), h), i) e j) devem ser indicadas no idioma do país em que o produto será comercializado, independentemente de que possam constar também em outros idiomas. No caso das alíneas c) e d), podem constar no idioma de origem, de acordo com a legislação nacional aplicável.

No caso da alínea k), o Brasil poderá requerê-lo em seu idioma nacional.

Em virtude do estabelecido no Artigo 3, número 5), os responsáveis pelos produtos cosméticos devem fornecer dados de atendimento ao consumidor na rotulagem, se exigido pela legislação nacional.

Cada autoridade nacional competente determinará os requisitos mínimos de rotulagem para embalagens de produtos pequenos.

Artigo 7.- Requisitos de boas práticas de fabricação

As Partes poderão exigir o cumprimento dos requisitos específicos definidos em sua legislação nacional, levando em consideração a Norma ISO 22716:2007 (Guia de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Cosméticos) ou seus elementos pertinentes e suas atualizações.

Serão considerados os seguintes requisitos gerais, que devem ser cumpridos pelas empresas ou estabelecimentos que fabricam, embalam, acondicionam ou processam produtos cosméticos comercializados nos países Partes:

a) Pessoal;

b) Instalações;

c) Equipamentos;

d) Matérias-primas e material de embalagem;

e) Produção;

f) Produto acabado;

g) Laboratório de controle de qualidade;

h) Tratamento de produtos fora de especificações;

i) Resíduos;

j) Subcontratação;

k) Desvios;

l) Queixas e recolhimento;

m) Controle de mudanças;

n) Auditoria interna;

o) Documentação.

Artigo 8.- Administração e avaliação do Acordo

As Partes estabelecem a Comissão Administrativa do Acordo (doravante a Comissão), integrada por representantes de cada uma delas.

A Secretaria da Comissão será exercida pela Secretaria-Geral da ALADI.

A Comissão terá as seguintes funções e atribuições:

a) Estabelecer seu próprio regulamento interno;

b) Zelar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo;

c) Avaliar periodicamente o funcionamento geral do presente Acordo e formular as recomendações que julgar convenientes em relação à sua implementação, aperfeiçoamento e necessidade de revisão.

Artigo 9.- Duração e entrada em vigor

O presente Acordo terá duração indefinida e entrará em vigor sessenta (60) dias corridos depois da data em que pelo menos duas Partes hajam informado à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão de seus procedimentos legais correspondentes.

O Acordo será aplicado exclusivamente entre as Partes que o tenham colocado em vigor.

Para qualquer Parte Signatária em que o presente Acordo ainda não haja entrado em vigor conforme o primeiro parágrafo, o presente Acordo entrará em vigor sessenta (60) dias corridos após efetuada a comunicação à Secretaria-Geral da ALADI informando sobre a conclusão de seus procedimentos legais correspondentes.

A Secretaria-Geral da ALADI informará a todas as Partes e Partes Signatárias as respectivas datas de conclusão de seus procedimentos legais correspondentes, bem como as respectivas datas de entrada em vigor.

Artigo 10.- Adesão

Em cumprimento do estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante prévia negociação, dos demais países-membros da ALADI por meio da apresentação de um instrumento de adesão ao presente Acordo.

Artigo 11.- Emendas e adições

As emendas ou adições ao presente Acordo serão efetuadas por consenso entre as Partes e formalizadas mediante instrumentos adicionais que serão parte integrante deste.

Duas ou mais Partes poderão decidir, de comum acordo, iniciar negociações de disposições adicionais que aprofundem os compromissos estabelecidos no presente Acordo e essa decisão deverá ser informada à Comissão, a fim de que as demais Partes tenham a possibilidade de participar delas.

Esses instrumentos adicionais, uma vez concluídos, deverão ser informados à Comissão e serão registrados na ALADI, no âmbito do presente Acordo.

A entrada em vigor de instrumentos adicionais deverá seguir os procedimentos e prazos previstos no Artigo 9, salvo se acordado em outro sentido.

Todos os instrumentos adicionais ao presente Acordo estarão abertos à adesão das demais Partes que o manifestem expressamente, quando couber.

Artigo 12.- Denúncia

A Parte que desejar denunciar o presente Acordo deverá comunicar sua decisão à Comissão, com pelo menos trinta (30) dias corridos de antecedência ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI.

A denúncia surtirá efeito para as Partes, uma vez passados cento e oitenta (180) dias corridos a partir do depósito do instrumento de denúncia. Após esse período, cessarão para a Parte denunciante os direitos adquiridos e as obrigações assumidas em virtude do presente Acordo.

Artigo 13.- Depositário

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes.

Artigo 14.- Assinatura

O presente Acordo estará aberto à assinatura dos países-membros na sede da ALADI de 23 de fevereiro a 23 de agosto de 2026.

Feito em Montevidéu, Uruguai, em 23 de fevereiro de 2026, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pelo Governo da República do Peru: Elizabeth Alice González Porturas (23/06/2026); Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gimena Hernández Guerrero (29/07/2026); Pelo Governo da República Argentina: Alan Claudio Beraud (29/07/2026); Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno (18/08/2026); Pelo Governo da República do Chile: Luz Ebensperger Orrego (20/08/2026); Pelo Governo da República do Equador: Isabel Wagner Areco (20/08/2026); Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões (21/08/2026); Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Carlos Paz Ide (21/08/2026).

Presidente da República Federativa do Brasil