Resposta à Consulta Nº 32512-M1 DE 13/11/2026


 


ICMS – Simples Nacional – Diferimento – Operações com pescados – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.


I. O diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 não é aplicável em operações com peixes vivos.

II. Na saída de peixe filetado realizada por estabelecimento que não tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000, desde que atendidas as demais condições do referido dispositivo, para o momento em que ocorrer: (i) sua saída para outro Estado; (ii) sua saída para o exterior; (iii) sua saída do estabelecimento varejista; ou (iv) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

III. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II (cesta básica) do RICMS/2000 não se aplica às operações com peixes vivos.

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a criação de peixes em água doce (CNAE 03.22-1/01) e cujas atividades secundárias, dentre outras, são a preservação de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1/01) e a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1/02), informa que, como atividade principal, cria alevinos para engorda, para posteriormente abater, filetar e vender os peixes adultos para alimentação humana.

2. Menciona que, em casos extremamente esporádicos, pode adquirir o peixe já adulto de outros contribuintes para a realização desse abate em seu próprio estabelecimento, sem a necessidade de engorda, e, posteriormente, vender os filés de peixes a outros contribuintes revendedores. Menciona, ainda, que a Comissão Nacional de Classificação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (CONCLA-IBGE) orientou que essa atividade fosse classificada com a CNAE secundária 10.20-1/01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos.

3. Acrescenta que, nessa aquisição de peixes adultos vivos para a realização do abate em seu próprio estabelecimento, o fornecedor emitiu a NF-e utilizando o CST 51 (diferimento), com base no artigo 391 do RICMS/2000, e o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento).

4. Por fim, questiona:

4.1. Pelo fato de ter adquirido os peixes já adultos e vivos de terceiros, para abate e produção de filés, poderia ser aplicado novamente o diferimento quando da comercialização pela Consulente dos filés com destino a outros contribuintes revendedores, visto que o artigo 391 do RICMS/2000 exclui expressamente do diferimento somente aqueles estabelecimentos que possuem como CNAE principal 1020-1/01 e 1020-1/02? Ou, só o fato de essa operação em específico se enquadrar na CNAE secundária 1020-1/01 já afastaria o direito da aplicabilidade de um novo diferimento?

4.2. Caso não seja aplicado um novo diferimento na venda dos filés pela Consulente, por óbvio, ela precisará recolher o ICMS anteriormente diferido conforme inciso IV do artigo 391 do RICMS/2000, porém, por estar sujeita ao regime tributário do Simples Nacional e recolher o ICMS próprio pelo DAS, não haveria a possibilidade de recolher esse ICMS anteriormente diferido na forma do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000. Deste modo, como a operação corresponde a um “evento” que impossibilita que o lançamento do imposto diferido ocorra no momento constante do inciso IV do artigo 391 do RICMS/2000, a Consulente deve recolher o ICMS anteriormente diferido na efetiva entrada do peixe adulto e vivo em seu estabelecimento, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente?

4.3. Como ficaria o cálculo desse ICMS anteriormente diferido? Deve-se embutir a alíquota de 18% sobre a operação do fornecedor, para somente depois reduzir a base de cálculo, de modo que a carga corresponda a 7%, conforme prevê o artigo 3° do Anexo II do RICMS/2000, ou deve-se embutir diretamente a carga tributária de 7% (considerando o benefício de redução) sobre a operação do fornecedor?

Interpretação

5. Preliminarmente, cabe esclarecer que o artigo 391 do RICMS/2000 estabelece que o lançamento do imposto incidente nas saídas internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer: (i) sua saída para outro Estado; (ii) sua saída para o exterior; (iii) sua saída do estabelecimento varejista; ou (iv) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

6. Anote-se que a interpretação do artigo 391 do RICMS/2000 deve considerar o conjunto das mercadorias descritas no dispositivo e a finalidade do regime de diferimento ali estabelecido. Nesse sentido, todas as formas de apresentação expressamente mencionadas referem-se a pescados já inseridos na cadeia de comercialização destinada ao consumo humano, abrangendo produtos que se encontram em circulação como alimentos, ainda que não industrializados. Dessa forma, a expressão “pescados em estado natural” deve ser interpretada em consonância com as demais hipóteses previstas no dispositivo, alcançando os pescados já abatidos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização e não estejam resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação.

6.1. Ademais, a legislação tributária estadual confere tratamento específico a determinadas operações relacionadas à atividade aquícola, inclusive mediante benefícios fiscais voltados a insumos agropecuários utilizados no setor, o que reforça a distinção entre a cadeia produtiva da aquicultura e a cadeia de comercialização de pescados contemplada pelo artigo 391 do RICMS/2000.

6.2. Assim, conclui-se que o regime de diferimento previsto pelo artigo 391 do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com peixes vivos, uma vez que tais operações não se inserem na cadeia de circulação de pescados disciplinada pelo dispositivo, sendo a ela anteriores. Em consequência, a princípio, a aquisição de peixes vivos realizada pela Consulente submete-se às regras normais de tributação.

7. Contudo, na hipótese de ter adquirido os peixes vivos de produtor rural paulista, nos termos do artigo 4º, inciso VI e §2º, do RICMS/2000, ao abrigo do diferimento previsto no artigo 260 do RICMS/2000, a Consulente, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, deverá, na entrada do pescado vivo em seu estabelecimento, recolher o imposto de forma apartada do recolhimento normal devido dentro do regime de tributação simplificado (artigo 13 da Lei Complementar 123/2006), por guia de recolhimentos especiais, na forma do inciso III do artigo 430 do RICMS/2000.

8. Quanto ao cálculo do imposto diferido, o inciso VIII do artigo 3° do Anexo II do RICMS/2000 prevê a redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), com pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.

8.1. Note-se que a redação da descrição dos pescados é idêntica àquela do artigo 391 do RICMS/2000. Em consequência, pelos mesmos motivos expostos para a não aplicabilidade do diferimento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 às operações com peixes vivos, também não se aplica a redução da base de cálculo prevista no artigo 3° do Anexo II do RICMS/2000 para essas mesmas operações.

9. Portanto, para o cálculo do imposto diferido, utiliza-se como base de cálculo o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo, conforme Decisão Normativa 01/2019, sendo vedada a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II (cesta básica) do mesmo regulamento para o cálculo do imposto diferido. Enquanto a alíquota aplicável é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, ou seja, de 18%.

10. Em relação à operação de saída, partindo do pressuposto de que a informação da Consulente sobre seu estabelecimento não possuir a CNAE principal 1020-1/01 está correta, a saída do filé de peixe do estabelecimento da Consulente enquadra-se na hipótese de diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000, desde que atendidas as demais condições do referido dispositivo.

11. Consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

12. Por fim, registre-se que a presente resposta substitui a anterior - Protocolo CT nº 32512/2025 (publicada em 25/11/2025), produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.