ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Operações internas com pescados.
I. As saídas internas de pescado farão jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 desde que observadas as condições previstas neste artigo.
II. As saídas internas dos pescados indicados no artigo 391 do RICMS/2000, quando realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, não estão abrangidas pelo diferimento previsto nesse dispositivo.
III. O estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, exercendo efetivamente uma dessas atividades, poderá optar pelo crédito outorgado previsto no item 2 do § 5º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, observada a disciplina da Portaria CAT 55/2017.
Relato
1. A Consulente, cuja atividade econômica principal, conforme declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), consiste na "preservação de peixes, crustáceos e moluscos" (CNAE 10.20-1/01), e que possui, entre suas atividades secundárias, a “fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos” (CNAE 10.20-1/02) e o “comércio atacadista de pescados e frutos do mar” (CNAE 46.34-6/03), relata que adquire pescados destinados à industrialização, ao fracionamento, à embalagem e à posterior comercialização, no mercado interno, dos produtos resultantes dessas operações.
2. Informa que tais operações envolvem a aquisição de salmão fresco ou refrigerado, inteiro ou em pedaços, classificado no código 0304.81.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para posterior comercialização de filé de salmão fresco ou refrigerado, classificado no código 0304.41.00 da NCM.
3. Observa que determinados produtos alimentícios são enquadrados pelo Estado de São Paulo como integrantes da cesta básica, fazendo jus à aplicação de benefícios fiscais. Contudo, entende que o salmão, embora classificado no Capítulo 03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não possui natureza de produto essencial de consumo popular, sendo comercializado no mercado como pescado de alto valor agregado.
4. Diante do exposto, indaga acerca da existência de benefícios fiscais aplicáveis às operações que realiza, especialmente no que se refere às seguintes hipóteses:
4.1. Se as operações envolvendo os produtos mencionados, classificados nos códigos 0304.81.00 e 0304.41.00 da NCM, podem usufruir da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, bem como do benefício fiscal previsto para os produtos integrantes da cesta básica.
4.2. Qual é o tratamento tributário aplicável às operações internas com esses produtos e se existe previsão de carga tributária correspondente a 7% ou 12%.
4.3. Se é possível a opção por crédito outorgado ou a aplicação de outro benefício fiscal às operações realizadas.
4.4. Como se aplica o diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 às operações envolvendo esses produtos.
4.5. Se o salmão deixa de ser considerado produto integrante da cesta básica em razão de seu valor agregado ou de seu posicionamento no mercado.
Interpretação
5. Inicialmente, cumpre registrar que o instrumento de consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual e específica, oriunda de interpretação da norma e consequente aplicação dela ao caso concreto, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). Portanto, a Consulta Tributária não se presta a obter orientações gerais acerca da legislação tributária paulista.
6. Sendo assim, a presente resposta se limitará à análise dos questionamentos específicos formulados pela Consulente, à luz da situação fática apresentada.
7. Ainda preliminarmente, saliente-se que a classificação fiscal das mercadorias na NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, observa-se que o código 0304.81.00 corresponde a filés de salmão congelados, não se mostrando compatível com a descrição de salmão fresco ou refrigerado, inteiro ou em pedaços, apresentada pela Consulente. Por sua vez, o código 0304.41.00 corresponde a filés de salmão frescos ou refrigerados. Diante dessa inconsistência, a presente resposta será fornecida em tese, partindo do pressuposto de que as mercadorias estão corretamente classificadas no Capítulo 3 da NCM e se apresentam em uma das formas expressamente previstas nos dispositivos analisados, sem, contudo, validar os códigos informados, uma vez que cabe à Consulente confirmar a correta classificação fiscal das mercadorias perante o órgão federal competente.
8. Considerando que não foram apresentadas informações detalhadas acerca da aquisição do pescado mencionado, a análise do imposto relativo às operações antecedentes será realizada em tese. Para esse fim, relativamente às aquisições decorrentes de saídas internas promovidas por fornecedores paulistas, adota-se a premissa de que as mercadorias objeto dos questionamentos foram adquiridas ao amparo do diferimento do imposto, isto é, de que não foram adquiridas de estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos CNAEs 1020-1/01 ou 1020-1/02, nem de outros estabelecimentos que já tenham promovido o recolhimento do imposto diferido em razão das hipóteses de interrupção previstas nos incisos III e IV do artigo 391 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
9. Isso posto, observa-se que o artigo 391 do RICMS/2000 se refere ao diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.
10. Desse modo, em resposta à indagação apresentada, caso o estabelecimento possua como atividade principal uma das atividades enquadradas nos códigos CNAE 1020-1/01 ou 1020-1/02, as saídas internas por ele realizadas com os pescados descritos no artigo 391 do RICMS/2000, tanto no atacado quanto no varejo, não estarão abrangidas pelo diferimento, sujeitando-se às regras normais de tributação.
10.1. Caso as mercadorias tenham sido adquiridas ao amparo do diferimento, a realização de saída tributada pela Consulente implicará o recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, nos termos do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000.
11. Em relação aos questionamentos sobre os benefícios fiscais mencionados, observa-se que o inciso I do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 prevê a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, observadas as condições estabelecidas no referido dispositivo.
12. Por outro lado, o inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 estabelece a redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, observadas as condições estabelecidas no referido dispositivo.
13. Nota-se, assim, que as saídas internas das mercadorias objeto da consulta, por envolverem peixes classificados no Capítulo 3 da NCM, estão compreendidas na descrição do inciso I do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. Por outro lado, por envolverem pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, essas operações também estão abrangidas pelo inciso VIII do artigo 3º do mesmo Anexo, que reduz a base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
13.1. O inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não estabelece distinção entre as espécies de pescado em razão de seu valor comercial ou posicionamento no mercado. Assim, o fato de o salmão ser considerado, no mercado, um pescado de maior valor agregado não o exclui do benefício, desde que atendidas a descrição e as demais condições do dispositivo.
14. Todavia, considerando que a alínea “c” do item 1 do § 1º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 afasta a aplicação da redução nele prevista aos produtos contemplados com outro benefício fiscal, e que o item 3 do mesmo § 1º veda sua cumulação com qualquer outro benefício, às saídas internas dos produtos em questão deverá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 3º do mesmo Anexo, observadas as condições nele estabelecidas.
15. Quanto ao crédito outorgado, o item 2 do § 5º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 permite sua aplicação às saídas internas de pescados ali descritos, realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.
16. Dessa forma, caso a Consulente exerça efetivamente a atividade correspondente ao código CNAE principal 1020-1/01, poderá optar pelo crédito outorgado equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor das saídas internas abrangidas pelo dispositivo, inclusive em relação a pescados adquiridos de terceiros, observadas as condições do artigo 40 do Anexo III e a disciplina da Portaria CAT 55/2017.
16.1. O crédito outorgado é opcional e substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às operações beneficiadas, devendo a opção e os ajustes correspondentes observar integralmente a Portaria CAT 55/2017.
17. Com essas considerações, damos por respondidos os questionamentos apresentados.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.