ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedora individual (MEI) – Recebimento de mercadoria para revenda – Nota Fiscal.
I. Desde 1º de julho de 2026 não é mais possível a remessa de mercadorias para revenda por pessoa física não inscrita como contribuinte no CADESP, na sistemática de vendas porta-a-porta anteriormente prevista no artigo 288, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000.
II. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal em nome do efetivo adquirente, com destaque do imposto, antes de iniciada a saída da mercadoria.
Relato
1. A Consulente, microempreendedora individual (MEI) optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, com atividade principal, declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), de “comércio varejista de artigos de joalheria” (Classificação de Atividades Econômicas – CNAE 47.83-1/01) e possuindo, como atividades secundárias, notadamente, o “comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente” (CNAE 47.59-8/99), relata que adquire produtos de uso doméstico para revenda por meio de “plataforma de comércio eletrônico – marketplace”. Afirma que emitirá os correspondentes documentos fiscais nas operações que realizar.
2. Expõe que seu fornecedor condicionaria a venda da mercadoria “exclusivamente mediante identificação de seu CPF, não sendo disponibilizada a aquisição diretamente em nome do CNPJ do estabelecimento”, acrescentando que os documentos fiscais referentes às aquisições seriam “emitidos em nome da titular pessoa física”.
3. Menciona o artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000 e aduz que, para fins de regularização de estoque, as entradas dessas mercadorias em seu estabelecimento seriam registradas em Notas Fiscais de entrada por ele emitidas sob o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1.102 (compra para comercialização).
4. A partir disso, indaga se estaria correto o procedimento relatado.
Interpretação
5. Inicialmente, observa-se que a Consulente busca identificar alternativa juridicamente viável que possibilite a entrada, em seu estabelecimento, de mercadorias destinadas à sua sócia, na condição de pessoa física, no contexto do modelo operacional descrito na presente consulta. Conforme se depreende do relato apresentado, as empresas de artefatos de uso doméstico comercializariam suas mercadorias exclusivamente a pessoas físicas que atuem como revendedoras, em razão de política comercial.
6. Além disso, assume-se como premissa que o modelo operacional descrito pela Consulente se insere na sistemática de vendas porta-a-porta, que era disciplinada pelo artigo 288, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000, em sua redação anterior, dada pelo Decreto 59.357/2013, não mais em vigor.
6.1. Caso a premissa não se confirme, a Consulente poderá formular nova consulta, esclarecendo detalhadamente a situação que suscita dúvida.
7. Isso posto, registre-se que foi publicado o Decreto 70.498/2026, com vigência a partir de 1º de julho de 2026, alterando o artigo 288 do RICMS/2000, de forma a excluir a possibilidade de dispensa de inscrição de revendedores do sistema porta-a-porta.
7.1. Desse modo, desde 1º de julho de 2026, os revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), conforme o inciso I do artigo 19 do RICMS/2000, e cumprir todas as obrigações aplicáveis, principal e acessórias, previstas na legislação.
8. Portanto, desde a entrada em vigor do Decreto 70.498/2026 em 1º de julho de 2026, não é mais possível a remessa de mercadorias para revenda por pessoa física não inscrita como contribuinte no CADESP, na sistemática de vendas porta-a-porta anteriormente prevista no artigo 288, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000, contrariando o exposto pela Consulente em seu relato.
9. Assim, em resposta, informa-se que, quando adquirir mercadorias de contribuinte do imposto, cabe a este a emissão dos documentos fiscais em nome da Consulente (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000).
10. Nestes termos, consideram-se respondidas as dúvidas da Consulente.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.