Resposta à Consulta Nº 40053 DE 13/11/2026


 


ICMS – Obrigações acessórias – Terceirização da prestação de serviço de conserto ou manutenção – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Conserto de parte ou peça que integra bem do ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa de parte ou peça à empresa terceirizada/subcontratada para execução do conserto ou reparo – Documentos fiscais.


I. Na remessa para conserto de peça integrante de bem pertencente a usuário final, o contribuinte do ICMS remetente deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5.915 (“Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”), sem destaque do imposto, nos termos do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, indicando no documento tratar-se de remessa de peça ou parte para conserto, conforme determina o artigo 7º da Portaria CAT 56/2021.

II. Na posterior remessa de parte ou peça com defeito recebida para conserto, integrantes de bem de usuário final, com destino a terceiro que efetuará serviço nesta parte ou peça, o estabelecimento que recepcionou originalmente o bem a ser consertado, deverá emitir Nota Fiscal, consignando o CFOP 5.915, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do item para o conserto.

III. Efetuada a prestação de serviço de conserto ou manutenção de parte ou peça do bem, a empresa subcontratada deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o retorno da parte ou peça consertada para o estabelecimento do subcontratante, consignando o CFOP 5.916 (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo), sem incidência do imposto, informando se tratar de retorno de parte ou peça integrante de bem de terceiro recebido para conserto em operação terceirizada, sem a incidência do imposto (incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000 e Portaria CAT 56/2021). Observa-se, ainda, que nesse retorno também são aplicáveis as disposições do Portaria CAT 56/2021 e, em especial, seu artigo 8º, inciso II.

IV. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, devendo esse documento fiscal ser emitido em nome do cliente tomador do serviço (parte final do subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 c/c artigos 2º, inciso III, “b”, e 37, inciso III, “b”, do RICMS/2000).

Relato

1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) exercer, como atividade econômica principal, “fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos” (CNAE 25.22-5/00) e dentre as atividades secundárias, “manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos” (CNAE 33.11-2/00), relata que fabrica e comercializa caldeiras industriais (NCM 8402.11.00) e oferece serviço de manutenção e conserto para o bem comercializado, incluindo suas partes e peças integrantes.

2. Informa que, após realizar a venda de uma caldeira, o cliente adquirente a acionou em razão de defeito apresentado em peça integrante (“bomba”) do equipamento, necessitando seu envio ao estabelecimento da Consulente para que se procedesse o conserto. Acrescenta fluxograma demonstrando que, após receber a peça defeituosa do cliente, remeterá esse item para estabelecimento de terceiro quem efetivamente realizará seu conserto.

3. Aponta que o cliente entende que, com relação à documentação da remessa da peça defeituosa à Consulente, deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) indicando somente a peça com defeito (“bomba”) a ser remetida para conserto, sob o CFOP 5.915 (“Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”), ainda que a aquisição original tenha sido do equipamento todo (“caldeira completa”), não existindo em seus registros fiscais e contábeis qualquer aquisição individual da peça que está sendo enviada para conserto.

4. Diante do exposto, questiona se o cliente remetente da peça com defeito pode emitir NF-e de remessa para conserto, sob o CFOP 5.915, sem destaque do ICMS nos termos do artigo 7°, inciso IX, do RICMS/2000, considerando e indicando somente o item a ser remetido para conserto (“bomba”), não obstante a NF-e de aquisição original tenha registrado o equipamento adquirido como um todo e não a peça (“bomba”) individualmente considerada.

Interpretação

5. Preliminarmente, registra-se que a presente resposta adotará as seguintes premissas: (i) todos os estabelecimentos mencionados na consulta (Consulente, cliente e empresa subcontratada) situam-se em território paulista; (ii) trata-se de conserto ou reparo de peça com defeito que integra bem de usuário final, não sendo hipótese de substituição em garantia, retornando o mesmo item ao tomador do serviço, porém consertado, enquadrando-se tais operações na Portaria CAT 56/2021; (iii) a peça a ser consertada é de propriedade de usuário final, contribuinte do ICMS, preenchendo a condição de ativo imobilizado deste (a bomba a ser consertada não será objeto de posterior circulação de mercadoria por parte do cliente da Consulente) – o que afasta a disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000; (iv) o serviço de reparo/conserto será realizado exclusivamente no estabelecimento do prestador do serviço; e (v) não haverá envio de outras partes e peças novas para a empresa terceirizada que executará o conserto da peça, bem como que não há emprego de partes e peças pela empresa terceirizada.

5.1. Caso esses pressupostos não sejam atendidos, a Consulente poderá apresentar nova consulta, oportunidade em que, além de observar o disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, deverá informar todos os elementos relevantes, de forma pormenorizada, para o integral conhecimento da operação praticada.

6. Depreende-se, ainda, que a relação contratual firmada entre o cliente proprietário do bem e a Consulente, para o serviço de conserto e manutenção aqui em análise é independente e distinta da terceirização do serviço contratada pela própria Consulente junto à empresa subcontratada para a execução específica do referido serviço nas partes/peças defeituosas integrantes do bem. Assim, o cliente tomador do serviço, que possui relação contratual exclusivamente com a Consulente, remeterá a peça com defeito ao estabelecimento da Consulente e, posteriormente, após efetuado o serviço de conserto/manutenção, o mesmo item será devolvido diretamente pela Consulente ao seu proprietário.

7. Ademais, cumpre esclarecer que o serviço de manutenção e conserto em equipamento de uso do contribuinte, presente no rol constante no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, quando prestado em bem de usuário final (e que não sofrerá posterior comercialização ou industrialização), estará sujeito à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), com exceção das partes e peças empregadas, sobre as quais incide o ICMS, com base nos artigos 155, inciso II, e 156, inciso III, da Constituição Federal, combinados com o subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e com o artigo 2º, inciso III, alínea “b”, do RICMS/2000.

8. Por sua vez, cabe registrar que, em se tratando de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto no estabelecimento do prestador de serviços, os procedimentos pertinentes estão disciplinados na Portaria CAT-56/2021 (internalização do Ajuste SINIEF 15/2020).

9. Importante destacar que as operações de saída de equipamento e/ou suas partes ou peças, de uso do contribuinte, usuário final, para conserto ou reparo, bem como as operações de retorno do bem e suas partes depois de efetuado o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas que sofrem a incidência do imposto estadual, conforme já exposto no item 7 retro, estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X, do artigo 7º, do RICMS/2000.

10. Passando à análise do caso concreto apresentado, de acordo com as premissas adotadas e do que se depreende do relato, registre-se que a remessa da peça com defeito (“bomba”) à Consulente deve ser acompanhada por Nota Fiscal emitida pelo seu cliente, consignando o CFOP 5.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), informando tratar-se de remessa de peça para conserto, sem destaque do imposto, nos termos do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, em cumprimento ao artigo 7º da Portaria CAT 56/2021 e sem prejuízo dos demais requisitos ali dispostos e outros regulamentares. Na entrada em seu estabelecimento, a Consulente deverá escriturar esse documento fiscal sob o CFOP 1.915, sem crédito do imposto (artigo 60, inciso I, c/c artigo 7º, inciso IX, ambos do RICMS/2000).

10.1. Neste ponto, cabe destacar que a remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto está fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. A Nota Fiscal que acobertar essa remessa deve retratar a mercadoria que efetivamente circula. No caso em análise, portanto, ela deve indicar apenas a peça remetida para conserto (a bomba), com a descrição que permita sua perfeita identificação, conforme o artigo 127, inciso IV, do RICMS/2000, ainda que a Nota Fiscal de aquisição tenha registrado o equipamento como um todo.

11. Em seguida, para remeter a peça com defeito à subcontratada para execução de serviços técnicos, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.915, com natureza da operação de “remessa de partes e peças de bem pertencente à cliente para terceirização do serviço de conserto”, sem destaque do imposto, nos termos do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, considerando, obviamente, que tal peça retornará ao seu estabelecimento. Além disso, deverá constar no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, os dados referentes à Nota Fiscal de entrada da peça em seu estabelecimento, como descrito no item 10, bem como informar se tratar de peça remetida à Consulente para conserto e enviada a empresa terceirizada para serviço de conserto específico na referida parte. Adicionalmente, por cautela, a Consulente poderá indicar o número da presente resposta. Observa-se, ainda, que nessa remessa também são aplicáveis as disposições do Portaria CAT 56/2021, em especial, seu artigo 7º.

12. Efetuada a prestação de serviço técnico na peça em questão, a empresa subcontratada pela Consulente deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o retorno dessa peça para o estabelecimento da Consulente, sob o CFOP 5.916 (retorno de bem recebido para conserto), sem destaque do imposto, referenciando também o documento fiscal que consignou a entrada do equipamento no estabelecimento da Consulente (item 10) e indicar se tratar de retorno de parte ou peça integrante de bem de terceiro recebido para conserto em operação terceirizada, sem a incidência do imposto, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. Observa-se, ainda, que nesse retorno também são aplicáveis as disposições do Portaria CAT 56/2021, em especial, seu artigo 8º, inciso II. Adicionalmente, a Consulente deverá escriturar esse documento fiscal, sem crédito do imposto, haja vista que a legislação vigente veda expressamente veda o aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores quando a saída subsequente seja isenta ou não tributada (artigo 60, inciso I, c/c artigo 7º, inciso IX, ambos do RICMS/2000).

13. Posteriormente, para acompanhar o retorno da bomba ao seu proprietário, usuário final, em cumprimento ao artigo 8º, inciso II, da Portaria CAT 56/2021 e sem prejuízo dos demais requisitos ali dispostos e outros regulamentares, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso X, do RICMS/2000), consignando o CFOP 5.916 (retorno de bem recebido para serviço de conserto), e fazer menção à Nota Fiscal recebida na entrada da peça por ocasião da remessa inicial para conserto efetuada pelo cliente (item 10) e às Notas Fiscais referentes à saída de peça ou parte com defeito à subcontratada (item 11) e respectivo retorno (item 12).

14. Caso haja o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitam-se à incidência do imposto de competência estadual (subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003), a Consulente também deve emitir Nota Fiscal em favor do cliente, com destaque do ICMS, em relação a essas partes e peças aplicadas, consignando o CFOP de venda de mercadoria, conforme artigo 8º, inciso I, da Portaria CAT 56/2021 e sem prejuízo dos demais requisitos ali dispostos e outros regulamentares.

14.1. Registre-se que a base de cálculo das partes e peças fornecidas ou empregadas no serviço de conserto é o preço corrente da respectiva mercadoria (parte ou peça) fornecida ou empregada, conforme disposto no artigo 37, inciso III, alínea “b” do RICMS/2000.

14.2. Relativamente ao valor cobrado sobre a prestação de serviço de conserto e manutenção pactuado entre o cliente proprietário da bomba e a Consulente, cumpre destacar que a parcela referente ao serviço em questão é de competência municipal (ISS).

15. Diante do exposto, consideramos respondidos os questionamentos apresentados pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.