Decreto Nº 70977 DE 16/11/2026


 Publicado no DOE - SP em 17 nov 2026


Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975, que dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e dá outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,

Decreta:

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS 131/26, celebrado na 433ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2026, e publicado nas páginas 26 a 30, Seção 1, da Edição nº 205 do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026.

Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, as cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS 131/26.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITASNerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita