Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 12/11/2026


 Publicado no DOM - Porto Alegre em 16 nov 2026


Prorroga para o dia 29 de janeiro de 2027, a data de recolhimento do imposto retido, nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu no período compreendido entre os dias 19 de dezembro a 31 de dezembro de 2026, para as entidades de Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o encerramento contábil do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGEF) está previsto para o dia 15 de janeiro de 2027, na forma disposta no art. 50 do Decreto de 23 de janeiro de 2026;nº 23.638, DETERMINA:

As entidades de Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Art. 1º Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários, na forma do art. 1º, inc. VII, da Lei Complementar de 23 de dezembro de 1993, têm prorrogada para o dia 29 de janeiro de 2027 anº 306, data de recolhimento do imposto retido nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu no período compreendido entre os dias 19 de dezembro a 31 de dezembro de 2026, conforme prevê o art. 107, inc. III do Decreto Municipal de 20 de dezembro de 2006, afastada a incidência do art. 69 da Lei Complementar nº 15.416, de 07 de dezembro de 1973.