Publicado no DOM - São Paulo em 13 nov 2026
Disciplina a extensão, de ofício, do fator especial decorrente de avaliação contraditória da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano aos exercícios subsequentes àquele objeto da impugnação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a extensão, de ofício, aos exercícios subsequentes àquele objeto da impugnação, do fator especial decorrente do deferimento total ou parcial de avaliação contraditória da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aprovado pelo órgão competente da Administração Tributária, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.
Art. 2º Ao operacionalizar decisão administrativa passível de cumprimento que defira, total ou parcialmente, avaliação contraditória, a unidade responsável pelas providências posteriores à decisão estenderá, de ofício, o fator especial ao respectivo cadastro de Setor, Quadra e Lote - SQL, para todos os exercícios posteriores àquele para o qual tenha sido deferido, observados o disposto neste artigo e o termo final previsto no art. 4º.
§ 1º A extensão será realizada no próprio processo, por ocasião do cumprimento da decisão, independentemente de requerimento do sujeito passivo, de nova impugnação ou de determinação expressa de extensão pela autoridade julgadora.
§ 2º Nos exercícios para os quais não houver indicação expressa de fator especial distinto, aprovada na forma dos §§ 4º e 5º, será aplicado o mesmo coeficiente aprovado no julgamento da impugnação, dispensado seu recálculo para a extensão.
§ 3º Em cada exercício, o fator especial incidirá sobre o valor venal apurado segundo a legislação aplicável ao respectivo fato gerador, sem transporte do valor venal nominal fixado para o exercício de origem e sem prejuízo dos demais critérios legais de cálculo do imposto.
§ 4º A unidade responsável pela análise da avaliação contraditória poderá indicar fatores especiais distintos por exercício ou período, em razão de alterações relevantes para a apuração do valor venal verificadas no imóvel ou nos dados cadastrais do SQL, ou da aplicação de nova Planta Genérica de Valores - PGV em exercício abrangido pela extensão.
§ 5º A manifestação de que trata o § 4º será expressa e fundamentada e indicará os elementos técnicos que justificam a diferenciação, o coeficiente aplicável e os exercícios alcançados.
Art. 3º A extensão abrangerá os exercícios já lançados e os ainda não lançados compreendidos no período definido nesta Instrução Normativa.
§ 1º Caberá à unidade responsável pelas providências posteriores à decisão:
I - registrar o fator especial no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF e nos sistemas utilizados para o lançamento do IPTU;
II - certificar nos autos a extensão realizada e os exercícios alcançados.
§ 2º Os limites de alçada previstos na Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, não se aplicam ao ato de extensão do fator especial, individual ou em lote.
Art. 4º A aplicação do fator especial estendido de ofício cessará com a publicação da primeira lei que aprove nova PGV após a data de efetivação dessa extensão, quando o fator retornará ao valor neutro de cálculo, correspondente à ausência do ajuste decorrente de avaliação contraditória, ressalvado o disposto no art. 5º.
§ 1º Para os fins do “caput” deste artigo, considera-se data de efetivação da extensão de ofício a data do registro dessa providência no CIF, independentemente da data da decisão originária ou da data ou do exercício da notificação de lançamento objeto do processo original.
§ 2º O encerramento produzirá efeitos a partir dos fatos geradores sujeitos aos novos parâmetros de avaliação, preservada a aplicação do fator especial aos fatos geradores anteriores ao início da aplicação da nova PGV, ainda que os respectivos lançamentos sejam efetuados ou revistos posteriormente.
§ 3º A unidade responsável pela gestão do CIF providenciará o retorno ao valor neutro dos fatores especiais cuja aplicação tiver sido encerrada nos termos deste artigo e a correspondente adequação dos lançamentos.
§ 4º O encerramento da aplicação do fator especial não impede a apresentação de nova avaliação contraditória com fundamento nos parâmetros da nova PGV, observadas as condições e os prazos legais.
§ 5º A reprodução do fator especial em exercícios subsequentes ou sua revisão, na forma do art. 7º, não altera o marco temporal definido no § 1º do presente artigo.
Art. 5º A Administração Tributária poderá, de ofício e mediante decisão motivada, estender a aplicação do fator especial aos exercícios regidos pela nova PGV, por razões de economia processual.
§ 1º A extensão será cabível quando houver elementos concretos que indiquem a probabilidade de reiteração de impugnações fundadas na mesma causa e o aproveitamento da avaliação anterior puder evitar a repetição de atos de instrução e julgamento.
§ 2º A extensão em lote poderá abranger, em decisão única, imóveis de diferentes sujeitos passivos com fatores especiais já aprovados, quando os casos compartilharem fundamentos técnicos que justifiquem a medida.
§ 3º A decisão de que trata o “caput” deste artigo demonstrará a persistência das circunstâncias determinantes do ajuste e a adequação do fator especial aos parâmetros da nova PGV, bem como relacionará os imóveis por SQL e indicará, para cada um, o coeficiente aplicável, observando-se, quando da adoção de fatores distintos, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 2º.
Art. 6º A alteração do fator especial ou de benefício tributário no cadastro do imóvel independe da revisão do outro, vedados o cancelamento, a exclusão ou a modificação automática do elemento que não tenha sido objeto da decisão ou do ato administrativo que fundamentar a atualização.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos registros de reconhecimento de imunidade ou de não incidência tributária.
§ 2º O retorno dos fatores especiais ao valor neutro, na forma do art. 4º, não autoriza a exclusão dos registros de benefícios tributários, de imunidade ou de não incidência.
§ 3º A coexistência do fator especial com benefício tributário não caracteriza, por si só, acumulação de benefícios fiscais, observados os requisitos legais de cada instituto.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta os efeitos de cálculo expressamente previstos em lei, inclusive quanto a requisitos de benefícios tributários vinculados ao valor venal do imóvel.
Art. 7º A Administração Tributária poderá, de ofício e a qualquer tempo, rever o fator especial aplicado ao SQL, mediante decisão da autoridade competente que demonstre expressamente os motivos de sua alteração ou exclusão, observados os procedimentos e os prazos legais.
§ 1º A decisão de revisão deverá identificar os fundamentos de fato e de direito e os elementos técnicos ou probatórios que justifiquem a alteração ou a exclusão, indicar, quando cabível, o fator substitutivo e delimitar seus efeitos temporais, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma da legislação.
§ 2º Se houver decisões em impugnações que fixem fatores distintos para exercícios diferentes, será preservado o fator aprovado para cada exercício decidido, sendo que eventual extensão de ofício terá por referência o fator aprovado no julgamento da impugnação relativa ao exercício mais recente, observados os arts. 2º e 4º.
§ 3º Serão observados, em qualquer hipótese, o conteúdo e os limites de eficácia das decisões judiciais relativas ao imóvel.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive às decisões anteriores à sua vigência, quando de sua operacionalização ou da complementação de providências ainda pendentes, observados os limites temporais estabelecidos na legislação.