Publicado no DOM - Goiânia em 18 dez 2025
Fica estabelecido o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026.
Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido, conforme disposições e tabelas abaixo, o seguinte Calendário Fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2026:
Nota Legisweb: Ver Portaria SEFAZ Nº 57 DE 17/12/2025, que altera a data de vencimento do ISS devido pelas empresas em geral no exercício fiscal de 2026.
1. ISS - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS |
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EMPRESAS EM GERAL |
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Parcela |
Data vencimento |
Competência |
Data Vencimento |
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Única ou 1ª parcela |
30/01/2026 |
Janeiro/2026 |
18/02/2026 |
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2ª |
27/02/2026 |
Fevereiro/2026 |
16/03/2026 |
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3ª |
31/03/2026 |
Março/2026 |
15/04/2026 |
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4ª |
30/04/2026 |
Abril/2026 |
15/05/2026 |
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5ª |
29/05/2026 |
Maio/2026 |
15/06/2026 |
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6ª |
30/06/2026 |
Junho/2026 |
15/07/2026 |
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7ª |
31/07/2026 |
Julho/2026 |
17/08/2026 |
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8ª |
31/08/2026 |
Agosto/2026 |
15/09/2026 |
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9ª |
30/09/2026 |
Setembro/2026 |
15/10/2026 |
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10ª |
30/10/2026 |
Outubro/2026 |
16/11/2026 |
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11ª |
30/11/2026 |
Novembro/2026 |
15/12/2026 |
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12ª |
30/12/2026 |
Dezembro/2026 |
15/01/2027 |
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1.1 DO ISS DE EVENTOS, TAIS COMO SHOWS, ESPETÁCULOS E SIMILARES - Deverá ser recolhido antecipadamente, por estimativa, em até 48 horas antes da realização do evento.
2. - DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
O imposto será apurado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e recolhido pelo sujeito passivo, na forma do art. 204 da Lei Complementar n° 344, de 2021- Código Tributário Municipal.
3. IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
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IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS |
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Parcelas IPTU 2026 |
Datas de vencimento |
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Única ou 1ª Parcela |
20/02/2026 |
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2ª |
20/03/2026 |
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3ª |
20/04/2026 |
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4ª |
20/05/2026 |
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5ª |
22/06/2026 |
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6ª |
20/07/2026 |
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7ª |
20/08/2026 |
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8ª |
21/09/2026 |
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9ª |
20/10/2026 |
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10ª |
23/11/2026 |
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11ª |
21/12/2026 |
- Nos termos do art. 74, § 1°, da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021, o valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 48,01 (quarenta e oito reais e um centavo).
4. DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS |
IMÓVEIS EDIFICADOS |
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Paga na parcela única ou na 1° parcela do IPTU. |
Vencimento 20/02/2026 |
Deverá ser recolhida na forma do art. 322 da Lei Complementar n° 344, de 2021- Código Tributário Municipal, sendo que, no caso dos imóveis edificados, o recolhimento será feito pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Goiânia, devendo ser cobrada juntamente com o talão tarifário. |
5. DAS TAXAS
5.1 DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
5.1.1 Nos termos dos incisos I e II do art. 243 da Lei Complementar n° 344, de 2021, deverá ser recolhida:
II - Quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município, anualmente, em conformidade com as datas abaixo estabelecidas:
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DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
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Parcelas |
Datas de vencimento |
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Única ou 1° Parcela |
20/02/2026 |
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2ª |
20/03/2026 |
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3ª |
22/04/2026 |
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4ª |
20/05/2026 |
5.2 DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP
5.2.1 Nos termos do art. 8°, § 4°, da Lei n° 11.304, de 20 de dezembro de 2024, a cobrança da TLP será realizada pela empresa concessionária do serviço público municipal de água e esgoto sanitário que atue no Município de Goiânia, devendo ser cobrada no mesmo talão tarifário (Fatura de água).
I - A data de vencimento da TLP será aquela constante no respectivo talão tarifário regularmente entregue aos contribuintes, entre os dias 01 e 30 do mês.
II - Quando referir-se a TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA de IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, em conformidade com as datas abaixo estabelecidas:
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS |
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Parcelas |
Datas de vencimento |
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Única ou 1° Parcela |
20/02/2026 |
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2ª |
20/03/2026 |
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3ª |
22/04/2026 |
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4ª |
20/05/2026 |
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5ª |
22/06/2026 |
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6ª |
20/07/2026 |
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7ª |
20/08/2026 |
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8 |
21/09/2026 |
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9ª |
20/10/2026 |
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10ª |
23/11/2026 |
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11ª |
21/12/2026 |
III - nos termos do art. 5°, §§ 4° e 7°, da Lei n° 11.304, de 20 de dezembro de 2024, o valor anual mínimo da TLP será de R$ 269,51 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos).
5.3 DAS DEMAIS TAXAS
6. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, na forma do art. 316 da Lei Complementar n° 344, de 2021- Código Tributário Municipal.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Goiânia, 17 de dezembro de 2025.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DA FAZENDA