Publicado no DOU em 16 nov 2026
Regulamenta as atribuições do farmacêutico na operacionalização de equipamentos para a realização de procedimentos de rastreamento e monitoramento em saúde, em apoio à equipe de saúde, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820/1960, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.450/2022, que institui o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, reconhecendo a navegação como estratégia de acompanhamento individualizado, orientação, coordenação do cuidado e agilização do diagnóstico e do tratamento no âmbito da atenção oncológica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.510/2022, que altera a Lei Federal nº 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei Federal nº 13.146/2015; e revoga a Lei Federal nº 13.989/2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, reconhecendo a navegação como estratégia de orientação, acompanhamento, coordenação do cuidado e integração da rede assistencial em oncologia;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.422/2026, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.439/2026, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
CONSIDERANDO a Portaria GM n°. 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.604/2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.592/2025, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/2017, para instituir o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 9.262/2025, que institui a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS e revoga o Anexo XXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, estabelecendo diretrizes para qualificação da regulação do acesso, Publicações CFF/CRFs em 10/08/2026;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 11.527/2026, que institui a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 727, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia, definindo a farmácia clínica mediada por Tecnologias de Informação e Comunicação, inclusive para rastreamento em saúde, monitoramento e acompanhamento farmacoterapêutico;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 10/2024, que regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e Inteligência Artificial, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 619/2015, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Resolução CFF nº 449/2006, que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 730/2022, que regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 6/2026, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito do cuidado paliativo e terminalidade da vida;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 9/2026, que altera os artigos 1º, 4º e 5º, da Resolução CFF nº 730/2022;
CONSIDERANDO a incorporação de equipamentos e dispositivos de telediagnóstico e triagem clínica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, destinados à avaliação e diagnóstico de condições de saúde que permitem a coleta não invasiva e descentralizada para ampliação e qualificação do acesso, identificação precoce e monitoramento das doenças, mediante atuação de profissionais capacitados e integrados às linhas de cuidado;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a atuação clínica do farmacêutico para a realização de procedimentos com finalidade de rastreamento e monitoramento em saúde e no apoio à equipe de saúde;
CONSIDERANDO o avanço e a disponibilidade das soluções tecnológicas disponíveis para o atendimento da população nos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a carga crescente de doenças crônicas e infecciosas e a relevância estratégica da detecção precoce e da continuidade do cuidado para a melhoria dos desfechos em saúde;
CONSIDERANDO que a incorporação de tecnologias, equipamentos e dispositivos médicos nos serviços de saúde públicos e privados (como espirômetros, dermatoscópios, retinógrafos, entre outros) demandam profissionais qualificados para a correta operacionalização técnica, coleta e registro padronizado de dados;
CONSIDERANDO que os procedimentos de rastreamento e monitoramento em saúde constituem ações complementares de apoio à equipe multiprofissional de saúde, não invasivas ou de baixo risco, voltadas ao rastreio populacional e acompanhamento farmacoterapêutico;
CONSIDERANDO o potencial das soluções de telediagnóstico e telessaúde no apoio à estratificação de risco, análise remota por profissionais habilitados e encaminhamento ágil dos casos suspeitos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar padrões rigorosos de biossegurança, qualidade, sigilo das informações e alinhamento às diretrizes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); resolve:
Art. 1º- Regulamentar as atribuições do farmacêutico na operacionalização de equipamentos para a realização de procedimentos com finalidade exclusiva de rastreamento e monitoramento em saúde, e otimização da farmacoterapia em estabelecimentos públicos e privados:
Art. 2º- A realização dos procedimentos possui caráter assistencial e preventivo, integrando as ações de apoio à equipe de saúde e a atuação clínica do farmacêutico, não abrangendo diagnóstico nosológico, emissão de laudo diagnóstico ou relatório conclusivo.
Art. 3º- O farmacêutico deve participar da estruturação, implantação, execução e monitoramento do ciclo logístico de materiais e equipamentos, com vistas a otimizar o acesso às tecnologias relacionadas ao cuidado em saúde;
Art. 4º- Para os fins desta resolução, considera-se:
I - Rastreamento em saúde: identificação provável de doença ou condição de saúde não identificada, pela aplicação de testes, exames ou outros procedimentos que possam ser realizados rapidamente, com subsequente orientação e encaminhamento do paciente a outro profissional ou serviço de saúde para diagnóstico e tratamento.
II - Monitoramento em saúde: coleta e acompanhamento periódico de parâmetros biológicos e funcionais em pessoas com diagnóstico já estabelecido, com o objetivo de acompanhar a evolução do estado de saúde, apoiar a adesão ao tratamento e a otimização terapêutica.
Art. 5º- O farmacêutico somente poderá realizar os procedimentos de rastreamento e monitoramento em saúde mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição;
II - comprovar capacitação técnica específica para o manuseio e operacionalização dos equipamentos e dispositivos utilizados, mediante curso de formação, aperfeiçoamento ou treinamento institucional promovido pelo órgão gestor da saúde ou instituição autorizada;
III - dispor de infraestrutura, condições de biossegurança, privacidade, confidencialidade e equipamentos com manutenção adequada, conforme regulamentação sanitária vigente;
IV - atuar respaldado em protocolo técnico-assistencial institucional ou diretriz clínica oficialmente reconhecida e elaborada com base em evidências técnico-científicas.
Art. 6º- Os procedimentos regulamentados por esta resolução poderão integrar serviços de Telefarmácia e Telessaúde, observadas as normas de segurança da informação e proteção de dados.
Art. 7º- O farmacêutico deve se limitar a prestar orientações de educação em saúde e encaminhamento assistencial, sendo-lhe defeso emitir posicionamento que possa ser interpretado como diagnóstico definitivo de doença.
Art. 8º- Após a execução do procedimento, o farmacêutico registrará os dados e os achados objetivos no prontuário ou sistema de informação em saúde e, quando aplicável, procederá ao envio do relatório de triagem ou transmissão das imagens e dados para o profissional habilitado para a emissão de laudo ou diagnóstico nosológico.
Art. 9º- O registro do procedimento em prontuário ou sistema de informação em saúde conterá, no mínimo:
I - identificação da pessoa atendida;
II - data, horário, local e identificação do farmacêutico responsável;
III - motivo do atendimento ou queixa principal;
IV - tipo, marca, modelo, identificação e calibração do equipamento utilizado;
V - registro objetivo dos achados, medições ou imagens obtidas, quando houver, e classificação de risco ou identificação de sinais de alerta, segundo protocolo vigente;
VI - conduta adotada, orientações fornecidas, encaminhamentos realizados e identificação do serviço ou profissional de referência.
Parágrafo único. Os registros realizados pelo farmacêutico possuem natureza administrativa e assistencial.
Art. 10- O farmacêutico deverá articular-se com a rede de atenção à saúde, pública ou privada, para viabilizar o encaminhamento oportuno de pessoas com achados suspeitos ou situações de risco, respeitando os fluxos de pactuação local a fim de possibilitar a continuidade do cuidado.
Art. 11- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho