Deliberação DG/ANTAQ Nº 77 DE 13/11/2026


 Publicado no DOU em 16 nov 2026


Aprova reajuste de 17,33% para todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Francisco do Sul (SC). As novas tarifas entram em vigor em até 30 dias contados da publicação da deliberação.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução Antaq nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.016072/2026-18 e o teor do Acórdão nº 619-2026, proferido na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 620, realizada entre 5 e 7 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 1º/01/2023 a 30/04/2026 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 17,33% (dezessete e trinta e três por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC.

Parágrafo único. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam no Anexo desta Deliberação e entrarão em vigor em até 30 (trinta) dias da sua publicação, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplicação existentes.

Art. 2º Determinar que a SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. encaminhe à Superintendência de Regulação da Antaq, para ciência e acompanhamento, cópia da estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução Antaq nº 61, de 2021.

Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO DIAS

ANEXO I - TARIFAS REAJUSTADAS

NÚMERO

GRUPO

TABELA

NOME DA TABELA

MODALIDADE

FORMA DE INCIDÊNCIA

TARIFA PROPOSTA

(R$) COM IMPOSTOS

1

1

Tabela I

Infraestrutura de Acesso Aquaviário

1

Tarifa fixa por acesso aquaviário (entrada e saída) de uma embarcação.

18.436,01

2

2

Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):

3

2.1

Para operações de longo curso.

4

2.1.1

De carga geral ou de projeto, solta.

1,23

5

2.1.2

De carga geral, conteinerizada.

0,60

6

2.1.3

De granéis sólidos.

1,75

7

2.1.4

De granéis líquidos.

1,75

8

2.1.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

1,75

9

2.1.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

0,60

10

2.1.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

0,77

11

2.1.8

De carga perigosa ou tóxica.

1,75

12

2.1.9

Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento.

0,77

13

2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior:

14

2.2.1

De carga geral ou de projeto, solta.

1,23

15

2.2.2

De carga geral, conteinerizada.

0,60

16

2.2.3

De granéis sólidos.

1,75

17

2.2.4

De granéis líquidos.

1,75

18

2.2.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

1,75

19

2.2.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

0,60

20

2.2.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

0,77

21

2.2.8

De carga perigosa ou tóxica.

1,75

22

2.2.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

0,77

23

3

Tarifa fixa para fundeio de embarcações de longo curso, de cabotagem, de navegação interior, de apoio marítimo, por período de 24 horas.

399,22

24

2

Tabela II

Instalações de Acostagem

1

Para todos os berços:

25

1.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

26

1.1.1

Para operações de longo curso no berço.

0,53

27

1.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,53

28

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

29

1.2.1

Para operações de longo curso no berço.

0,68

30

1.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,68

31

3

Tabela III

Infraestrutura Operacional ou Terrestre

1

Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou

no sentido inverso:

32

1.1

Carga geral.

2,50

33

1.2

Granéis para navegação de cabotagem ou importação.

2,50

34

1.3

Granéis para exportação.

1,51

35

3

Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.

46,52

36

4

Por passageiro:

37

4.1

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto nacional.

90,04

38

4.2

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto internacional.

99,32

39

4.3

Em trânsito, independente da origem.

71,45

40

5

Por tonelada de combustível ou inflamáveis movimentada a partir de instalações portuárias em veículo tanque, para abastecimento de embarcações.

0,81

41

6

Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos de bordo.

269,39

42

7

Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos para atendimento a serviços de reparo e manutenção de embarcações.

269,39

43

8

Pela permanência de veículos, vagão ou equipamentos de movimentação de carga de terceiros ou apoio à atividade offshore , antes, durante e após a execução da operação portuária:

44

8.1

No primeiro período de 08 (oito) horas, por acesso e por veículo, vagão ou equipamento.

42,53

45

8.2

Pelo período excedente a 08 (oito) horas, por veículo, vagão ou por equipamento, por hora ou fração.

53,17

46

9

Por tonelada de mercadoria ou carga movimentada em sistemas de conjuntos de equipamentos:

47

9.1

Sistema de correias transportadoras e shiploaders do Corredor de Exportação para o embarque de granéis sólidos.

5,57

48

9.2

Sistema de tubulação para o embarque de granéis líquidos vegetais.

3,00

49

9.3

Sistema de equipamentos do Terminal Graneleiro compreendendo os subsistemas de recepção de granéis sólidos, armazenamento e expedição de carga dentro do armazém.

15,65

50

5

Tabela V

Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

1

Áreas cobertas:

51

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

52

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,25%

53

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,30%

54

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

55

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,91

56

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

4,36

57

1.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

58

1.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,88

59

1.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,12

60

2

Áreas descobertas:

61

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

62

2.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,25%

63

2.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,30%

64

2.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

65

2.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,91

66

2.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

4,36

67

3

Veículos, por veículo e por dia.

68

3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

48,66

69

3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia

48,66

70

4

Carga de Projeto, por carga e por dia.

71

4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

Convencional

72

4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

Convencional

73

6

Tabela VI

Utilização de Equipamentos

5

Pela utilização de pá carregadeira, por hora ou fração.

289,28

74

7

Tabela VII

Diversos Padronizados

1

Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.

21,48

75

2

Pela entrega de energia elétrica:

76

2.1

À embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração

1,42

77

2.2

Para contêiner refrigerado ou para unidade refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração

89,57

78

6

Pela pesagem de mercadorias carregadas em vagões ou outros veículos, por tonelada ou fração

0,43

79

7

Pelo controle, conferência, termo de vistoria ou verificação de peso no recebimento ou na entrega de mercadoria ou carga, por tonelada ou fração

0,14

80

12

Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade

31,13

81

9

Tabela IX

Complementares

1

Pela emissão de crachás, por unidade

50,63

82

2

Pela pré-qualificação de Operador Portuário, por unidade

1.009,90

83

3

Pela utilização da infraestrutura marítima portuária por parte de rebocador, por unidade e por mês

3.656,99

84

4

Pela requisição de atracação de lancha para serviço de apoio portuário, por período máximo de 6h,' por unidade

544,27


ANEXO II - NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS

Tabela

Regras de Aplicação Adicionais

Franquias ou isenções adicionais

Acesso Aquaviário

5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar o porte bruto máximo das embarcações:

8 - No caso de embarcações que, por necessidades comerciais do armador ou agente da embarcação mercante, venham a desatracar e permanecer no Fundeio Interno ou Bacia de Evolução, será concedida a franquia de 5 dias ou 120 horas a contar após a sua desatracação. A partir do quinto dia, será cobrada a mesma tarifa do item 3 desta tabela, por dia ou fração.

5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta Tabela será abatido em montante proporcional à diferença entre a carga máxima permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade registrada, sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal, nas bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.

5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de dragagem de berço sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto.

5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a transformar a métrica TPB em tonelada de carga desembarcada ou embarcada.

Infraestrutura Operacional ou Terrestre

6 - Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta tabela serão acrescidas de 35%.

8 - A utilização dos serviços identificados pelo item 8 desta tabela deverão ser comunicadas à autoridade portuária com ao menos 24 horas de antecedência, e serão fornecidos mediante à disponibilidade de área para tanto;

9 - As tarifas referentes ao item 9 desta tabela remuneram as atividades prestadas nos dias úteis, no horário comercial. Sendo assim, as tarifas 9.1., 9.2. e 9.3., quando prestadas no sábado, domingo e feriados, serão acrescidas em 14,10%;

10 - O valor mínimo a ser cobrado por essa tabela é de R$ 34,00.

Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

11 - As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 90 dias corridos;

7 - Na armazenagem de carga geral para exportação, não serão cobradas as tarifas indicadas nos itens 1.2 e 2.2 desta tabela, desde que o embarque seja feito até o 15º dia, para as cargas depositadas nos armazéns (1.2), e até o 30º dia, para cargas armazenadas no pátio (2.2). Ao ultrapassar o período mencionado, serão cobradas apenas as tarifas dos períodos subsequentes;

12 - As tarifas portuárias e outras decorrentes de lei incidentes sobre mercadoria abandonada, quando não cobertas pelo produto de sua venda, serão cobradas do respectivo dono;

8. Na armazenagem de granéis sólidos vegetais para exportação nos armazéns do TGSFS, não serão cobradas as tarifas indicadas nos itens 1.5.1 e 1.5.2 desta tabela, desde que o embarque seja realizado até o 30º dia. A partir do 31º dia, serão cobradas apenas as tarifas dos períodos subsequentes.

13 - As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 35%;

14 - A partir da emissão da fatura dos serviços, fica assegurado o prazo de 2 dias para retirada das mercadorias sem incidência de tarifas de armazenagem;

15 - A cobrança pelas cargas de projetos será estabelecida no regime de Tarifa Convencional;

16 - O valor mínimo a ser cobrado por essa tabela é de R$ 67,20.

Utilização de Equipamentos

6 - O valor mínimo a ser cobrado por essa tabela é de R$ 24,30.

Diversos Padronizados

4 - As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 35%;

5 - O valor mínimo a ser cobrado por essa tabela é de R$ 24,30.

Complementares

1. A atracação de lanchas e rebocadores ao cais do porto somente será autorizada quando não houver demanda de navios mercantes por algum dos berços do Porto, e preferencialmente no Berço 201. Tais embarcações deverão desatracar do berço caso haja algum navio mercante que demande sua utilização.