Instrução Normativa SEF Nº 79 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - AL em 16 nov 2026


Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), mediante a aplicação da alíquota reduzida do imposto prevista no § 2º, art. 168 da Lei Nº 5077/1989.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 168 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, acrescentado pela Lei nº 10.091, de 10 de novembro de 2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento), prevista no § 2º do art. 168 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 10.091, de 10 de novembro de 2026.

Art. 2º Os débitos do ITCMD relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2026, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução já ajuizada, poderão ser liquidados com redução que resulte em crédito tributário correspondente à aplicação da alíquota de 1% (um por cento).

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo:

I - aplica-se também ao débito objeto de parcelamento em curso ou cancelado, restringindo-se a redução ao saldo do débito não liquidado;

II - somente se aplica se a liquidação integral do débito ocorrer, em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2026;

III - não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida.

§ 2º Considera-se liquidação integral, para ins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, o pagamento do imposto calculado com base na avaliação dos bens e direitos feita pela Cheia de ITCD.

§ 3º A redução prevista no caput se aplica também à multa prevista no § 1º do art. 177 da Lei nº 5.077, de 1989, que incidirá sobre o imposto calculado à alíquota de 1% (um por cento).

Art. 3º O débito a ser liquidado deverá ser consolidado no mês do pagamento.

Parágrafo único. Considera-se débito consolidado o somatório do imposto, calculado à alíquota de 1% (um por cento), e das multas e juros dele decorrentes.

Art. 4º Para ins de liquidação do ITCMD mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento), nos termos do art. 2º desta Instrução Normativa, deverá ser observado o seguinte:

I - aos processos de ITCMD protocolados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI de 11 de novembro a 28 de dezembro de 2026, a Sefaz efetuará a apuração do imposto mediante a aplicação da referida alíquota reduzida, independentemente de pedido nesse sentido pelo contribuinte;

II - aos processos anteriores ao prazo previsto no inciso I, em que já tenha havido notificação do contribuinte quanto ao valor do ITCMD a recolher e haja pendência de pagamento, caberá ao contribuinte, com base no valor da base de cálculo apurada pela Sefaz e constante da referida notificação, calcular o imposto pela referida alíquota reduzida e efetuar o seu recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, observada a orientação de preenchimento conforme cartilha disponibilizada no endereço eletrônico https://gcs2.sefaz.al.gov.br/documentos/visualizarDocumento.action?key=saJN9mDuWfQ%3D , pela atendente virtual NISE, no site da SEFAZ/AL na Internet ou pelo WhatsApp (82) 3216-9999, pelo caminho SOLICITAR SERVIÇO → ITCD → SERVIÇOS GERAIS → PLANTÃO DE DÚVIDAS DE ITCD → Preencher as informações conforme a necessidade;

III - na hipótese de débito com parcelamento vigente ou cancelado, deverá o contribuinte apresentar requerimento, conforme formulário constante do Anexo único desta Instrução Normativa:

a) pela atendente virtual NISE, no site da SEFAZ/AL na Internet ou pelo WhatsApp (82) 3216-9999, pelo caminho SOLICITAR SERVIÇO → ITCD → SERVIÇOS GERAIS → SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIQUOTA, devendo o interessado preencher as informações solicitadas conforme a necessidade; ou

b) mediante juntada do requerimento diretamente ao processo original de ITCMD no SEI;

IV - na hipótese em que o débito conste de Auto de Lançamento do ITCMD ou Auto de Infração, o contribuinte deverá protocolar requerimento para liquidação com base na alíquota reduzida dirigido à cheia de ITCD, conforme formulário constante do Anexo único desta Instrução Normativa:

a) pela atendente virtual NISE, no site da SEFAZ/AL na Internet ou pelo WhatsApp (82) 3216-9999, pelo caminho SOLICITAR SERVIÇO → ITCD → SERVIÇOS GERAIS → SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIQUOTA, devendo o interessado preencher as informações solicitadas conforme a necessidade; ou

b) mediante juntada do requerimento diretamente ao processo original de ITCMD no SEI;

V - na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, deverá o pedido de liquidação ser dirigido à Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º O requerimento previsto no Anexo único, de que trata os incisos III e IV do caput deste artigo, deverá ser assinado eletronicamente por meio da Plataforma Gov.br, de que trata o Decreto federal nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e apresentado em arquivo PDF, devendo os campos serem devidamente preenchidos, especialmente o de indicação do número do processo original de ITCMD.

§ 2º Se a SEFAZ, em relação aos processos de ITCMD regularmente protocolados e sem pendência de documentos, não se pronunciar até 15 de dezembro de 2026 acerca da base de cálculo do imposto e do valor a recolher, deverá o contribuinte, para assegurar a liquidação com a aplicação da alíquota de 1%, recolher o imposto utilizando como base de cálculo o valor por ele declarado, que deverá corresponder ao valor de mercado do bem ou do direito transmitido, nos termos da legislação.

Art. 5º O pagamento do ITCMD com a aplicação da alíquota reduzida prevista nesta Instrução Normativa, deverá ser efetuado mediante a utilização do código de receita 51230-3 - ITCD Lei 10.091/26.

Art. 6º O pedido de liquidação do débito, ou a sua liquidação, nos termos desta Instrução Normativa, importa:

I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

II - renúncia expressa à impugnação da avaliação e do cálculo do imposto, ou desistência da impugnação já apresentada;

III - expressa renúncia a qualquer ação, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos, relativamente aos débitos iscais objeto da liquidação; e

IV - suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos iscais.

§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.

§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deste artigo deverão ser entregues na Procuradoria da Fazenda Estadual.

§ 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importará presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 13 de novembro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO ITCMD MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1%

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Número do processo original de ITCD no SEI:
Tipo de processo no SEI:
( ) Fazenda: ITCD - inventário ( ) Fazenda: ITCD - doação

2. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

Nome: CPF/CNPJ:
Endereço:
Telefone: E-mail:
Qualidade em que requer:
( ) Contribuinte ( ) Responsável ( ) Representante legal ( ) Procurador
Nome do contribuinte ou responsável, se diferente do requerente:
Nome: CPF/CNPJ:

3. REQUERIMENTO

Eu, abaixo identificado(a), requeiro a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) do ITCMD, nos termos do § 2º do art. 168 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, incluído pela Lei Estadual nº [número], de [data], e da Instrução Normativa SEF nº ___/2026.

Declaro estar ciente de que:

a) o crédito tributário será calculado sobre a base de cálculo apurada em avaliação realizada pela SEFAZ/AL e deverá ser pago integralmente, à vista e sem parcelamento, até 30 de dezembro de 2026;

b) a aplicação da alíquota de 1% não afasta a multa prevista no § 1º do art. 177 da Lei Estadual nº 5.077, de 1989, quando cabível;

c) nos processos de ITCMD cujo crédito tributário já tenha sido pago, a aplicação da alíquota de 1% não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos, conforme previsto no inciso III do § 1º do art.2º da Instrução Normativa SEF nº ___/2026;

d) o pedido de liquidação do débito, ou a sua liquidação, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa SEF nº ___/2026, importa:

I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

II - renúncia expressa à impugnação da avaliação e do cálculo do imposto, ou desistência da impugnação já apresentada;

III - expressa renúncia a qualquer ação, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos, relativamente aos débitos iscais objeto da liquidação;

IV - suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos iscais;

e) que este Requerimento deverá estar integralmente preenchido e legível, ser assinado eletronicamente por meio da plataforma Gov.br e apresentado em arquivo PDF.

Local e Data:
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,
___/____/2026.
Assinatura:
_________________________________
Assinatura do Requerente
(Assinatura Eletrônica via Gov.br)