Publicado no DOM - Florianópolis em 12 nov 2026
Revoga a Lei N° 8799/2012, que proíbe a utilização de telefone celular nas agências bancárias e dá outras providências.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 8.799, de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de novembro de 2026.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO MELLER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
