O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 12.846, de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Florianópolis, a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Federal n. 12.846, de 2013.

§ 1º Aplica-se este Decreto às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou do modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

§ 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos no art. 2º deste Decreto praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, independentemente da responsabilização individual das pessoas físicas envolvidas.

§ 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, apurada em processo próprio.

§ 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Art. 2º Constituem atos lesivos à administração pública municipal, nacional ou estrangeira, para os fins deste Decreto, todos aqueles descritos no art. 5º da Lei Federal n. 12.846, de 2013.

§ 1º Os indícios de cometimento de ato lesivo em face da administração pública estadual deverão ser comunicados à Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE/SC), e em face da administração pública nacional ou estrangeira deverão ser comunicados à Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do art. 9º, da Lei n. 12.846, de 2013.

§ 2º A autoridade da administração pública municipal que, tendo conhecimento da ocorrência de infrações praticadas por pessoas jurídicas nos termos deste Decreto, não adotar providências no âmbito de sua competência para apuração dos fatos, será responsabilizada administrativa, penal e civilmente, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei Federal n. 12.846, de 2013, competirá com exclusividade à Controladoria-Geral do Município (CGM) e será realizada por meio de:

I - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); ou

II - Acordo de Leniência.

CAPÍTULO II - DO FILTRO DE ENTRADA E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Seção I - Do Dever de Comunicação e da Instrução Mínima Obrigatória

Art. 4º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal têm o dever de comunicar à Controladoria-Geral do Município, de forma tempestiva e devidamente instruída, os indícios de atos lesivos previstos no art. 2º deste Decreto de que tenham conhecimento.

Art. 5º A comunicação de indícios de ato lesivo dependerá do preenchimento obrigatório de um checklist normativo mínimo de instrução, contendo:

I - a identificação qualificada e completa da pessoa jurídica investigada, com a indicação de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - a descrição clara, circunstanciada e objetiva dos fatos supostamente ilícitos, com a individualização do tempo, do lugar e do modo de execução das condutas;

III - a cópia integral dos documentos, relatórios ou manifestações de controle interno que amparem os indícios apontados;

IV - a identificação do contrato, licitação ou instrumento correlato em que o ato lesivo supostamente ocorreu, se houver.

Parágrafo único. A ausência de documento não disponível ao órgão comunicante não impedirá o encaminhamento da notícia, em caso de urgência e/ou emergência, desde que estejam presentes elementos mínimos que permitam a análise de admissibilidade.

Seção II - Da Triagem de Admissibilidade e da Investigação Preliminar

Art. 6º Recebida a comunicação, o Departamento de Prevenção, Acolhimento e Análise Preliminar de Denúncia procederá, em rito célere, à triagem de admissibilidade e verificação formal do cumprimento dos requisitos do art. 5º deste Decreto.

§ 1º Constatada a insuficiência da instrução, o expediente poderá ser devolvido ao órgão ou entidade de origem para complementação, sem prejuízo da realização de diligências pela Controladoria-Geral do Município, quando necessárias à verificação dos fatos.

§ 2º O arquivamento dependerá de decisão fundamentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º deste Decreto.

Art. 7º Cumprida a instrução mínima, o Controlador-Chefe ou Controlador Adjunto do Município decidirá de forma fundamentada:

I - pelo arquivamento da matéria, caso os elementos informativos não configurem infração à Lei Federal n. 12.846, de 2013;

II - pela instauração direta do PAR, quando os elementos constantes dos autos já forem suficientes para indicar autoria e materialidade; ou

III - pela abertura de Investigação Preliminar (IP).

Art. 8º A Investigação Preliminar, de caráter sigiloso, inquisitorial e não punitivo, será instaurada quando os indícios requererem aprofundamento antes da abertura formal de processo sancionador.

Parágrafo único. A Investigação Preliminar terá prazo de conclusão de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Seção I - Da Instauração, da Comissão e dos Prazos

Art. 9º A instauração do PAR compete privativamente ao Controlador-Chefe ou ao Controlador Adjunto do Município, mediante portaria publicada no Diário Oficial do Município, contendo o número do processo e a designação dos membros da comissão.

Art. 10. A comissão processante será composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.

§ 1º Em entidades da administração pública municipal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta por 2 (dois) ou mais empregados permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço na entidade.

§ 2º Para garantir o princípio da segregação de funções e a imparcialidade, é expressamente vedado que a autoridade instauradora, julgadora, ou membro da comissão processante atue como testemunha de acusação ou de defesa no mesmo processo de responsabilização.

§ 3º Verificada a hipótese de impedimento prevista no §2º, deverão ser adotadas as providências necessárias à substituição do agente impedido e, quando cabível, à renovação dos atos processuais comprometidos, observados os princípios da imparcialidade, do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, sem prejuízo do reconhecimento da nulidade dos atos ou da decisão administrativa quando configurado vício que comprometa sua validade.

Art. 11. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante solicitação fundamentada do presidente da comissão à autoridade instauradora.

Parágrafo único. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a extrapolação do prazo para a conclusão do processo de responsabilização não acarretará a nulidade do processo quando a dilação for devidamente justificada pela complexidade dos fatos e não houver demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela pessoa jurídica investigada.

Seção II - Da Instrução Probatória, Nota de Indiciação e Defesa

Art. 12. Instaurado o PAR, a comissão processante avaliará os fatos e encaminhará intimação à pessoa jurídica para apresentar, exclusivamente, a indicação das provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º A pessoa jurídica deverá especificar e detalhar todas as provas que pretende produzir em sua primeira manifestação.

§ 2º Na hipótese de insuficiência da documentação apresentada ou de necessidade de realização de diligências, a comissão poderá requisitar ao órgão de origem ou a quaisquer outros setores do Poder Executivo Municipal as informações e os documentos necessários, que deverão ser fornecidos no prazo de até 5 (cinco) dias, ficando suspenso, durante esse período, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão.

§ 3º A comissão poderá indeferir, mediante decisão motivada, a produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Art. 13. Concluída a instrução processual, a Comissão lavrará a nota de indiciação.

Art. 14. A Nota de Indiciação conterá, obrigatoriamente e em linguagem clara:

I - a descrição detalhada da conduta imputada;

II - a indicação das provas correspondentes; e

III - o enquadramento legal preciso da conduta ilícita.

Art. 15. Lavrada a nota de indiciação, a pessoa jurídica será citada para apresentar defesa escrita no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias.

Seção III - Das Comunicações Eletrônicas

Art. 16. As intimações e comunicações processuais no âmbito da Investigação Preliminar e do PAR serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, desde que assegurada a certeza da ciência.

§ 1º Considera-se meio eletrônico o envio para o endereço de correio eletrônico cadastrado pela pessoa jurídica perante a administração municipal, ou o uso de sistemas eletrônicos de processos da Prefeitura.

§ 2º Infrutífera a notificação eletrônica, a comunicação realizar-se- á por via postal com aviso de recebimento e, subsidiariamente, por edital publicado no Diário Oficial do Município.

Seção IV - Do Julgamento e dos Recursos

Art. 17. Concluída a instrução, a comissão elaborará relatório final motivado acerca da responsabilização da pessoa jurídica, sugerindo, de forma fundamentada, as sanções cabíveis ou o arquivamento.

§ 1º O relatório final será encaminhado à autoridade competente, que determinará a intimação da pessoa jurídica para, querendo, manifestar-se sobre o relatório no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no §1º, o processo será encaminhado para manifestação jurídica, que deverá preceder o julgamento.

Art. 18. A manifestação jurídica apreciará a regularidade do procedimento, a observância do contraditório e da ampla defesa, o enquadramento jurídico dos fatos e a adequação das sanções propostas, quando cabíveis.

§ 1º Após a manifestação jurídica, o processo será submetido a julgamento pelo Controlador-Chefe ou pelo Controlador Adjunto do Município.

§ 2º O julgamento será publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º Concluído o Processo Administrativo de Responsabilização, a comissão dará conhecimento de sua existência ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos, nos termos do art. 15 da Lei Federal n. 12.846, de 2013.

Art. 19. Da decisão sancionadora caberá pedido único de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

§ 2º A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

§ 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 20. A comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento, propor à autoridade instauradora a desconsideração da personalidade jurídica, sempre que verificar que esta foi utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Decreto ou para provocar confusão patrimonial.

§ 1º A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será comunicada aos administradores e sócios com poderes de administração, que serão intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que pretendam produzir.

§ 2º Acolhida a desconsideração, serão estendidos aos administradores e sócios referidos no §1º, nos limites de suas respectivas culpabilidades, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica, observados o contraditório e a ampla defesa.

Seção VI - Das Regras Procedimentais

Art. 21. As normas procedimentais, os atos operacionais de expediente, fluxos administrativos de produção de provas, requisições de documentos e roteiros da comissão processante serão regulamentados por Instrução Normativa ou Manuais Técnicos expedidos pela Controladoria-Geral do Município.

§ 1º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei n. 14.133, de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Decreto.

§ 2º Concluída a apuração de que trata o §1º deste artigo e havendo autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência, tendo precedência o julgamento pela autoridade de hierarquia maior competente.

CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES, DA DOSIMETRIA DA MULTA E DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Seção I - Das Sanções e da Dosimetria

Art. 22. As pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções de multa e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória.

Art. 23. O valor da multa será no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

§ 1º Inexistindo faturamento apurável, a multa será fixada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

§ 2º Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:

I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do §1º do art. 198 da Lei n. 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional;

II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro;

III - estimativa, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras; e

IV - no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, identificação do montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos incidentes sobre vendas.

§ 3º O cálculo da multa inicia-se com a soma dos percentuais correspondentes aos seguintes fatores agravantes incidentes sobre a base de cálculo:

I - até 4% (quatro por cento), havendo concurso de atos lesivos;

II - até 3% (três por cento), pela tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

III - até 4% (quatro por cento), no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução de obra contratada, na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no descumprimento de requisitos regulatórios;

IV - 1% (um por cento), para a situação econômica do infrator que apresente índice de Solvência Geral e de Liquidez Geral superiores a um e lucro líquido no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo;

V - 3% (três por cento), em caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei n. 12.846, de 2013, em menos de 5 (cinco) anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e

VI - no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesados, nos anos da prática do ato lesivo, serão considerados os seguintes percentuais sobre o faturamento:

a) 1% (um por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) 2% (dois por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

c) 3% (três por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

d) 4% (quatro por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

e) 5% (cinco por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§4º Do resultado da soma dos fatores agravantes, serão subtraídos os percentuais correspondentes aos seguintes fatores atenuantes:

I - até 0,5% (meio por cento), em caso de não consumação da infração;

II - até 1% (um por cento), pela comprovação da devolução espontânea da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo, ou inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos;

III - até 1,5% (um e meio por cento), pelo grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou apuração do ato lesivo, independentemente de Acordo de Leniência;

IV - até 2% (dois por cento), no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato lesivo; e

V - até 5% (cinco por cento), pela comprovação de existência e aplicação de programa de integridade efetivo.

§ 5º Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos das atenuantes quando a devolução dos valores for integral, a admissão da

responsabilidade ocorrer antes da instauração do PAR e o programa de integridade for comprovadamente existente antes da prática do ato lesivo.

§ 6º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:

I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida, quando for possível sua estimativa, e:

a) 0,1% (um décimo por cento) da base de cálculo; ou

b) R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese de inexistência de faturamento;

II - máximo, o menor valor entre:

a) 3 (três) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, o que for maior entre os dois valores;

b) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou

c) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na hipótese de inexistência de faturamento, desde que não seja possível estimar o valor da vantagem auferida.

§ 7º O limite máximo previsto no §6º inciso II não será aplicado caso o seu valor resulte inferior ao limite mínimo apurado na forma do §6º inciso I.

§ 8º Na ausência de todos os fatores agravantes e atenuantes ou quando o resultado das operações de soma e subtração for igual ou inferior a zero, o valor da multa corresponderá ao limite mínimo aplicável.

Seção II - Do Programa de Integridade

Art. 24. A pessoa jurídica processada que comprovar que possui e aplica de forma efetiva um programa de integridade, visando prevenir, detectar e sanar desvios e fraudes poderá obter atenuação na multa aplicada.

§ 1º O programa de integridade será avaliado quanto à sua existência, aplicação e efetividade com base nos parâmetros fixados no Capítulo V do Decreto Federal n. 11.129, de 2022.

§ 2º A Controladoria-Geral do Município definirá, via normativo próprio, a metodologia e os documentos exigíveis para a comprovação e avaliação do programa de integridade, contemplando critérios simplificados para microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 25. Compete à Controladoria-Geral do Município celebrar Acordo de Leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo.

Art. 26. A proposição do Acordo de Leniência será submetida a rito concentrado e célere, exigindo-se que o ente privado proponente admita sua participação e cesse de forma imediata seu envolvimento na conduta infracional, preenchendo os requisitos de que trata o art. 16, §1º, da Lei Federal n. 12.846, de 2013.

Art. 27. A assinatura do Memorando de Entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral do Município interromperá o prazo prescricional da pretensão punitiva, que ficará suspenso durante o período de negociação do Acordo de Leniência, limitado a 360 (trezentos e sessenta) dias, inclusive na hipótese de não celebração do acordo.

Art. 28. Concluídas as negociações, a minuta final do Acordo de Leniência deverá obrigatoriamente ser submetida à manifestação jurídica da assessoria jurídica da Controladoria-Geral do Município para controle prévio de legalidade formal e validação das condições de reparação ao erário.

Parágrafo único. A manifestação jurídica restringir-se-á à legalidade, não adentrando no mérito estratégico da negociação conduzida pela Controladoria-Geral do Município.

Art. 29. O descumprimento do Acordo de Leniência acarretará a perda dos benefícios pactuados e impedirá a pessoa jurídica de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO VI - DA PRESCRIÇÃO

Art. 30. A pretensão punitiva da Administração Pública Municipal para aplicar as sanções previstas neste Decreto prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Art. 31. O prazo prescricional será interrompido:

I - pela publicação do ato que instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR; e

II - pela celebração do Acordo de Leniência, nos termos do §9º do art. 16 da Lei Federal n. 12.846, de 2013.

Art. 32. O prazo prescricional ficará suspenso durante o período em que a tramitação do Processo Administrativo de Responsabilização estiver impossibilitada por fato comprovadamente imputável à pessoa jurídica processada, desde que a circunstância seja devidamente registrada e fundamentada pela comissão.

§ 1º A suspensão prevista no caput ficará limitada ao período em que perdurar a circunstância que lhe deu causa.

§ 2º O exercício regular do contraditório e da ampla defesa não será considerado, por si só, fato imputável à pessoa jurídica para os fins deste artigo, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito ou atuação manifestamente protelatória, devidamente fundamentadas.

CAPÍTULO VII - DOS CADASTROS NACIONAIS

Art. 33. A Controladoria-Geral do Município manterá atualizadas, no âmbito de sua competência, as informações constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Este Decreto aplica-se imediatamente aos processos administrativos e às investigações em curso a partir da data de início da produção de efeitos, resguardados os atos processuais já praticados.

Parágrafo único. As disposições de natureza material serão aplicadas observada a legislação vigente ao tempo da prática do ato lesivo.

Art. 35. Fica revogado o Decreto n. 25.239, de 2023, a partir da data de início da produção de efeitos deste Decreto.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Florianópolis, aos 12 de novembro de 2026.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO ROBERTO MELLER

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL