CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei n° 3.449, de 18 de junho de 2026, que institui o Programa Palmas para o Agro - Desenvolvimento e Segurança Alimentar, cuja administração, fiscalização, acompanhamento, monitoramento e execução competem à Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - operação econômica efetiva: a manutenção, no território do Município de Palmas, de estrutura operacional, administrativa, logística, industrial ou comercial compatível com a natureza e dimensão econômica das atividades exercidas pela empresa;

II - predominância operacional vinculada ao agronegócio: a situação em que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita bruta operacional total da empresa decorra de operações e serviços efetivamente vinculados à cadeia produtiva do agronegócio, comprovados mediante documentação fiscal, contábil e descrição da vinculação operacional das receitas às atividades integrantes do setor agropecuário;

III - estabelecimento operacional: a unidade empresarial utilizada no exercício efetivo das atividades econômicas vinculadas ao Programa Palmas para o Agro;

IV - empresa em início de atividades: aquela constituída há menos de 6 (seis) meses da data do protocolo do pedido de habilitação;

V - imóvel operacional: o imóvel de propriedade da empresa utilizado diretamente no desenvolvimento das atividades econômicas vinculadas ao Programa Palmas para o Agro;

VI - receita vinculada à cadeia produtiva do agronegócio: a receita decorrente de operação ou serviço cujo adquirente ou tomador, pessoa física ou jurídica, exerça atividade agropecuária, florestal, agroindustrial ou de comercialização de insumos e produtos agropecuários.

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA

Art. 3º A habilitação no Programa Palmas para o Agro dependerá de requerimento formal à Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital instruído com os seguintes documentos:

I - contrato social, estatuto ou documento equivalente;

II - comprovante de inscrição municipal;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - documentos fiscais, contábeis e operacionais relacionados à atividade econômica exercida;

V - comprovante de propriedade do imóvel operacional, nos casos de benefícios relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

VI - declaração de enquadramento no Programa Palmas para o Agro;

VII - declaração de receita operacional vinculada à cadeia produtiva do agronegócio;

VIII - demais documentos necessários à comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei n° 3.449, de 2026 e neste Decreto.

§ 1º A autoridade fiscal responsável pela análise da habilitação poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares necessários à verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 3.449, de 2026 e neste Decreto.

§ 2º O não atendimento da solicitação prevista no § 1º deste artigo poderá implicar o indeferimento do requerimento, conforme o caso.

Art. 4º A análise do pedido de habilitação compreenderá:

I - verificação documental;

II - análise fiscal e cadastral;

III - verificação da compatibilidade entre a atividade declarada e a operação efetivamente desenvolvida;

IV - análise da predominância operacional vinculada ao agronegócio e da efetiva vinculação operacional das receitas declaradas à cadeia produtiva agropecuária;

V - verificação da existência de operação econômica efetiva no território municipal;

VI - vistoria no estabelecimento operacional da empresa, quando necessária à validação das informações apresentadas.

Art. 5º Verificado o atendimento aos requisitos previstos na Lei n° 3.449, de 2026, será emitido o Certificado Palmas para o Agro, de natureza condicionada e sujeito a monitoramento contínuo pela Administração Tributária Municipal.

CAPÍTULO III - DA PREDOMINÂNCIA OPERACIONAL VINCULADA AO AGRONEGÓCIO

Art. 6º A predominância operacional vinculada ao agronegócio será comprovada mediante demonstração de que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita bruta operacional total da empresa decorra de operações e serviços vinculados à cadeia produtiva do agronegócio.

Parágrafo único. Para fins de aferição da predominância operacional vinculada ao agronegócio, poderão ser considerados, isolada ou cumulativamente:

I - serviços vinculados aos subitens previstos no Anexo I deste Decreto;

II - outras operações vinculadas à cadeia produtiva do agronegócio.

Art. 7º A predominância operacional vinculada ao agronegócio será aferida com base na receita bruta operacional apurada no exercício fiscal imediatamente anterior ao do pedido de habilitação.

§ 1º A Administração Tributária Municipal considerará, complementarmente, informações contábeis, fiscais e operacionais relativas aos 3 (três) exercícios anteriores ao requerimento, quando necessárias à verificação da efetiva predominância operacional da atividade vinculada à cadeia produtiva do agronegócio.

§ 2º No caso de empresa em início de atividades, a predominância operacional poderá ser demonstrada mediante:

I - projeção operacional;

II - contratos;

III - documentos fiscais;

IV - plano de negócios;

V - estrutura operacional implantada;

VI - demais elementos capazes de demonstrar a vinculação operacional predominante das receitas à cadeia produtiva do agronegócio.

§ 3º Decorridos 12 (doze) meses da habilitação provisória, a empresa deverá comprovar definitivamente o atendimento ao percentual mínimo de predominância operacional prevista no art. 6º deste Decreto, mediante apresentação dos documentos fiscais, contábeis e operacionais correspondentes ao período de fruição do benefício.

§ 4º Na hipótese de empresa constituída há mais de 6 (seis) meses e menos de 12 (doze) meses da data do protocolo do pedido de habilitação, a predominância operacional vinculada ao agronegócio poderá ser aferida proporcionalmente ao período efetivo de funcionamento da empresa, com base nas informações fiscais, contábeis e operacionais disponíveis.

Art. 8° A comprovação da predominância operacional será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - relatório de notas fiscais emitidas;

II - quando obrigatórias:

a) escrituração fiscal digital;

b) escrituração contábil digital;

III - Escrituração Contábil Fiscal - ECF, quando obrigatória, ou obrigação acessória equivalente apta à demonstração da receita bruta operacional da empresa;

IV - demonstrações contábeis;

V - contratos operacionais relacionados às atividades desenvolvidas;

VI - declaração de receita operacional vinculada à cadeia produtiva do agronegócio, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º A comprovação da receita bruta operacional relativa ao exercício imediatamente anterior ao requerimento será realizada mediante apresentação da ECF, quando obrigatória, ou de documentos fiscais, contábeis e declarações fiscais equivalentes.

§ 2º A autoridade fiscal poderá solicitar, complementarmente, a apresentação de documentos fiscais, contábeis, declarações fiscais, demonstrativos operacionais ou informações adicionais relativas aos 3 (três) exercícios anteriores ao requerimento, quando necessários à verificação da efetiva predominância operacional da atividade vinculada à cadeia produtiva do agronegócio.

§ 3º Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs, principais e secundários, da empresa constituem elementos auxiliares para o enquadramento da atividade econômica, sem prejuízo da necessidade de comprovação da predominância operacional prevista neste Decreto.

§ 4º A Declaração de Receita Operacional Vinculada à Cadeia Produtiva do Agronegócio deverá conter descrição da vinculação operacional das receitas declaradas às atividades integrantes da cadeia produtiva agropecuária, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.

§ 5º Para fins da declaração prevista no Anexo II deste Decreto, somente será considerada vinculada à cadeia produtiva do agronegócio a receita que atenda ao disposto no art. 2º, inciso VI, deste Decreto.

§ 6º A vinculação da receita de que trata o art. 2º, inciso VI, deste Decreto será comprovada:

I - pela emissão de documento fiscal com a identificação do adquirente ou tomador por meio do respectivo CPF ou CNPJ;

II - pela demonstração da atividade do adquirente ou tomador, mediante inscrição no CNPJ com atividade econômica compatível, inscrição estadual de produtor rural, Cadastro Ambiental Rural, contrato ou outro documento idôneo.

Art. 9° A Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital poderá realizar cruzamento de informações fiscais, cadastrais e eletrônicas para validação das informações apresentadas pela empresa.

Parágrafo único. O cruzamento de informações de que trata o caput deste artigo compreenderá a verificação, nos documentos fiscais. emitidos, da identificação e da atividade econômica dos tomadores dos serviços.

CAPÍTULO IV - DAS EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADES

Art. 10. As empresas em início de atividades poderão ser habilitadas provisoriamente no Programa Palmas para o Agro mediante demonstração:

I - do objeto social vinculado à cadeia produtiva do agronegócio;

II - da implantação de operação econômica efetiva no território municipal;

III - da existência de estrutura operacional compatível com a atividade declarada;

IV - da projeção operacional vinculada ao agronegócio.

Art. 11. A habilitação provisória terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de emissão do Certificado Palmas para o Agro.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a manutenção da habilitação dependerá da comprovação definitiva do atendimento aos requisitos previstos na Lei e neste Decreto, especialmente quanto à predominância operacional da atividade vinculada à cadeia produtiva do agronegócio.

§ 2º A não comprovação dos requisitos previstos no § 1º deste artigo implicará o cancelamento da habilitação provisória, cessação dos benefícios fiscais concedidos e cobrança dos tributos dispensados durante o período de fruição, acrescidos dos encargos legais previstos na legislação municipal.

Art. 12. A comprovação definitiva da predominância operacional da atividade vinculada à cadeia produtiva do agronegócio será realizada mediante apresentação dos documentos fiscais, contábeis e operacionais relativos ao período de habilitação provisória, observado o disposto no Capítulo III deste Decreto.

CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO ISSQN

Art. 13. A aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN restringe-se aos serviços vinculados à cadeia produtiva do agronegócio previstos no Anexo I deste Decreto.

§ 1º O enquadramento nos subitens do Anexo I deste Decreto observará a natureza do serviço efetivamente prestado, aferida pela autoridade fiscal com base, isolada ou cumulativamente:

I - na discriminação do serviço no documento fiscal;

II - no contrato, proposta, ordem de serviço ou instrumento equivalente, com a identificação do objeto, do tomador e do local da prestação;

III - na anotação ou registro de responsabilidade técnica no conselho profissional competente, quando exigível;

IV - nos laudos, relatórios, projetos ou demais produtos entregues ao tomador;

V - nos comprovantes de pagamento e nos registros contábeis que vinculem a receita ao respectivo contrato.

§ 2º Compete à empresa habilitada manter e apresentar, quando solicitada, a documentação de que trata o § 1º deste artigo, sob pena de perda do direito à alíquota reduzida sobre a receita correspondente.

§ 3º Havendo divergência entre o subitem informado no documento fiscal e a documentação de que trata o § 1º deste artigo, prevalecerá a natureza nela demonstrada.

§ 4º A alíquota prevista no caput deste artigo não se aplica aos serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza, inclusive experimentação, melhoramento genético vegetal e desenvolvimento de cultivares, ainda que relacionados à cadeia produtiva do agronegócio.

§ 5º A alteração, após a habilitação, do subitem informado nos documentos fiscais para subitem constante do Anexo I deste Decreto dependerá de prévia verificação pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, sem a qual não será aplicada a alíquota reduzida.

Art. 14. Os subitens da lista de serviços abrangidos pelo benefício relacionado ao ISSQN constam do Anexo I deste Decreto.

Art. 15. Nos casos de exercício simultâneo de atividades abrangidas e não abrangidas pelo Programa, a empresa deverá manter segregação fiscal e contábil das receitas relacionadas às atividades beneficiadas.

§ 1º A segregação das receitas deverá permitir a identificação individualizada das operações vinculadas às atividades abrangidas pelo Programa Palmas para o Agro.

§ 2º A ausência de segregação adequada implicará suspensão ou cancelamento do benefício relacionado ao ISSQN.

§ 3º A segregação das receitas deverá permitir a identificação da efetiva vinculação operacional das receitas às atividades integrantes da cadeia produtiva do agronegócio.

Art. 16. A manutenção do benefício relacionado ao ISSQN dependerá:

I - da permanência da operação econômica efetiva no Município;

II - da manutenção da predominância operacional da atividade vinculada ao agronegócio;

III - da emissão de documentos fiscais a partir de estabelecimento sediado em Palmas;

IV - da regularidade fiscal perante o Município.

Art. 17. A empresa deixará de fazer jus à aplicação da alíquota reduzida prevista neste Decreto, quando constatado:

I - perda dos requisitos de habilitação;

II - perda da predominância operacional da atividade vinculada ao agronegócio;

III - ausência de segregação fiscal das receitas;

IV - irregularidade fiscal perante o Município;

V - encerramento das atividades no território municipal;

VI - utilização indevida do benefício fiscal.

CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO IPTU

Art. 18. Os benefícios relacionados ao IPTU serão concedidos mediante desconto escalonado incidente sobre o valor do imposto, observados os seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento) no 1º (primeiro) exercício fiscal de fruição;

II - 40% (quarenta por cento) no 2º (segundo) exercício fiscal;

III - 30% (trinta por cento) no 3º (terceiro) exercício fiscal;

IV - 20% (vinte por cento) no 4º (quarto) exercício fiscal;

V - 10% (dez por cento) no 5º (quinto) exercício fiscal.

§ 1º O desconto será concedido pelo prazo máximo de 5 (cinco) exercícios fiscais consecutivos.

§ 2º Encerrado o período de fruição, o imóvel retornará integralmente à tributação ordinária prevista na legislação municipal.

§ 3º Os benefícios previstos neste Capítulo aplicam-se exclusivamente ao IPTU, que não alcançam taxas, contribuições ou quaisquer outros encargos incidentes sobre o imóvel beneficiado.

Art. 19. O Incentivo de Instalação Econômica aplica-se às empresas que, na data de publicação da Lei n° 3.449, de 2026, não possuam estabelecimento, inscrição municipal ou domicílio fiscal no Município de Palmas e que promovam o estabelecimento de operação econômica no território municipal após a instituição do Programa Palmas para o Agro.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos imóveis operacionais diretamente vinculados à atividade econômica habilitada no Programa.

§ 2º O benefício relacionado ao IPTU somente poderá ser concedido aos imóveis operacionais adquiridos pela empresa habilitada no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da habilitação no Programa.

§ 3º O prazo de fruição do benefício relacionado ao IPTU será contado individualmente para cada imóvel operacional habilitado, a partir do exercício fiscal subsequente ao da comprovação da propriedade e da vinculação operacional do imóvel à atividade econômica beneficiada.

§ 4º A aquisição superveniente de imóvel operacional pela empresa habilitada não prejudica o enquadramento no Incentivo de Instalação Econômica, desde que realizada dentro do prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 5º Para fins de fruição do benefício relacionado ao IPTU, somente será considerado imóvel operacional apto aquele em que a empresa habilitada detenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) da propriedade do imóvel.

Art. 20. O Incentivo de Permanência Econômica aplica - se às empresas já estabelecidas e em operação no Município de Palmas na data da publicação da Lei n° 3.449, de 2026, e abrange exclusivamente os imóveis operacionais diretamente vinculados à atividade econômica habilitada no Programa Palmas para o Agro.

§ 1º O benefício relacionado ao IPTU somente poderá ser concedido aos imóveis operacionais adquiridos pela empresa habilitada no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da habilitação no Programa.

§ 2º O prazo de fruição do benefício relacionado ao IPTU será contado individualmente para cada imóvel operacional habilitado, a partir do exercício fiscal subsequente ao da comprovação da propriedade e da vinculação operacional do imóvel à atividade econômica beneficiada.

§ 3º A aquisição superveniente de imóvel operacional pela empresa habilitada não prejudica o enquadramento no Incentivo de Permanência Econômica, desde que realizada dentro do prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º Para fins de fruição do benefício relacionado ao IPTU, somente será considerado imóvel operacional apto aquele em que a empresa habilitada detenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) da propriedade do imóvel.

§ 5º O benefício previsto neste artigo aplica-se tanto aos imóveis já pertencentes à empresa na data da habilitação quanto àqueles posteriormente adquiridos dentro do prazo previsto no § 2º deste artigo.

Art. 21. A permanência dos benefícios relacionados ao IPTU dependerá:

I - da manutenção da propriedade do imóvel operacional pela empresa habilitada;

II - da permanência da operação econômica efetiva no Município;

III - da utilização do imóvel em atividades vinculadas à cadeia produtiva do agronegócio;

IV - da manutenção da predominância operacional da atividade vinculada ao agronegócio;

V - da regularidade fiscal junto ao Município.

Art. 22. Os benefícios previstos neste Capítulo não se aplicam:

I - a imóveis residenciais;

II - a imóveis ociosos ou subutilizados;

III - a imóveis desvinculados da finalidade econômica habilitada;

IV - a imóveis utilizados por terceiros estranhos à atividade operacional da empresa habilitada;

V - a imóveis em que a empresa habilitada não detenha o percentual mínimo de propriedade previsto neste Decreto.

Art. 23. Para fins de habilitação aos benefícios relacionados ao IPTU previstos neste Decreto, equipara-se à propriedade do imóvel operacional a aquisição mediante alienação fiduciária regularmente registrada, desde que a empresa beneficiária figure como devedora fiduciante e possuidora direta do imóvel.

§ 1º A empresa deverá comprovar a existência da alienação fiduciária mediante apresentação do contrato correspondente e da matrícula atualizada do imóvel.

§ 2º O benefício permanecerá condicionado à utilização operacional do imóvel nas atividades vinculadas à cadeia produtiva do agronegócio e à manutenção da posse direta pela empresa habilitada.

§ 3º A consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão de inadimplemento implicará cessação do benefício a partir do exercício subsequente.

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24. As empresas habilitadas no Programa Palmas para o Agro serão submetidas a monitoramento contínuo pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, que compreenderá:

I - análise da regularidade fiscal;

II - verificação da manutenção da operação econômica efetiva no Município;

III - análise da predominância operacional vinculada ao agronegócio e da compatibilidade entre as receitas declaradas e a efetiva vinculação operacional das atividades à cadeia produtiva agropecuária;

IV - verificação da regularidade das informações fiscais e contábeis apresentadas;

V - diligências fiscais, cadastrais e operacionais;

VI - vistoria no estabelecimento operacional da empresa;

VII - cruzamento eletrônico de informações fiscais, contábeis e cadastrais.

Art. 25. A Administração Tributária Municipal poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos, informações ou esclarecimentos complementares necessários à verificação da manutenção das condições que justificaram a concessão dos benefícios previstos no Programa Palmas para o Agro.

CAPÍTULO VIII - DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Art. 26. Constatada irregularidade sanável relacionada ao cumprimento das condições previstas na Lei ou neste Decreto, a empresa será notificada para regularização no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa apresentada pela empresa e aceita pela Administração Tributária Municipal.

Art. 27. A habilitação poderá ser suspensa cautelarmente quando:

I - houver indícios relevantes de irregularidade na fruição dos benefícios fiscais;

II - a empresa deixar de apresentar documentos, informações ou esclarecimentos solicitados pela Administração Tributária Municipal;

III - houver inconsistência relevante entre a operação econômica declarada e as informações fiscais, contábeis, cadastrais ou operacionais da empresa;

IV - houver necessidade de verificação complementar quanto à manutenção dos requisitos de habilitação.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão cautelar, a fruição dos benefícios fiscais poderá ser temporariamente interrompida até a conclusão da análise administrativa.

Art. 28. O cancelamento da habilitação ocorrerá quando constatado:

I - descumprimento definitivo das condições previstas na Lei regulamentada ou neste Decreto;

II - perda da predominância operacional da atividade vinculada ao agronegócio, nos termos do art. 29 deste Decreto;

III - encerramento das atividades econômicas no Município;

IV - utilização indevida dos benefícios fiscais;

V - apresentação de informações falsas, inexatas ou incompatíveis com a efetiva operação econômica da empresa;

VI - perda da propriedade do imóvel operacional beneficiado, nos casos relacionados ao IPTU;

VII - desvio de finalidade na utilização do imóvel ou da atividade econômica habilitada.

Art. 29. Considera-se caracterizada a perda da predominância operacional quando a receita bruta operacional decorrente das operações, serviços e atividades efetivamente vinculados à cadeia produtiva do agronegócio representar percentual inferior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta operacional total da empresa no exercício fiscal analisado.

§ 1º A verificação da perda da predominância operacional será realizada com base nos documentos fiscais, contábeis e operacionais previstos neste Decreto, especialmente:

I - notas fiscais eletrônicas;

II - escrituração fiscal digital, quando obrigatória;

III - escrituração contábil digital, quando obrigatória;

IV - ECF, quando obrigatória, ou obrigação acessória equivalente;

V - demonstrações contábeis;

VI - contratos operacionais relacionados às atividades

desenvolvidas;

VII - Declaração de Receita Operacional Vinculada à Cadeia Produtiva do Agronegócio.

VIII - descrição da vinculação operacional das receitas às atividades integrantes da cadeia produtiva do agronegócio constante da declaração prevista no Anexo II deste Decreto.

§ 2º Constatada a situação prevista no caput deste artigo, a empresa será notificada para apresentar justificativa, documentos complementares ou defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º Confirmada a perda da predominância operacional após a análise da manifestação da empresa, a habilitação será cancelada, com cessação dos benefícios fiscais concedidos.

§ 4º O cancelamento da habilitação por perda da predominância operacional produzirá efeitos a partir da publicação da decisão, sem prejuízo da cobrança dos tributos dispensados quando verificada fraude, simulação, declaração falsa ou utilização indevida do benefício.

Art. 30. O cancelamento da habilitação observará procedimento administrativo que assegure:

I - notificação da empresa interessada;

II - acesso aos elementos utilizados na decisão administrativa;

III - prazo para apresentação de defesa e documentos;

IV - decisão fundamentada da Administração Tributária Municipal.

§ 1º O prazo para apresentação de defesa será de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da notificação.

§ 2º A decisão administrativa poderá manter ou cancelar a habilitação da empresa no Programa Palmas para o Agro.

Art. 31. O cancelamento da habilitação implicará a cessação da fruição dos benefícios fiscais relacionados ao ISSQN e ao IPTU, sem prejuízo da cobrança dos tributos eventualmente dispensados, acrescidos dos encargos legais, quando constatada utilização indevida, fraude, simulação, declaração falsa ou descumprimento das condições essenciais do Programa.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 33. Integram este Decreto:

I - Anexo I - Subitens da lista de serviços abrangidos pelo Programa Palmas para o Agro;

II - Anexo II - Declaração de Receita Operacional Vinculada à Cadeia Produtiva do Agronegócio.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

Fabiano Francisco de Souza

Secretário Municipal da Fazenda e Transformação Digital.

ANEXO I AO DECRETO Nº 3.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

SUBITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA PALMAS PARA O AGRO

ANEXO II AO DECRETO Nº 3.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECLARAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL VINCULADA À CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO

Identificação da Empresa

QUANTIFICAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL VINCULADA À CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO

Receita de Prestação de Serviços vinculadas ao Anexo I deste Decreto

Receita de Outras Operações Vinculadas ao Agronegócio Consideram-se outras operações vinculadas ao agronegócio aquelas relacionadas à cadeia produtiva agropecuária não enquadradas diretamente nos subitens previstos no Anexo I deste Decreto.

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da legislação aplicável, que as informações constantes nesta Declaração refletem a efetiva composição da receita bruta operacional da empresa vinculada à cadeia produtiva do agronegócio, nos termos do Decreto regulamentador do Programa Palmas para o Agro.

Declaro, ainda, que os percentuais informados correspondem a receitas efetivamente decorrentes de operações, serviços e atividades prestados aos agentes integrantes da cadeia produtiva agropecuária, responsabilizando-me pela veracidade, exatidão e compatibilidade das informações fiscais, contábeis e operacionais apresentadas.

Estou ciente de que a apresentação de informações falsas, inexatas, incompatíveis com a efetiva operação econômica da empresa ou desacompanhadas de substrato operacional idôneo poderá implicar o cancelamento da habilitação no Programa Palmas para o Agro, sem prejuízo da cobrança dos tributos dispensados, acréscimos legais e demais responsabilidades tributárias, administrativas e legais cabíveis.

Palmas , de de 20 .

Responsável Legal: Contador Responsável: CRC nº