O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 3.882, de 28 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município), e no art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 197, de 17 de junho de 2021, e no art. 19 da Lei Complementar nº 152, de 28 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 13.861, de 13 de outubro de 2026, estabeleceu as regras gerais de parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência de assegurar aos sujeitos passivos com débitos constituídos no exercício corrente condições de regularização compatíveis com o encerramento do exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o objetivo de estimular a regularização voluntária, evitando a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de execuções fiscais e a adoção de medidas de cobrança extrajudicial, como o protesto e a negativação do devedor,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, em caráter excepcional e temporário, condição especial de parcelamento dos créditos de que trata o Decreto nº 13.861, de 13 de outubro de 2026, cujos fatos geradores ou, no caso dos créditos não tributários, cujos vencimentos tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2026.

Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o parcelamento seja formalizado até 30 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O parcelamento na forma do caput deste artigo será permitido, tratando- se de tributos lançados inicialmente de forma parcelada, somente se existir parcela em atraso e desde que englobe a totalidade dos débitos, ficando cancelado o parcelamento original.

Art. 3º Aplicam-se ao parcelamento de que trata este Decreto, no que não conflitarem com suas disposições, as normas do Decreto nº 13.861, de 13 de outubro de 2026.

Art. 4º Para os créditos parcelados na forma deste Decreto, fica concedida redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora incidentes até a data da formalização do parcelamento.

Art. 5º O Secretário Municipal de Finanças e o Procurador-Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências, poderão expedir os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Os parcelamentos formalizados até 30 de dezembro de 2026 e aperfeiçoados mediante o pagamento da primeira parcela, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 6º do Decreto nº 13.861, de 13 de outubro de 2026, permanecerão regidos pelas disposições deste Decreto até sua quitação ou rescisão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 30 de dezembro de 2026.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 12 de Novembro de 2026.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito