Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Processo nº 2026-F6JBD;

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...........................................................

........................................................................

§ 1º .................................................................

........................................................................

I - 33C81A7BC1AF434CCC5F3CF1246735B3, para o arquivo “.pdf”;

II - FE08954CBB8DBDE3AFF73FC037BB7131, para o arquivo “.csv”; e

III - EE438F904B8CA88758CD221B6175DAB4, para o arquivo “.xlsx”.

........................................................................

...............................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

Vitória, 12 de novembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda