Portaria GABIN Nº 422 DE 06/11/2026


 Publicado no DOE - MA em 12 nov 2026


Dispõe sobre alteração de valores de água mineral na tabela de Valores de Referência.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

CÓDIGOS PRODUTOS UNIDADE VALOR R$
48727 Água Mineral You Happy Sem Gás - Pet 1.000 ml 3,07

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 06 de novembro de 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda