ICMS – Regime monofásico de combustíveis – Perdas por evaporação – Vedação ao crédito.
I. No caso de operações sujeitas ao regime de tributação monofásica do ICMS, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, não se autoriza o aproveitamento de crédito de ICMS por postos revendedores em razão de perdas físicas de combustíveis.
Relato
1. A Consulente, empresa enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), e cuja atividade econômica principal, conforme declarado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8-00), apresenta consulta sobre a possibilidade de se apropriar do crédito de ICMS referente à aquisição de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica.
2. Informa que as mercadorias por ela comercializadas são, em sua maioria, sujeitas ao regime de tributação monofásica. Afirma que, no seu entendimento, possui direito à restituição do imposto retido por substituição tributária nas operações com diesel, gasolina e etanol, na hipótese de ocorrerem perdas nas quantidades armazenadas desses produtos em decorrência de evaporação ocasionada por variações climáticas, o que acaba refletindo no volume disponível para revenda e tornando esse material evaporado um fato gerador não concretizado.
3. Aponta que, embora inexista na legislação dispositivo específico tratando de procedimento a ser adotado no caso de perda de combustível por evaporação, o Convênio ICMS 26/2023 expressamente reconhece o direito ao creditamento do imposto recolhido na forma da Lei Complementar nº 192/2022 por parte do sujeito passivo que utilize combustíveis como insumos em atividades distintas daquelas abrangidas pela tributação monofásica, ou seja, das atividades relativas à produção, importação e circulação dos próprios combustíveis.
4. Acrescenta, ainda, que, no seu entendimento, considerando que o óleo diesel, o etanol e a gasolina são evaporados, podem ser considerados mercadorias consumidas, tendo direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado, ainda que no regime de tributação monofásica, desde que não tenha ocorrido a saída subsequente do produto.
5. Por fim, acrescenta que o estabelecimento no qual ocorreu a evaporação da mercadoria adquirida para comercialização já emitiu a Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), nos termos do artigo 125, inciso VI, alínea “a”, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), não apropriando, contudo, eventuais créditos referentes à entrada.
6. Nesse contexto, questiona, na hipótese de seu entendimento estar correto, como deve proceder em relação às perdas de combustíveis por evaporação.
Interpretação
7. Em princípio, cabe esclarecer que esta consulta parte do pressuposto de que o perecimento dos produtos citados (combustíveis) ocorre dentro do estabelecimento da Consulente e que os produtos apontados pela Consulente sofrem o fenômeno da evaporação; contudo, a presente consulta não serve para validar as informações prestadas pela Consulente quanto à perda da quantidade dos produtos por ela comercializados, situação que poderá ser objeto de fiscalização para a real constatação.
7.1. Ademais, tendo em vista os questionamentos apresentados, esclarecemos que a presente consulta abordará somente as questões relacionadas aos combustíveis de que trata a Lei Complementar nº 192/2022, sujeitos ao regime monofásico de tributação, que, no caso ora analisado, são o óleo diesel e a gasolina.
8. Feita essa observação, cumpre esclarecer que a Lei Complementar nº 192/2022 definiu, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, determinando que as alíquotas do imposto serão específicas (ad rem) por unidade de medida adotada, sendo definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
9. Dessa forma, os combustíveis relacionados no artigo 2º da Lei Complementar nº 192/2022 (gasolina e suas correntes, etanol anidro combustível, diesel e suas correntes, biodiesel e GLP) deixaram de ser tributados pelo ICMS nas sucessivas operações realizadas ao longo da sua cadeia de produção e circulação e passaram a ser tributados uma única vez, na fase específica em que ocorre o fato gerador, observadas as disposições da referida lei, inclusive quanto às operações ocorridas no território nacional, em relação às quais a incidência ocorre na saída do produtor e daqueles que lhe sejam equiparados, bem como do importador de combustíveis, nos termos dos artigos 4º e 5º da referida lei.
10. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou os Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado, respectivamente, nas operações com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito derivado de gás natural, e nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, determinando que, em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma).
11. Importante esclarecer que o regime de substituição tributária não se confunde com o regime de tributação monofásica. O primeiro, tratando-se de sistemática de substituição tributária para a frente, implica a antecipação do pagamento correspondente ao imposto devido em razão da ocorrência de fato gerador futuro, o qual presumidamente ocorrerá em fase posterior da cadeia de circulação da mercadoria. O segundo, por outro lado, corresponde a um regime de tributação específico, com fundamento constitucional, que resulta em um único recolhimento, na fase específica em que ocorre o seu próprio fato gerador, e independe da existência de fases posteriores na cadeia de comercialização.
12. Sendo assim, no regime de tributação monofásica, as operações subsequentes, inclusive aquelas realizadas por postos revendedores, não se submetem à sistemática ordinária de débito e crédito própria do imposto, uma vez que o ICMS já foi integralmente recolhido na etapa anterior, quando era integralmente devido.
13. Por esta razão, a cláusula décima sétima do Convênio ICMS 199/2022 e a cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/2023 dispõem de forma expressa que o regime de tributação monofásica é incompatível com o regime geral de apuração do imposto, vedando a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de óleo diesel A, B100, GLP e GLGN, no caso do Convênio ICMS 199/2022, e às saídas de gasolina A e EAC, no caso do Convênio ICMS 15/2023, obrigando o contribuinte a promover o devido estorno na proporção das saídas desses produtos.
14. Não obstante, conforme reiteradamente manifestado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em respostas a consultas tributárias, o Convênio ICMS 26/2023 expressamente reconhece o direito ao creditamento do imposto recolhido na forma da Lei Complementar nº 192/2022 por parte do sujeito passivo que utilize combustíveis como insumos em atividades distintas daquelas abrangidas pela tributação monofásica, ou seja, das atividades relativas à produção, importação e circulação dos próprios combustíveis.
14.1. Ou seja, o direito ao crédito do ICMS, quando admitido em relação a combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica do ICMS, restringe-se a hipóteses específicas em que tais produtos sejam utilizados como insumos em atividade econômica diversa da cadeia de circulação do próprio combustível, atividades estas que, reitere-se, estão sujeitas ao regime geral de apuração do ICMS e, portanto, a débito e crédito do imposto, situação que não se confunde com a atividade de revenda exercida pela Consulente, que é parte da cadeia tributada de acordo com o regime monofásico.
15. No que se refere ao procedimento relativo à perda por evaporação – que, ao contrário do entendimento apresentado pela Consulente, não se equipara a consumo de mercadoria em processo produtivo que possibilite o crédito do imposto – aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, alínea “a”, do RICMS/2000, o qual determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se, devendo esse documento fiscal ser emitido nos termos do § 8º do mesmo artigo.
16. Diante do exposto, respondendo objetivamente à Consulente, no caso de operações com combustíveis sujeitas ao regime de tributação monofásica do ICMS, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, inexiste previsão que autorize o aproveitamento de crédito de ICMS por postos revendedores em razão de perdas físicas por evaporação.
17. Por fim, ressalta-se que cabe à Consulente verificar a efetiva ocorrência de eventuais perdas de mercadorias, bem como avaliar a necessidade de emissão da correspondente Nota Fiscal para baixa do estoque. Na hipótese de ser submetida à fiscalização, competirá à Consulente comprovar os fatos efetivamente ocorridos, mediante a apresentação de documentação e de quaisquer outros meios de prova admitidos em direito. Por sua vez, para verificar a regularidade dos procedimentos adotados e formar sua convicção, a fiscalização poderá valer-se, entre outros elementos que entender pertinentes, de indícios, estimativas e análises comparativas com operações e registros pretéritos do estabelecimento.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.