ICMS – Operações internas com laje treliçada – Alíquota aplicável.
I. Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com produtos que correspondam, cumulativamente, às descrições e aos códigos da NCM indicados nos itens 5 e 6 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000, quais sejam “telhas e lajes planas pré-fabricadas” classificadas no código 6810.19.00, e “painéis de lajes”, classificados no código 6810.91.00.
II. Não atendidos, cumulativamente, o código da NCM e a descrição legal do produto, aplica-se, em regra, a alíquota interna geral de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000).
Relato
1. A Consulente, que tem como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP a preparação de massa de concreto e argamassa para construção (CNAE 23.30-3/05) e como atividade econômica secundária a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda (CNAE 23.30-3/01), dentre outras, informa fabricar o produto laje treliçada, composto por concreto e aço treliçado, classificado no código 6810.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizado como material de concreto pré-moldado no ramo de construção.
2. Transcreve o artigo 54, inciso VIII, § 2°, itens 5 a 7 e informa que o produto laje treliçada não se caracteriza como produto cerâmico nem de fibrocimento, mas como obra de concreto pré-moldada, embora classificado no código 6810.19.00 da NCM, constante do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000.
3. Pergunta, então, se as saídas internas desse produto estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso VIII, do RICMS/2000 ou se devem ser tributadas integralmente pela alíquota interna geral de 18%, conforme o inciso I do artigo 52 do RICMS/2000 do mesmo Regulamento.
Interpretação
4. Esclarecemos, inicialmente, que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil (RFB).
4.1. Não obstante, observa-se que, nas Soluções de Consulta Cosit nº 98.360/2024 e 98.361/2024, a RFB classificou no código 6810.91.00 da NCM, respectivamente, painel pré-moldado de concreto armado com treliça e aço, utilizado como elemento estrutural na construção civil, e placa pré-moldada treliçada formada por vigotas de concreto e placas de poliestireno expandido. Considerando a semelhança entre essas mercadorias e o produto descrito pela Consulente, há indícios de que a classificação por ela adotada no código 6810.19.00 da NCM possa não estar correta. Reitera-se, todavia, ser da Receita Federal do Brasil a competência para a correta classificação dos produtos nos códigos na NCM.
5. Isso posto, é importante destacar que o artigo 34, § 1º, item 15, alíneas “e” e “f”, da Lei nº 6.374/1989 estabelece a alíquota de 12% para as operações internas com “telhas e lajes planas pré-fabricadas”, classificadas no código 6810.19.00 da NCM, bem como para as operações internas com “painéis de lajes”, classificados no código 6810.91.00 da NCM. Essas disposições encontram-se reproduzidas nos itens 5 e 6 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000, que detalha os “produtos cerâmicos e de fibrocimento” sujeitos à alíquota de 12%, nos termos do inciso VIII do mesmo artigo.
5.1. Assim, para aplicação da alíquota de 12%, é necessário que a mercadoria comercializada corresponda, cumulativamente, à descrição legal e ao respectivo código da NCM indicados em um desses dispositivos: “telhas e lajes planas pré-fabricadas”, classificadas no código 6810.19.00 da NCM, ou “painéis de lajes”, classificados no código 6810.91.00 da NCM.
5.2. Se a mercadoria comercializada não corresponder, cumulativamente, a uma das descrições e ao respectivo código da NCM acima indicados, (por exemplo, por se tratar de bem de outra natureza ou uso), não se aplicam os itens 5 e 6 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000, devendo ser observada, em regra, a alíquota interna geral de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.
6. Diante do exposto, considerando que a Consulente não informa se o produto por ela fabricado corresponde a uma “laje plana pré-fabricada” ou a um “painel de laje”, e, ainda, o exposto no subitem 4.1 desta resposta, não é possível concluir, no caso concreto, sobre a alíquota aplicável.
6.1. Caso a mercadoria identificada pela Consulente como laje treliçada corresponda a “telhas e lajes planas pré-fabricadas” e esteja corretamente classificada no código 6810.19.00 da NCM, estará, então, enquadrada no item 5 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000, com suas operações internas sujeitas à alíquota de 12%.
6.2. Do mesmo modo, caso a mercadoria corresponda a “painéis de lajes” e esteja corretamente classificada no código 6810.91.00 da NCM, será aplicável a alíquota de 12%, nos termos do item 6 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000.
6.3. Não ocorrendo nenhum desses enquadramentos cumulativos, deverá ser aplicada, em regra, a alíquota interna geral de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.
7. Com essas informações, consideramos respondida a dúvida da Consulente.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.