Resposta à Consulta Nº 34133 DE 11/11/2026


 


ICMS – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Aquisição por empresa de construção civil paulista – CADESP - Registro de atividades sujeitas ao ICMS – Condição de contribuinte.


I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.

II. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrada no CADESP deve refletir as atividades exercidas pelo estabelecimento.

III. Ao exercer atividades não sujeitas ao ICMS conjuntamente com atividades sujeitas a esse imposto, o estabelecimento é considerado contribuinte do ICMS em todas as suas aquisições.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) corresponde a “obras de terraplenagem” (CNAE 43.13-4/00), e que possui, entre suas atividades secundárias, o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 49.30-2/02), relata que sua atividade preponderante consiste na execução de obras de terraplenagem e demais serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN.

2. Afirma que, embora possua atividades de transporte rodoviário de cargas registradas no CADESP, não presta serviços de transporte a terceiros, não emite Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e não aufere receita decorrente de atividades sujeitas ao ICMS. Acrescenta que as atividades de transporte nunca foram exploradas comercialmente e que utiliza frota própria exclusivamente para o transporte de máquinas, equipamentos e materiais de sua propriedade.

3. Expõe que realiza aquisições de mercadorias em operações interestaduais destinadas exclusivamente ao uso e consumo e à incorporação ao ativo imobilizado, utilizados na execução de suas obras.

4. Informa que, por cautela e com o objetivo de assegurar o cumprimento de suas obrigações tributárias, vem efetuando o recolhimento do diferencial de alíquotas incidente sobre as aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao uso e consumo e ao ativo imobilizado. Entretanto, diante de entendimentos manifestados por esta Secretaria em Respostas a Consultas Tributárias, cujos números não foram identificados, surgiu dúvida quanto à necessidade de manutenção desse procedimento no caso concreto.

5. Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

5.1. Considerando que exerce exclusivamente atividade de construção civil sujeita ao ISSQN e não realiza operações ou prestações sujeitas ao ICMS, a Consulente deve ser considerada contribuinte do ICMS apenas em razão de possuir inscrição estadual e estar enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA)?

5.2. Nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao uso e consumo e ao ativo imobilizado, é devido, pela própria Consulente, o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto na legislação do ICMS?

5.3. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, deve ser considerada consumidora final não contribuinte do ICMS, cabendo ao remetente, quando aplicável, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas?

5.4. O fato de possuir inscrição estadual, estar enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), possuir CNAEs secundários relacionados ao transporte rodoviário de cargas e utilizar frota própria exclusivamente para o transporte de máquinas, equipamentos e materiais de sua propriedade, sem prestar serviços de transporte a terceiros e sem emitir CT-e, é suficiente para caracterizá-la como contribuinte do ICMS, para fins de incidência do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao uso e consumo e ao ativo imobilizado?

Interpretação

6. Observa-se que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, enquanto exercem essa atividade e não se enquadram na exceção do subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do respectivo Estado, para cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária de cada Unidade da Federação.

6.1. Entretanto, se a empresa de construção civil realiza, ou passa a realizar, atividades não sujeitas ao ICMS conjuntamente com atividades sujeitas a esse imposto, é considerada contribuinte do ICMS em todas as suas aquisições.

6.2. Quanto ao transporte de máquinas, equipamentos e materiais de sua propriedade, realizado por sua conta e risco e com frota própria, esclarece-se que tal atividade não caracteriza prestação de serviço de transporte a terceiros, não conferindo à Consulente a condição de contribuinte do ICMS.

7. Ressalta-se que compete ao contribuinte informar as atividades que efetivamente realiza em seu estabelecimento e cadastrá-las corretamente no CADESP. O código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve refletir a atividade econômica principal do estabelecimento, o que não impede a realização de outras atividades secundárias, que também devem ser registradas.

8. Portanto, caso o estabelecimento passe a exercer novas atividades ou deixe de exercer outras, deverá providenciar a atualização de seu cadastro no CADESP (conforme Portaria CAT 92/1998, Anexo III, artigo 12, inciso II, alínea “h”), sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 29 do RICMS/2000.

9. Nesse contexto, cumpre esclarecer que não cabe a este órgão consultivo declarar a existência ou não dos requisitos de habitualidade e volume que caracterizam intuito comercial a cada contribuinte ou verificar a efetiva prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação por cada contribuinte, mas interpretar a legislação tributária à luz dos fatos narrados. Assim, de acordo com as informações constantes do CADESP, nota-se que, na situação em análise, figuram tanto atividades sujeitas à incidência do ICMS — a exemplo de “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” — quanto atividades não sujeitas ao imposto estadual.

10. Caso a Consulente não exerça efetivamente as atividades sujeitas à incidência do ICMS, como afirma, deverá providenciar a atualização do CADESP, tendo em vista que as informações nele registradas devem refletir fielmente a realidade das atividades exercidas pelo estabelecimento.

11. Nesse contexto, considerando a afirmação de que, de fato, não exerce atividades sujeitas à incidência do ICMS e atua exclusivamente como prestadora de serviços de construção civil, sem o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e sem a prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual, entende-se que a Consulente não se enquadra como contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo.

12. Posto isso, esclareça-se que o DIFAL está previsto no artigo 155, inciso II, c/c o seu § 2º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual nas operações que destinem bens e mercadorias a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

12.1. E, de acordo com o inciso VIII desse § 2º, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (i) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e (ii) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

13. No Estado de São Paulo, o inciso XVII e §§ 5º e 8º do artigo 2º do RICMS/2000 determinam que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, ou seja, entregue ao destinatário não contribuinte em território paulista, sendo devido a este Estado o imposto correspondente ao DIFAL.

13.1. Em complemento, o artigo 10-A, inciso II e artigo 36, inciso VI, alínea “b”, do RICMS/2000 determinam que, na hipótese descrita no item acima, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do remetente.

14. Por essa razão, na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, cabe a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.

15. Por fim, vale salientar que, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação, por todos os meios de prova em direito admitidos, da situação fática ocorrida, nos termos expostos nesta consulta. Nesse prisma, salienta-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade das operações e prestações, poderá, dentre outros elementos, se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.

16. Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.