Portaria DER Nº 4299 DE 09/11/2026


 Publicado no DOE - MG em 13 nov 2026


Estabelece reajuste tarifário do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art 10 do Decreto Estadual nº 48 666, de 4 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts arts 62 a 64da Lei Estadual n° 15 775, de 17 de outubro de 2005,

DETERMINA:

Art 1º –Ficam reajustadas as tarifas aplicadas no serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano, no percentual de 7,62% (sete vírgula sessenta e dois por cento).

Parágrafo único – Os novos valores das tarifas cobras cobradas do usuário, decorrentes da aplicação do percentual estabelecido no caput, constam no Anexo desta Portaria.

Art. 2º – Em conformidade com o art. 64 da Lei Estadual nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, fica autorizada a utilização da bandeira 2 nos seguintes períodos:

I – de segunda a sábado, entre 22 horas e 6 horas;

II – no domingo, de 0 hora às 6 horas de segunda-feira;

III – nos feriados, de 0 hora às 6 horas do dia seguinte .

Art 3º – Fica expressamente vedada a cobrança de tarifas de retorno e de transporte de bens, volumes, mercadorias e equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência física.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Anexo a que se refere o parágrafo único do art 1º da Portaria nº 4299 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

Descrição Valor anterior Valor reajustado
Bandeirada R$9,05 R$9,74
Custo por quilômetro Bandeira 1 R$ 5,00 R$ 5,38
Bandeira 2 R$ 6,00 R$ 6,45