O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICM 16/85, de 25 de julho de 1985, e no Protocolo ICMS 89/26, de 27 de agosto de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1985 e de 31 de agosto de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6876 - No Livro III, art. 151, o "caput" passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das notas 02 e 03:

Art. 151. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto BA, CE, SC e SP.

...

...

Art. 2º Com fundamento no Despacho CONFAZ nº 37/26, de 26 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:

ALTERAÇÃO Nº 6877 - No Livro III, art. 188, "caput", as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 188. ...

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, MG, MT, PR e RJ.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 54/17.

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Art. 3º Com fundamento no Despacho CONFAZ nº 39/26, de 28 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:

ALTERAÇÃO Nº 6878 - No Livro III, art. 100, "caput", a nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100. ...

...

NOTA 03 - O disposto neste artigo não se aplica às operações promovidas por estabelecimento situado no Estado de São Paulo.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 1º, de 31 de agosto a 31 de dezembro de 2026, e, quanto aos arts. 2º e 3º, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de novembro de 2026.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR ,

Secretário-Chefe da Casa Civil.