O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a instituição do Cadastro Municipal de Entidades Parceiras - CMEP, e a necessidade de disciplinar o procedimento de cadastramento das Organizações Sociais - OS e das Organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, §1º, VII, do Decreto Rio nº 58.291, de 20 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação dos recursos públicos repassados às entidades parceiras, com fulcro na legislação nacional e municipal vigente,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As Organizações Sociais - OS e Organizações da Sociedade Civil - OSC, qualificadas ou cadastradas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, devem possuir Regulamento de Compras para aplicação de recursos públicos municipais previstos em Contratos de Gestão, Termos de Colaboração ou Termos de Fomento.

Art. 2º O Regulamento de que trata o art. 1º deve ser aprovado pela instância pertinente (Coordenadoria Técnica de Controle de Contratos e Licitações da Subsecretaria de Gestão - CVL/SUBG/CTCL) e deverá observar os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Art. 3º Os procedimentos de compras, contratações de serviços e locações realizados pelas OS e OSC, com recursos públicos municipais, deverão respeitar os princípios da impessoalidade, moralidade, economicidade, transparência, rastreabilidade, razoabilidade e prevenção de conflito de interesses, conforme diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Integridade e Transparência, de acordo com a previsão contida no § 1º do art. 14 do Decreto Rio nº 58.291, de 20 de julho de 2026.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO DE COMPRAS

Art. 4º O Regulamento de Compras da OS ou da OSC poderá prever os ritos de contratação escalonados por faixas de valores, com base no valor estimado do item, observando os seguintes parâmetros mínimos:

I - estipulação de limite de valor de pronto pagamento para a escolha direta do fornecedor por critério de agilidade administrativa, desde que demonstrada a compatibilidade do preço com a realidade local, vedado o fracionamento da despesa.

II - realização de pesquisa prévia mercadológica, utilizando sempre que possível, no mínimo, 3 (três) referências válidas, obtidas mediante combinação de fontes idôneas e adequadas à natureza do objeto, tais como:

a) consulta a fornecedores;

b) preços oriundos de bancos oficiais de contratações públicas;

c) Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP;

d) catálogos e sites especializados;

e) contratações anteriores da própria OS/OSC;

f) atas de registro de preços vigentes de órgãos e entidades da Administração Pública.

III - obrigatoriedade de justificativa técnica formalizada em eventual impossibilidade de obtenção de pluralidade suficiente de preços.

Art. 5º Para bens de longa duração que precisam permanecer identificados durante e após a parceria, o Regulamento de Compras da organização deverá prever a forma de inventariação, registros de movimentações, destinação e condição de reversibilidade.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 6º Todos os processos de compras e contratações deverão ser disponibilizados no site da entidade, com fácil acesso aos interessados.

Art. 7º As regras para prestação de contas fixadas no instrumento jurídico firmado para execução da parceria deverão prevalecer, em detrimento de qualquer previsão contrária no Regulamento de Compras.

CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES E CONFLITOS DE INTERESSE

Art. 8º É obrigatória a inclusão de cláusula impeditiva, no regulamento da OS ou da OSC, que proíba terminantemente a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que possuam em seu quadro societário, gerencial ou de procuradores:

I - dirigentes, conselheiros, instituidores ou empregados da própria OSC parceira;

II - aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, com as pessoas mencionadas no inciso I, ou que deles sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.; e

III - agentes públicos lotados na Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, ou membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria;

IV - aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, com as pessoas mencionadas no inciso III, ou que deles sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Art. 9º Nas contratações realizadas pela entidade, deverá haver previsão de vedação à contratação de fornecedor que conste como impedido de contratar ou declarado inidôneo com Administração Pública, e que estejam com a situação regular junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.

CAPÍTULO VI - DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. O Regulamento deve instituir formalmente a segregação de funções nos processos de aquisição, indicando os responsáveis pela realização das ações de requisição, cotação de preços, aprovação do gasto e pagamento.

Art. 11. Deverá haver previsão da manutenção adequada e armazenamento dos registros referentes aos procedimentos de aquisições e contratações de serviços realizados pela entidade, em processos preferencialmente digitais identificados e numerados por ordem cronológica, pelo prazo de (10) dez anos, a fim de permitir a rastreabilidade e a auditoria dos seus conteúdos.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Regulamento de Compras deverá prever medidas anticorrupção e Programas de Integridade.

Art. 13. A não observância das diretrizes desta Resolução na elaboração do Regulamento, ou o descumprimento dos princípios aqui listados na execução prática das compras, sujeitará a Organização Social às sanções previstas em lei e no Contrato, incluindo a desqualificação da entidade, conforme previsão do inciso III do art. 9º do Decreto 58.291, de 20 de julho de 2026.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.

LEANDRO MATIELI