Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 12 nov 2026
Altera os Anexos I a V do Decreto Rio Nº 56561/2025, que regulamenta o enquadramento das atividades econômicas nas categorias de uso definidas no Capítulo II do Título V e dispostas por Zona no Anexo XVIII da Lei Complementar Nº 270/2024.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 270, de 2024, relacionou em seu artigo 340 as atividades permitidas em todas as zonas, com exceção da Zona de Conservação Ambiental 1 - ZCA 1 e da Zona Estritamente Industrial - ZEI, e observadas restrições específicas,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I a V do Decreto Rio nº 56.561, de 5 de agosto de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos I a V deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2026; 462º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
